sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2023/2024 
Sala das Sessões 
5ª Sessão Ordinária 2024 -11 de Março, Segunda-Feira Página 1 de 4 
Ata da Quinta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa 
da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia 
1 Aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas, reuniu-se 
2 a Câmara Municipal de Marilândia sob a presidência da Vereadora Alcione Boldrini Monechi e 
3 presentes os Vereadores Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Emílio Gava, Josiane Cristina da Silva 
4 Passamani, Josué Batista da Silva, Jovander Comério, Paulo Costa e Silvano José Dondoni. A 
5 Presidente Alcione Boldrini Monechi iniciou a quinta reunião ordinária da Quarta Sessão 
6 Legislativa da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia-ES. Nos termos do Artigo 
7 47 inciso 11 do Regimento Interno, a Presidente solicitou ao primeiro secretário Emílio Gava que 
8 procedesse a chamada dos Vereadores; estando todos presentes, com a proteção de Deus, 
9 declarou aberta a sessão. Nos termos da resolução nQ 96/2023, a Presidente Alcione Boldrini 
10 Monechi solicitou à vereadora Josiane Cristina da Silva Passamani para pronunciar a citação 
11 bíblica e pediu a todos que se colocassem em posição de respeito: "Pois, então, minha filha, não 
12 te preocupes, tudo o que disseste eu farei. Todo o povo da cidade sabe que és uma mulher de 
13 valor." (Rute 3:11). A Presidente solicitou a dispensa da leitura da ata da quarta sessão ordinária 
14 realizada no dia 04 de março de 2023, que foi aprovada por unanimidade. A seguir, a Presidente 
15 colocou em votação a ata da quarta sessão ordinária realizada no dia 04 de março de 2023, que 
16 foi aprovada por unanimidade. Após, a Presidente assinou a ata e informou que a cópia da ata 
17 da quarta sessão ordinária se encontra na secretaria. EXPEDIENTE: A Presidente solicitou ao 
18 primeiro secretário que procedesse a leitura da matéria em expediente. Projeto de Lei nº 
19 012/2024 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que: "ALTERA O ANEXO I DA LEI 
20 MUNICIPAL Nº 749 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE 'AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
21 TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'." 
22 Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
23 que: "ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL NQ 025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE 
24 'DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA￾25 ES, CRIA CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA'." Projeto de Lei Complementar 
26 nº 02/2024-de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que: "ALTERA DISPOSITIVOS DA 
27 LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2005, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNiCíPIO DE 
28 MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Requerimento nº 01/2024 - de autoria do 
29 vereador Jovander Comério QUE ESTE SUBSCREVE VEM, RESPEITOSAMENTE, NOS TERMOS DO 
