sessao nº 30

Ao vigésimo dia do mês novembro do ano de dois mil e dezessete, reuniu-se a 
Câmara Municipal de Marilândia, sob a presidência do Vereador Evandro Vermelho 
e presentes os vereadores Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Ivaldo da Silva, 
Jocimar Rodrigues Santana, Paulo Costa, Renato Meneghini, Roberto Carlos Partelli 
e Suzi Ever Lorenzoni. O Presidente deu boa noite a todos, agradeceu a Deus pela 
oportunidade de poder presidir a Trigésima Sessão da Nona Legislatura da Câmara 
Municipal de Marilândia-ES. De acordo com a Resolução nO 061/2007, o Presidente, 
~ solicitou o Vereador Douglas Badiani para pronunciar a citação Bíblica: "Espera pelo 
\;;; Senhor, tem bom ânimo e fortifica-se o teu coração" (Salmo 27:14). Em seguida o 
I Presidente de acordo com o Artigo 164 do Regimento Interno, solicitou ao Secretário 
Vereador Jocimar Rodrigues Santana, que procedesse a chamada nominal dos 
" ( Vereadores, estando presentes todos os Vereadores e tendo em vista haver número 
legal de Vereadores conforme exigência do artigo 156 do Regimento Interno 
declarou aberta a sessão. O Presidente solicitou a dispensa da leitura da Ata da 
Vigésima Nona Sessão Ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2017 e 
informou que disponibilizou uma cópia da mesma para cada Vereador, tendo sido a 
ata colocada em única discussão e votação tendo sido aprovada por unanimidade. 
Em seguida o Secretário leu a matéria do Expediente, sendo: Projeto de lei nO 
063/2017 - de autoria dos Vereadores Jocimar Rodrigues Santana e Roberto Carlos 
Partelli que "Dispõem sobre a regulamentação e incentivo de microcervejarias 
artesanais no âmbito do município de Marilândia-ES". Projeto de lei nO 064/2017 - 
de autoria do Chefe do Poder Executivo que "Autoriza a procuradoria geral do 
município de Marilândia a efetuar o protesto de título executivo judicial e extrajudicial 
de quantia certa, de certidão de dívida ativa do Município, das autarquias e das 
fundações públicas e municipais; autoriza o registro pelo município, de devedores 
em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e /ou promovam cadastro 
de devedores inadimplentes e dá outras providências". Requerimento de Urgência 
nO 034/2017- de autoria dos Vereadores Evandro Vermelho, Roberto Carlos Partelli, 
Jocimar Rodrigues Santana, Ivaldo da Silva, Douglas Badiani e Renato Meneghini, 
que requer que sejam dispensadas as formalidades regimentais, para votar em única 
discussão o Projeto de Lei n° 060/2017, que "Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito denominada financiamento para infraestrutura e saneamento - 
FINISA, junto à caixa econômica federal - caixa e a abrir créditos adicionais para os 
programas de investimentos". Moção de Pesar nO 015 /2017 - de autoria da 
Edilidade que externa votos de profundo pesar ao Sr. Dimas José Colodetti que 
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ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA lEGISlATURA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDIA - DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2017. 
PRESIDENTE: EVANDRO VERMELHO. 
VICE-PRESIDENTE: ROBERTO CARLOS PARTELLI. 
SECRETARIO: JOCIMAR RODRIGUES SANTANA. 
Rua: luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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faleceu no dia 14 de Outubro de 2017. Indicações n? 154, 155, 156, 157 e 
158/2017. Diversos: Convite da equipe de Jiu Jitsu de Marilândia para participarem 
do 1 ° Desafio Jiu Jitsu de Marilândia que acontecerá no dia 25/11/2017 ás 14hOO no 
Ginásio de Esportes Alberto Milanez. Convite da Secretaria de Assistência Social e 
Cidadania sobre a Passeata pelo Dia Internacional da Não-Violência Contra a 
Mulher que acontecerá no dia 24/11/2017. Ordem do dia. O Presidente solicitou ao 
Secretário Vereador Jocimar Rodrigues Santana que verificasse a presença para dar 
início á ordem do dia da presente sessão. O Secretário constatou a presença de 
todos os Vereadores no Plenário, atendendo assim o Artigo 170 do Regimento. Por 
haver número legal de Vereadores, o Presidente convocou o Secretário a fazer a 
leitura das matérias constates na ordem do dia. Projeto de lei nO 055/2017 - de 
autoria do Vereador Douglas Badiani que "Declara de utilidade pública a Associação 
Nossa Senhora dos Anjos e dá outras providências". Em seguida o Presidente 
colocou em segunda discussão e votação tendo sido aprovado por unanimidade. 
