sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2023/2024 
Sala das Sessões 
2ª Sessão Ordinária 2024 - 19 de Fevereiro, Segunda-Feira Página 1 de 5 
Ata da Segunda Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa 
da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia 
1 Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas, 
2 reuniu-se a Câmara Municipal de Marilândia sob a presidência da Vereadora Alcione Boldrini 
3 Monechi e presentes os Vereadores Adilson Reggiani, Emílio Gava, Josiane Cristina da Silva 
4 Passamani, Josué Batista da Silva, Jovander Comério e Silvano José Dondoni. A Presidente 
5 Alcione Boldrini Monechi iniciou a segunda reunião ordinária da Quarta Sessão Legislativa da 
6 Décima Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia-ES. Nos termos do Artigo 47 inciso 11 do 
7 Regimento Interno, a Presidente solicitou ao primeiro secretário Emílio Gava que procedesse a 
8 chamada dos Vereadores; estando a maioria presente, exceto os vereadores Douglas Badiani e 
9 Paulo Costa que se encontram amparados por atestado médico, com a proteção de Deus, 
10 declarou aberta a sessão. Nos termos da resolução nº 96/2023, a Presidente Alcione Boldrini 
11 Monechi pronunciou a citação bíblica e pediu a todos que se colocassem em posição de 
12 respeito: Jesus respondeu: "Agora não entendes o que eu faço; mais tarde o compreenderás". 
13 (João 13:7) A Presidente solicitou a dispensa da leitura da ata da primeira sessão ordinária 
14 realizada no dia 05 de fevereiro de 2023, que foi aprovada por unanimidade. A seguir, a 
15 Presidente colocou em votação a ata da primeira sessão ordinária realizada no dia 05 de 
16 fevereiro de 2023, que foi aprovada por unanimidade. Após, a Presidente e o primeiro secretário 
17 assinaram a ata e informou que a cópia da ata da primeira sessão ordinária se encontra na 
18 secretaria. A Presidente disse: "Lamentamos muito pelas perdas ocorridas no mês de janeiro de 
19 2024 que as famílias recebam nossas condolências e amor nesse momento de dor. Que vocês 
20 encontrem paz, conforto e o amor necessário nos próximos dias." EXPEDIENTE: A Presidente 
21 solicitou ao secretário que procedesse a leitura da matéria em expediente. Projeto de lei nº 
22 07/2024 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
23 TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM 
24 A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMíLIA AGRíCOLA DE MARILÂNDIA - AEFAM." Projeto de lei nº 08/2024- 
25 de autoria da Edilidade que "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
26 PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE MARILÂNDIA/ES." Requerimento de Urgência nº 01/2024- 
27 de autoria da Edilidade que no uso DE SUAS ATRIBUiÇÕES LEGAIS, CONFORME DISPOSTO NO INCISO 
28 VII DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM QUE DISPENSADAS 
29 AS FORMALIDADES LEGAIS DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSiÇÃO E APÓS OUVIR ESSE SOBERANO 
30 PLENÁRIO, PARA VOTAR EM REGIME DE URGÊNCIA: PROJETO DE lEI Nº 03/2024 QUE: "DISPÕE 
31 SOBRE A CRIAÇÃO DA ETAPA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE 
32 ESCOLAR SITUADA NA FAZENDA BELA VISTA, MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA-ES E DÁ OUTRAS 
33 PROVIDÊNCIAS'." Indicação nº 001/2024 - de autoria do vereador Douglas Badiani que indica ao 
34 Poder Executivo Municipal a possibilidade de realizar a reforma da quadra da Comunidade Fazenda 
35 Batista no Município de Marilândia/ES. Indicação nº 002/2024 - de autoria do vereador Douglas 
36 Badiani que indica ao Poder Executivo Municipal a possibilidade de construir fossa séptica nas 
37 Comunidades Fazenda Batista e Boa Vista, no Município de Marilândia/ES. Indicação nº 003/20 4- 
38 de autoria do vereador Douglas Badiani que indica ao Poder Executivo Municipal a possibjli ade e 
39 aplicar revsol na cabeceira do Alegria, Família Gottardo até a Família Pereira, interior d Mu 