30 ARTIGO 180, § 3Q E INCISO X DO REGIMENTO INTERNO CAMERAL, PARA QUE, APÓS OUVIDA A 
31 DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHA-SE O PRESENTE REQUERIMENTO AO 
32 PREFEITO DO MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA/ES, O SENHOR AUGUSTO ASTORI FERREIRA, 
33 SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTE AO DIÁRIO DE BORDO DE VEíCULOS PESADOS." 
34 Requerimento de uso da Tribuna Livre - PROCESSO NQ 797/2024 que trata de Ofício nº 
35 023/2024 sob protocolo geral nº 7874, de autoria da Presidente da Apae Sra. Rita Altoé Perim 
36 para o Uso da Tribuna Livre na 6ª Sessão Ordinária a realizar-se dia 18 de Março do corrente 
37 ano, a fim de abordar assuntos de agradecimentos dos repasses. Indicação nº 15/2024 - de 
38 autoria dos vereadores Paulo Costa e Adilson Reggiani que indica ao Poder Executivo Municipal 
39 a possibilidade DE INSTALAR AR CONDICIONADO NA RECEPÇÃO DA USF - UNIDADE S 't5E'DA 
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1 FAMíLIA 'JAYME PASSAMANI'." Indicação nº 16/2024 - de autoria do vereador Paulo Costa que 
2 indica ao Poder Executivo Municipal a possibilidade DE CONSTRUIR UM GALPÃO PARA 
3 ALMOXARIFADO E ARQUIVO DA GESTÃO MUNICIPAL DE MARILÂNDIAjES." Indicação nº 
4 17/2024 - de autoria da vereadora Alcione Boldrini Monechi que indica ao Poder Executivo 
5 Municipal a possibilidade DE REALIZAR ESTUDO PARA REGULARIZAR OS NÚMEROS DAS CASAS 
6 ONDE AINDA NÃO TEM, DA MESMA FORMA OS NOMES DAS RUAS, NO MUNiCíPIO DE 
7 MARILÂNDIAjES." Indicação nº 18/2024 - de autoria do vereador Douglas Badiani que indica 
8 ao Poder Executivo Municipal PARA QUE REALIZE O RECAPEAMENTO NO ASFALTO 'CAMINHOS 
9 DO CAMPO', NA COMUNIDADE DE ALTO LIBERDADE, INTERIOR DO MUNiCíPIO DE 
10 MARILÂNDIAjES." Indicação nº 19/2024 - de autoria do vereador Douglas Badiani que indica 
11 ao Poder Executivo Municipal A POSSIBILIDADE DE CASCALHAMENTOjREVSOL DA SERRA DO 
12 TIMBUIZINHO, EM PATRIMÔNIO DO RÁDIO, ZONA RURAL DO MUNiCíPIO DE MARILÂNDIAjES. 
13 Silvano José Dondoni usou de sua palavra para dizer que esta última indicação já existia e era de 
14 sua autoria; Douglas Badiani informou que essa era dele desde o ano de 2021 e que estava 
15 repetindo-a. Alcione Boldrini Monechi explicou que havia indicações que estavam sendo 
16 repetidas por ser importantes, para estar novamente cobrando o Poder Executivo para realizar 
17 certas obras. Continuando, a presidente disse que vai mandar um ofício para o prefeito, pois há 
18 indicações extremamente importantes que necessitam ser contempladas. COMUNICAÇÕES: 
19 Não houve. TRIBUNA LIVRE: A presidente solicitou ao vice-presidente os oradores inscritos na 
20 tribuna livre: Jovander Comério e Adilson Reggiani. A Presidente concedeu a palavra ao 
21 vereador Jovander Comério, que iniciou cumprimentando a todos os presentes e os que 
22 assistiam pelas redes sociais. Disse que quis reiterar a solicitação que fez na última sessão sobre 
23 a entrega das casas populares de São Marcos informando que o prefeito marcara a entrega das 
24 mesmas no dia quinze ou vinte e cinco. A solicitação era para os vereadores terem 
25 conhecimento para verificar se estava tudo dentro dos trâmites legais, para também observar 
26 as cotas de lei municipal a fim de dar resposta às demais pessoas que acham que também 
27 receberão, disse. Prosseguindo seu discurso, falou da iminente aprovação do projeto de lei nQ 
28 10j2024 das horas-máquinas na sessão presente. Informou que quando fora secretário de 
29 agricultura disse para o ex-prefeito que não era o momento de implantação desse programa 
30 para não onerar mais o produtor rural, assim como atualmente não deveria o mesmo programa 
31 tornar mais caro para o agricultor. Também informou que mesmo que o município tenha quase 
32 o dobro de recursos financeiros em relação à gestão passada, ainda sim o prefeito quer 
33 aumentar o serviço das horas-máquinas. Disse que vai votar pela rejeição do projeto por não [I 
34 concordar com os aumentos e revelando que o prefeito atual, na campanha dele, prometera 
35 que iria extinguir esse programa. Disse: "Espero eufquel ' no fulturo próximo qfue a legislaçã~ afcabe . 