Projeto de lei nO 056/2017 - de autoria do Chefe do Poder Executivo que "Altera o 
artigo 2° e 3° da Lei n? 1.172/2014, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a custear recursos pecuniários e demais obrigações assumidas ao Projeto 
mais médicos do Brasil instituído pelo Governo Federal, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde de Marilândia e dá outras providências". Colocado em segunda 
discussão e votação, tendo sido aprovado por unanimidade. Projeto de lei nO 
058/2017 - de autoria do Chefe do Poder Executivo que "Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a abrir crédito suplementar com recursos de anulação de 
dotação, excesso de arrecadação, superávit financeiro". O Vereador Adilson 
Reggiani indagou ao Presidente que o referido projeto não se encontrava em pauta. 
O Secretário Vereador Jocimar Rodrigues Santana solicitou ao Presidente que 
suspendesse a sessão por 5 minutos. O Presidente perguntou ao Vereador Adilson 
Reggiani se ele gostaria de tirar visto do Projeto de Lei nO 058/2017. Que explanou - 
que teria pedido visto ao Projeto de Lei nO 060/2017 e o de n° 058/2017, tendo 
analisado ele teria tramitado pela comissão mas não teria nenhuma assinatura dos 
membros da comissão concordando com o ato que está escrito ai, porque na 
comissão foi apresentado uma proposta de emenda ao Projeto que nos 10% 
superado o prefeito pode trabalhar com 7% deles seria destinado á saúde no '--"7 
município e adiante não está em conformidade com o pensamento da comissão ~ 
esse Projeto não poderia estar em pauta hoje no meu ver porque não esta nem 
assinado pelos membros da comissão - Sendo assim o Secretário Vereador ( 
Jocimar Rodrigues Santana sugeriu ao Presidente que o Projeto de Lei de n? 
058/2017 fosse retirado da pauta. O Presidente atendeu os demais Vereadores ) 
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retirando de pauta o Projeto de Lei de n? 058/2017. Projeto de lei nO 059/2017 - de A A 
autoria do Chefe do Poder Executivo que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
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Municipal a abrir crédito suplementar para aquisição de equipamentos e materiais 
para as unidades de saúde". O Vereador Adilson Reggiani indagou que o referido 
Projeto não se encontrava em pauta, mas que poderia ser votado. A Vereadora Suzi 
Rua: luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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Ever Lorenzoni solicitou ao Secretário que repetisse a leitura do referido Projeto de 
Lei, sendo atendida e retirado da pauta logo em seguida devido à solicitação dos 
demais Vereadores. Requerimento de Urgência n° 034/2017 - de autoria dos 
Vereadores Evandro Vermelho, Roberto Carlos Partelli, Jocimar Rodrigues Santana, 
Ivaldo da Silva, Douglas Badiani e Renato Meneghini, que requer que sejam 
dispensadas as formalidades regimentais, para votar em única discussão o Projeto 
de Lei n° 060/2017, que "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito 
denominada financiamento para infraestrutura e saneamento - FINISA, junto à caixa 
econômica federal - caixa e a abrir créditos adicionais para os programas de 
investimentos". Colocado em única discussão e votação o Requerimento de 
Urgência n° 034/2017 e sendo aprovado pelos Vereadores Evandro Vermelho, 
Roberto Carlos Partelli, Jocimar Rodrigues Santana, Ivaldo da Silva, Douglas 
Badiani e Renato Meneghini, sendo rejeitado pelos Vereadores Adilson Reggiani, 
Suzi Ever Lorenzoni e Paulo Costa, pois afirmaram ter solicitado esclarecimentos 
acerca do Projeto de Lei nO 060/2017 ao Poder Executivo Municipal. O Vereador Sr. 