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1 de MarilândiajES." COMUNICAÇÕES: Leitura do Edital de Convocação. TRIBUNA LIVRE: A Presidente 
2 concedeu a palavra ao vereador Silvano José Dondoni, que informou que os moradores de Sapucaia 
3 estavam solicitando limpeza das ruas, pois havia manilhamento entupido. Disse que já levou essa 
4 demanda à secretária municipal de obras de Marilândia, informando que esta fora até o local para 
5 ver a obra que precisava ser realizada. Mencionou sobre o calçamento em Santa Rosa, em uma praça 
6 em Santana e em Sapucaia. Elogiou a reforma da quadra em Patrimônio do Rádio e do calçamento 
7 das ruas Vinte de Janeiro e Antônio Marim; falou sobre benefícios para escolas e associações de 
8 agricultores do distrito de Sapucaia. Informou sobre: uma ordem de serviço de uma pavimentação 
9 asfáltica que ligará Patrimônio do Rádio a Córrego do Argeu; sobre orçamento de mais de sessenta 
10 milhões de reais para o revsol nas estradas do interior do município de Marilândia; e sobre a 
11 instalação de aparelhos de ar-condicionado nas escolas municipais. Prosseguindo seu discurso, 
12 Silvano José Dondoni falou que na sede de Marilândia tem dois médicos plantonistas e terminou 
13 agradecendo aos deputados que contribuíram para a liberação de emendas para o município. A 
14 Presidente concedeu a palavra ao vereador Adilson Reggiani, que trouxe informações sobre 
15 reclamações de moradores sobre as estradas, que se encontram muitas danificadas pelas fortes 
16 chuvas e cobravam do poder público a agilidade de limpeza dessas vias. Disse que comunicou ao 
17 secretário municipal de agricultura que havia locais em vias públicas onde os moradores não 
18 permitem a saída de água em seus terrenos, o que se geravam poças de lama. Sugeriu que o 
19 Ministério Público convocasse esses moradores para Ihes mostrar que deixar a saída de água é 
20 permitido por lei. Falou sobre as caixas de contenção de lixo, que não são adequadamente utilizadas 
21 pela população; muitas pessoas jogam móveis e eletrodomésticos perto dessas caixas e a cidade 
22 ficava ridícula. Sugeriu à secretaria municipal de obras, infraestrutura e limpeza urbana que fizesse 
23 recolhimento dessas caixas e se possível fazer com que os munícipes aprendam a colocar o lixo na 
24 hora certa e no dia certo. Citou exemplos de sujeira pelas ruas da sede de Marilândia. A Presidente 
25 concedeu a palavra ao vereador Emílio Gava, que falou sobre a aquisição dos contêineres para 
26 depósito de lixo e houve investimento em propaganda de conscientização. Disse que nada disso 
27 adiantou para a população se conscientizar sobre os problemas de não destinação adequada de lixo. 
28 Falou que deveria a fiscalização de posturas aplicar multa para fazer doer no bolso de quem suja as 
29 ruas. Disse que várias ações foram feitas como a organização de horários semanais de coleta de lixo 
30 para favorecer os moradores sobre a necessidade de limpeza urbana e inibir atos infracionais. 
31 Prosseguindo sua fala, tratou sobre os constantes roubos que a Escola Família Agrícola de Marilândia 
32 vinha sofrendo; os ladrões realizavam esses crimes pela madrugada causando prejuízos pela 
33 maquinaria e ferramentas da instituição. Solicitou quem soubesse quem eram esses ladrões e os 
34 equipamentos furtados. A Presidente concedeu a palavra ao vereador Jovander Comério, que iniciou 
35 reivindicando algumas demandas ao prefeito e aos seus secretários e disse ter direito a fazer 
36 questionamentos. Falou que tem visto alguns descasos com o dinheiro público na atual gestão, 
37 como esconder caminhões e outros maquinários da prefeitura em terrenos particulares e mesmo 
38 em outras comunidades no interior do município, deixando-os em abandono. Jovander Comério 
39 informou que tirará fotos e vídeos desses veículos públicos para publicá-Ias em sua rede social. 