36 punindo. Eu acho que seria justo se a pessoa que oi a eco ocou isso vou azer isso e nao azer 
37 que ele responda administrativamente ou de alguma outra forma, espero que seria viável no 
38 futuro bem próximo a fiscalização do poder público chegar a essa situação dessa forma. Eu acho 
39 de muita valia que as pessoas que votam no candidato contando que vai receber aquele 
40 benefício e na primeira oportunidade vira-se as costas e manda um projeto de lei dessa 
41 natureza." Mencionou que o prefeito, no ano político, tinha dado várias ordens de serviço para 
42 tentar conseguir sua reeleição. Jovander Comério solicitou que o prefeito tenha sensibilidade 
43 de encaminhar medicamentos que ainda estão pendentes, como os testes para detecção de 
44 diabetes. O vereador disse que a situação de Marilândia é lamentável, pois há muito m s 
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1 dinheiro que na gestão anterior e não se mantém o mesmo padrão de desempenho de 
2 anteriormente. A Presidente concedeu a palavra ao vereador Adilson Reggiani, que iniciou 
3 cumprimentando a todos os que estavam assistindo a sessão. A seguir, agradeceu ao governo 
4 do estado do Espírito Santo pela obra de recapeamento da rodovia que liga Marilândia à 
5 comunidade de São Pedro. Prosseguiu dizendo sobre o lixo na cidade de Marilândia é jogado e 
6 acumulado pelas ruas pela própria população, que muitas vezes a mesma reclama dos seus 
7 gestores por causa de tanta sujeira na cidade. Adilson Reggiani disse que a sociedade tem que 
8 colaborar com a limpeza urbana, visto que ultimamente o município tem enfrentado um 
9 aumento constante dos casos de dengue. Quanto ao projeto de lei de reajuste do programa 
10 horas-máquinas disse que no passado também fora contra cobrar dos agricultores a utilização 
11 das máquinas. O vereador justificou que tinha respeito para com o agricultor, pois quando ele 
12 vai comprar sempre pergunta 'quanto é' e quando vai vender seu produto ele pergunta 'quanto 
13 paga por seu produto'. "Ele não consegue colocar preço naquilo que produz e tem que pagar 
14 tudo o que o povo cobra para produzir. Isso é um absurdo", disse. Falou que o poder público 
15 deveria atender de forma gratuita, como também tendo maquinário para atender a todos os 
16 produtores rurais, pois eles preferem pagar do que ter o programa de graça e não ter 
17 maquinário. Citou o exemplo dos moradores da comunidade de Patrão-Mor, que foram ao 
18 prefeito para solicitar a abertura de uma estrada até para a pedra do Cruzeiro e iriam 
19 novamente erguer o cruzeiro. O prefeito atendeu, informou. Disse que se precisa dar 
20 manutenção nas estradas existentes, pois houve muitas chuvas que acabaram atrasando os 
21 serviços. Disse que haverá boa colheita por causa das constantes chuvas que caíram em 
22 Marilândia recentemente. Falou das casas de São Marcos vão ser entregues este mês de março 
23 e gostaria de saber de que forma vão ser entregues. Há quatro famílias necessitadas de São 
24 Marcos que precisam dessas casas e que devem ser contempladas para ocupá-Ias, assim como 
25 dez por cento das casas que devem ser para as mulheres amparadas pela lei Maria da Penha. 