Adilson Reggiani solicitou a palavra ao Presidente - informando que gostaria de uma 
justificativa para saber da legalidade do Projeto, que não era contra ao Projeto e sim 
contra o Requerimento de Urgência e que estaria aguardando um parecer do 
Tribunal de Contas. A Vereadora Suzi Ever Lorenzoni solicitou a palavra ao 
Presidente para esclarecer - que ela era favor da fala do Vereador Adilson Reggiani 
que ela também fazia parte das comissões e foi decidido assim -. O Presidente 
perguntou se a mesma votaria contra. O Vereador Adilson Reggiani solicitou - que 
constasse em ata os nomes de quem votou contra para não sofrer alguma 
penalidade possivelmente -. A Vereadora Suzi Ever Lorenzoni solicitou a palavra ao 
Presidente dizendo que não era contra ao Projeto e sim seria contra essa Urgência 
que foi solicitado informações e não obtiveram a resposta. Em seguida o Vereador 
Paulo Costa solicitou a palavra ao Presidente que utilizou da mesma fala dos seus 
colegas, Vereadores Adilson Reggiani e Suzi Ever Lorenzoni - que foi solicitado 
informações sobre a garantia da economia dessas próprias lâmpadas que serão 
instaladas, então a gente está votando um projeto de um milhão e meio e então o 
seguinte seria essas garantias que nós pedimos por causa disso também eu vou 
votar contra -. O Presidente retornou atendendo ao pedido do Sr. Adilson Reggiani 
que citassem em ata os nomes de quem teria votado contra, sendo assim colocado 
em discussão e votação os Vereadores que votaram contra foram Adilson Reggiani, 
Suzi Ever Lorenzoni e Paulo Costa, votando contra ao Requerimento de Urgência. 
Em seguida o Vereador Sr. Adilson Reggiani solicitou ao Presidente que colocasse o 
pedido de vista em votação para que fosse apreciado por esta casa. Projeto de lei 
nO 060/2017 - de autoria do Chefe do Poder Executivo que "Autoriza o Chefe do 
poder executivo Municipal a contratar operação de crédito denominada FINISA junto 
a Caixa Econômica Federal e abrir créditos adicionais para os programas de 
investimentos". Colocado em única discussão e votação a vista sendo rejeitada. 
Colocado em votação o Projeto de Lei n° 060/2017, O Vereador Sr. Adilson Reggiani 
Rua: luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
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solicitou a palavra ao Presidente - deixando claro a esta Tribuna que jamais está 
contra o projeto desta natureza, o que não deixa a entender é ele ser votado com 
tanta rapidez, uma dívida que o Prefeito Municipal irá fazer de um milhão e meio de 
reais aos cofres públicos com início de pagamento a 2 anos, quase no final do seu 
mandato, então se existir legalidade desse projeto eu quero que o Tribunal de 
Contas me dê as informações do pedido solicitado que anteriormente teria validade 
da comissão agora não tem mais "caiu por terra", então eu vou votar contra o Projeto 
não por ser contra ao Projeto mas por ver ilegal desta forma -, e no mesmo instante 
o Vereador Adilson Reggiani solicitou sua saída das Comissões Permanentes que 
faz parte podendo assim colocar outro membro para fazer parte no meu lugar. Pois 
não havia possibilidade de combinar uma coisa e na hora da votação fazer outra. 