40 Informou também que não se consegue utilizar o maquinário junto à secretaria municipal 
41 responsável. Disse que queria saber também por que não havia maquinário e o que tinha encontra￾42 se quebrado, mesmo sendo novo. flÉ um mandato que se promete muito e faz pouco", disse. Falou 
43 que tudo o que se fez recentemente em Marilândia foi devido a recursos advindos do Esta do 
44 Espírito Santo e outras fontes, como o projeto de construção de murro de arrimo, que ai a nã 
45 saiu do papel. Disse que ainda havia para fazer calçamento em Marilândia e outras obr s 
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1 prefeitura não realizou mesmo tendo dinheiro em caixa deixado pela administração passada. 
2 Mencionou também sobre o não atendimento do programa horas-máquina na atual gestão. Falou 
3 que fez uma solicitação à Presidente que mandasse o ofício para o secretário pedindo quais foram 
4 as pessoas que foram atendidas no programa horas-máquina e a prestação de contas ainda não fora 
5 respondida. "Têm comunidades com somente trinta quilômetros com revsol, que é metade do que 
6 é recomendável para fazer a manutenção da via". Informou que passou em muitas comunidades 
7 marilandenses onde foram abertas caixas-secas e estas não precisaram ser limpas; hoje, as 
8 máquinas escavadeiras para realizar a abertura e limpeza de caixas-secas encontram-se escondidas. 
9 Também disse que, na gestão passada, nunca foi feito revsol com máquinas de empresas 
10 terceirizadas, mas sim com as da prefeitura de Marilândia, acrescentou que as comunidades foram 
11 todas atendidas pelos serviços da prefeitura e quis saber se as secretarias atuais se disponibilizaram 
12 para atender o interior. Disse que estava em um grupo que tem cobrado melhorias para a 
13 comunidade de São Marcos, como a criação de uma benfeitoria para se regular as terras de Lilo 
14 Bravim e de Junior Arrivabeni. Informou que quando era vice-prefeito entrou com pedido com o 
15 Ministério Público e foi conseguida a liberação com os dois proprietários citados cedendo áreas de 
16 terra para a prefeitura onde foi feito um poço artesiano com catorze mil litros de água/hora e uma 
17 caixa para atender a comunidade. A gestão passada deu ordem de serviço para fazer esses serviços 
18 da benfeitoria, com a aprovação do Ministério Público. Jovander Comério discutiu sobre a saúde, 
19 dizendo que havia pouca disponibilidade de remédios na farmácia popular por causa de falta de 
20 matéria-prima. O vereador quis saber se também nas farmácias estava havendo falta de matérias￾21 primas para medicamentos. Prosseguindo seu discurso, o vereador cobrou do prefeito atual sobre 
22 o plano de cargos e salários que não saíra, falou sobre o concurso público, o processo seletivo e 
23 mencionou um caso de não atendimento satisfatório para um paciente no pronto-atendimento. "É 
24 um caos que está acontecendo em nosso município", disse. Discutiu sobre a instalação de ar￾25 condicionado nas escolas municipais; porém, revelou que está acontecendo mal assessoramento 
26 que isso abriu um caso de uma escola ter recebido esses aparelhos e que a mesma não tinha rede 
27 de energia elétrica para fazer a instalação dessas máquinas. Prosseguiu trazendo uma demanda 
28 sobre a questão de um buraco que tem em Alto Liberdade, que disse que teria pegado uma caçamba 
29 de terra e teria resolvido o problema. Mais duas demandas abordou: uma sobre o projeto 
30 regularizar, que não foi concretizada na atual gestão devido que o prefeito recolheu as escrituras no 
31 cartório e mudou o nome do projeto para Morar Legal e mencionou as últimas relembradas do que 
32 falou. A Presidente Alcione Boldrini Monechi solicitou ao vice-presidente que ocupasse seu lugar 
33 interinamente para realizar seu discurso. Alcione Boldrini Monechi respondeu ao vereador Jovander 
34 Comério após as falas deste, elogiando-o e destacando os pontos para o prefeito poder trabalhar 
35 melhor na cidade. Disse que esteve acompanhando o trabalho de outras câmaras, notando que os 
36 parlamentares, em boa parte, discutiam ferozmente uns com os outros; a de Marilândia, ao 
37 contrário, ocorre o respeito entre os discursos dos vereadores. "Há um trabalho em conjunto entre 
38 Legislativo e Executivo." Falou sobre falta de medicamentos e de intensas chuvas em Marilândia, 
39 sugerindo ao prefeito disponibilizar outro local mais adequado para funcionar a farmácia popular. 