26 Adilson Reggiani acredita que todos os inscritos vão receber suas residências com o tempo, até 
27 atingir a noventa famílias. Alcione Boldrini Monechi respondeu ao Jovander Comério que 
28 mandou um ofício para o prefeito, a assistente social entrou em contato para esclarecimento à 
29 população pela falta de medicamentos. Mencionou sobre a questão de falta de números nas 
30 ruas e casas, o que dificulta a entrega dos correios. ORDEM DO DIA: A Presidente solicitou ao 
31 primeiro secretário Emilio Gava que verificasse a presença dos vereadores para dar início à 
32 ordem do dia da presente sessão. O primeiro secretário constatou a presença de todos os 
33 vereadores, atendendo ao Parágrafo I do artigo 103 do Regimento Interno Cameral, dando início 
34 a votação das matérias constantes na ordem do dia. A Presidente colocou em única discussão e 
35 votação o Requerimento nQ 01/2024 - de autoria do vereador Jovander Comério QUE ESTE 
36 SUBSCREVE VEM, RESPEITOSAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 180, § 3Q E INClSO X DO 
37 REGIMENTO INTERNO CAMERAl, PARA QUE, APÓS OUVIDA A DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA 
38 CASA DE lEIS, ENCAMINHA-SE O PRESENTE REQUERIMENTO AO PREFEITO DO MUNiCíPIO DE 
39 MARILÂNDIA/ES, O SENHOR AUGUSTO ASTORI FERREIRA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES 
40 REFERENTE AO DIÁRIO DE BORDO DE VEíCULOS PESADOS." Foi colocado em discussão; em 
41 seguida, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. A Presidente colocou em 
42 Única discussão e votação o Requerimento de uso da Tribuna Livre - PROCESSO NQ 797/2024 
43 que trata de Ofício nQ 023/2024 sob protocolo geral n. 7874, de autoria da Presidente da Ap 
44 Sra. Rita Altóe Perim para o Uso da Tribuna Livre na 6ª Sessão Ordinária a realizar-se dia 
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5ª Sessão Ordinária 2024 - 11 de Março, Segunda-Feira Página 4 de 4 
1 Março do corrente ano, a fim de abordar assuntos de agradecimentos dos repasses. Foi 
2 colocado em discussão; em seguida, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
3 unanimidade. A Presidente colocou em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 
4 09/2024 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que: "FIXA O PISO SALARIAL 
5 PROFISSIONAL PARA OS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCíCIO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA 
6 EDUCAÇÃO BÁSICA DESTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Foi 
7 colocado em discussão; em seguida, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
8 unanimidade. A Presidente colocou em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 
9 10/2024 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que: "ALTERA OS ARTIGOS 1Q E 3Q 
10 DA LEI MUNICIPAL NQ 1480, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019." Foi colocado em discussão. O 
11 vereador Jovander Comério discutiu para comunicar sua rejeição ao projeto de lei, que aumenta 
12 o valor do programa horas-máquinas e que a prefeitura não contribui para atender com 
13 maquinário a todos os agricultores marilandenses. Disse que tem solicitação que vai a dois anos 
14 e tem produtor rural há mais tempo aguardando. A prefeitura está contratando empresas 
15 privadas para aplicação de revsol nas estradas principais e reiterou que vai votar contra o 
16 projeto. Foi colocado o projeto em votação, sendo aprovado pela maioria, exceto pelo vereador 
17 Jovander Comério. A Presidente colocou em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 
18 11/2024 - de autoria da vereadora Alcione Boldrini Monechi que: "DISPÕE SOBRE O 
19 RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES 
20 SANTA LUZIA." Foi colocado em discussão; em seguida, foi colocado em votação, sendo 
21 aprovado por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Alcione Boldrini Monechi agradeceu a 
22 secretária municipal de obras Lidiani que tem encaminhado dois funcionários para fazer a 
23 limpeza do lote da Câmara - Sr. Elias e Jair - e da retirada do lixo do espaço cultural. Parabenizou 
24 o aniversário da vereadora Josiane Cristina da Silva Passamani para o dia 17 de março de 2024. 
25 ENCERRAMENTO: A Presidente agradeceu aos presentes e aos internautas que nos 
26 acompanham pelas redes sociais e convocou os Senhores Vereadores para participarem da 5ª 
27 Reunião Ordinária a realizar-se às 18:00 horas do dia 18 de março de 2024, declaro encerrada a 
28 sessão. Do que, para constar, eu Emílio Gava, Primeiro Secretário da Mesa, lavrei a presente ata 
29 que, depois de lida e aprovada, seguirá assinada. 
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~GAVA 
Primeiro Secretário 
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