Em seguida o Vereador Paulo Costa solicitou a palavra ao Presidente - que foi 
pedido informações desse Projeto, da mesma forma não sou contra ao Projeto e sim 
da maneira que está sendo votado porque é um milhão e meio de reais e tem que 
ser analisado bem esse Projeto -. O Presidente retoma e colocando em votação o 
Projeto de Lei n° 060/2017, sendo aprovado pelos Vereadores Sr. Evandro 
Vermelho, Roberto Carlos Partelli, Jocimar Rodrigues Santana, Ivaldo da Silva, 
Douglas Badiani e Renato Meneghini. Projeto de Lei nO 061/2017 - de autoria do 
Chefe do Poder Executivo que "Cria 10 vagas de professor MaPA, altera dispositivos 
e os anexos IV e IV-B da Lei Municipal nO 1.207 de 27 de Abril de 2015". O Vereador 
Sr. Adilson Reggiani solicitou a palavra ao Presidente indagando se há assinaturas 
das comissões que o Projeto poderia ser votado que estaria na legalidade se não há 
de se tirar. Sendo assim o Projeto de Lei nO 061/2017 foi retirado de pauta. Projeto 
de Lei n° 062/2017 - de autoria do Chefe do Poder Executivo que "Altera o artigo 1 ° 
da Lei n? 376 de 08 de junho de 2000 que "Concede ajuda de custo a médicos e 
enfermeiros a serviço do Município". Sendo assim o Projeto de Lei nO 062/2017 foi 
retirado de pauta. Projeto de Decreto Legislativo nO 017/2017- de autoria do 
Vereador Douglas Badiani e Jocimar Rodrigues Santana que "Concede Título de 
Cidadão Marilandense ao Senhor Marciano Kaulz". Colocado em única discussão e 
votação sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo n° 
018/2017 - de autoria da Vereadora Suzi Ever Lorenzoni que "Concede Título de 
Cidadão Marilandense ao Senhor Edson Quintela de Araujo". Colocado em única 
discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Moção de Pesar nO 015 
/2017 - de autoria da Edilidade que externa votos de profundo pesar ao Sr. Dimas 
José Colodetti que faleceu no dia 14 de Outubro de 2017 sendo colocado em única 
discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais. O 
Presidente concedeu a palavra a Vereadora Suzi Ever Lorenzoni para fazer o uso da 
palavra. A Vereadora saudou a todos e solicitou ao Presidente que fosse feito um \ 
oficio para esclarecimentos quanto a sala de raio-X que se encontra em desuso na r-. G 
Unidade de Saúde. Em razão de que o mesmo há muito tempo está parado. ~ 
Solicitando assim informação no que diz respeito, se o aparelho apresenta algum 
tipo de vazamento e se a sala onde o raio-X fica alojado comporta as devidas 
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proteções. O Vereador Jocimar Rodrigues Santana saudou a todos agradeceu ao 
Deputado Federal Evair de Mello por atender a solicitação onde destinou recursos 
ao Município de Marilândia, através de emendas parlamentares, sendo grato pela 
dedicação e estar destinando recursos a nossa cidade. Parabenizou a conselheira 
tutelar Moa em nome de todos os conselheiros pelo dia do Conselheiro Tutelar e 
agradeceu pelo excelente trabalho prestado em prol das crianças e adolescentes do 
nosso Município. Parabenizou também ao professor de Jiu Jitsu Vinícius Signorelli 
pelo excelente trabalho realizado. Parabenizou ao Pastor Daniel, Felipe Lopes e 
Rodrigo Tessaro pelo 2° torneio realizado entre as Igrejas. Parabenizou o INCAPER 
pelo excelente serviço prestado em prol da agricultura nestes 61 anos e por 
Marilândia ser a cidade da pesquisa do Café Conilon, por receber agricultores de 
diversas regiões do Estado e de Estados vizinhos. Agradeceu ao Prefeito Municipal, 
ao Secretario de Agricultura pela parceria em estar sempre ajudando e ao 
Governador Paulo Hartug. O Presidente agradeceu a presença de todos e convocou 
os Senhores Vereadores para a próxima reunião ordinária a realizar-se às 18:00 
horas do dia 04 de dezembro do ano em curso, e declarou encerrada a sessão. Eu, 
Vereador Secretário Jocimar Rodrigues Santana, redigi a presente ata, que segue 
assinada por mim e pelo Presidente. 
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