40 Disse que recebeu denúncias de medicamentos estragados. Fez alertas sobre a propagação da 
41 dengue em Marilândia, exortando a população a ter cuidados para com o lixo e com o acúmulo de 
42 água de chuva. Alcione Boldrini Monechi falou sobre a necessidade de fiscalização da população 
43 para combater a proliferação do mosquito da dengue, pois tinha cobrado dos setores públicos para 
44 realizar a eliminação da dengue. Prosseguindo, a vereadora falou sobre o constante consum 
45 álcool, que está relacionado com muitos casos de violência e de acidentes, como o que aco e 
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1 com um paciente alcoolizado que perdeu a perna e causou a morte de outras três pessoas em 
2 Colatina. Tratou também sobre os servidores e secretários da prefeitura, como Ramon Vetoraci e 
3 Lidiane de Sousa, que estão desempenhando seus papéis profissionais. Disse que alguns moradores 
4 da cidade acharam que a análise de currículos para a ocupação de cargo de chefe administrativo da 
5 Câmara fosse algo de político, além de expressar que havia clima de ódio político e antipatia social. 
6 A vereadora disse que as pessoas tinham que vir acompanhar os trabalhos dos vereadores nas 
7 sessões no plenário da Câmara e as tramitações de proposições. Disse que cada vereador faz um 
8 trabalho diferenciado e cada pessoa teria que vir assistir as sessões para ter conhecimento. 
9 Mencionou sobre a conquista para instalação de radioterapia para atender Colatina e região e como 
10 necessitou desse procedimento para sua família. Prosseguiu dizendo que havia funcionários que 
11 estão no emprego e pouco trabalham. Disse que a castração de animais foi tirada do papel e 
12 recebera muitos recursos financeiros para ser realizada em Marilândia, que estava cobrando do 
13 prefeito sobre o estudo dos cargos e salários da prefeitura, falou sobre falsas acusações sobre 
14 vereadores e queria saber o que eles estavam fazendo de errado. "A Casa de Leis faz as coisas 
15 corretas e as pessoas têm que buscar a verdade antes de condenar", informou. ORDEM DO DIA: O 
16 primeiro secretário Emílio Gava fez uma retificação a uma palavra do Projeto de Lei nº 008/2024. A 
17 presidente disse que o assessor de comunicação é responsável por responder às perguntas da 
18 população, pois a mesma precisava ser informada. A Presidente solicitou ao secretário Emílio Gava 
19 que verificasse a presença dos vereadores para dar início à ordem do dia da presente sessão. O 
20 secretário constatou a presença da maioria dos vereadores, exceto Douglas Badiani e Paulo Costa 
21 que estão amparados por atestado médico, atendendo ao Parágrafo I do artigo 103 do Regimento 
22 Interno Cameral, dando início a votação das matérias constantes na ordem do dia. A Presidente 
23 colocou em única discussão e votação o Requerimento de Urgência nº 01/2024 - de autoria da 
24 Edilidade que no uso DE SUAS ATRIBUiÇÕES LEGAIS, CONFORME DISPOSTO NO INCISO VII DO 
25 PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM QUE DISPENSADAS AS 
26 FORMALIDADES LEGAIS DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSiÇÃO E APÓS OUVIR ESSE SOBERANO 
27 PLENÁRIO, PARA VOTAR EM REGIME DE URGÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 03/2024 QUE: "DISPÕE 
28 SOBRE A CRIAÇÃO DA ETAPA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE 
29 ESCOLAR SITUADA NA FAZENDA BELA VISTA, MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA-ES E DÁ OUTRAS 
30 PROVIDÊNCIAS'." Foi colocado em discussão; em seguida, foi colocado em votação, sendo aprovado 
31 por unanimidade. A Presidente colocou em única discussão e votação o Projeto de lei nº 03/2024 
32 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ETAPA DE 
33 EDUCAÇÃO INFANTIL E MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR SITUADA NA 
34 FAZENDA BELA VISTA, MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Foi colocado 
35 em discussão; em seguida, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. A Presidente 
36 colocou em Primeira discussão e votação o Projeto de lei nº 01/2024 - de autoria do Chefe do Poder 
37 Executivo Municipal que "ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 749 DE 21 DE DEZEMBRO DE 
38 2007, QUE 'AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO 
39 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Foi colocado em discussão; em seguida, foi colocado em votação, 
40 sendo aprovado por unanimidade. A Presidente colocou em Primeira discussão e votação o Projeto 
41 de Lei nº 02/2024 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "ALTERA A LEI Nº 995, 
42 DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, QUE CRIA O CARGO DE PSICÓLOGO 40 H (QUARENTA HORAS) NO 
43 QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE MARILÂNDIA-ES." Foi colocado em discussão; 
44 em seguida, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. A Presidente coloc em 
45 Primeira discussão e votação o Projeto de lei nº 04/2024 - de autoria do Chefe do Poder ~5; tivo 
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1 Municipal que "ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL NQ 749 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE 
2 'AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO E DÁ 
3 OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Foi colocado em discussão; em seguida, foi colocado em votação, sendo 
4 aprovado por unanimidade. A Presidente colocou em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei 
5 n!! OS/2024 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
6 EXECUTIVO MUNICIPAL A APOIAR AS CAMPANHAS REALIZADAS PELA CÂMARA DE DIRIGENTES 
7 LOJISTAS DE MARILÂNDIA - CDL." Foi colocado em discussão; em seguida, foi colocado em votação, 
8 sendo aprovado por unanimidade. A Presidente colocou em Primeira discussão e votação o Projeto 
9 de Lei n!! 06/2024 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "AUTORIZA O PODER 
10 EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE 
11 COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO AMBIENTALlSTA DE MARILÂNDIA - AAMA." Foi colocado em 
12 discussão. O vereador Adilson Reggiani solicitou que a Presidente colocasse essa matéria em única 
13 discussão e votação, explicando que irá pedir para que essa importante instituição continue em 
14 funcionamento com o recurso financeiro. A Presidente solicitou o intervalo de cinco minutos para a 
15 discussão do pedido de urgência. Após o intervalo, a Presidente colocou em votação o requerimento 
16 verbal do vereador Adilson Reggiani referente ao Projeto de Lei nQ 06/2024, que foi aprovado por 
17 unanimidade. A Presidente colocou em única discussão e votação do Projeto de Lei nQ 06/2024 - de 
18 autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR 
19 RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A 
20 ASSOCIAÇÃO AMBIENTALlSTA DE MARILÂNDIA - AAMA." Foi colocado em discussão; em seguida, foi 
21 colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Não Houve. 
22 ENCERRAMENTO: A Presidente agradeceu aos presentes e aos internautas que nos acompanham 
23 pelas redes sociais e convocou os Senhores Vereadores para participarem da 3ª Reunião Ordinária 
24 a realizar-se às 18:00 horas do dia 26 de fevereiro de 2024, declaro encerrada a sessão. Boa noite a 
25 todos! 
Primeiro Secretário 
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