sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON 
Biênio 2017 / 2018 
ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA - DIA 18 DE JUNHO DE 2018. 
PRESIDENTE: EVANDRO VERMELHO. 
VICE-PRESIDENTE: ROBERTO CARLOS PARTELLI. 
SECRETARIO: JOCIMAR RODRIGUES SANTANA. 
Ao décimo oitavo dia do mês de Junho do ano de dois mil e dezoito, reuniu-se a 
Câmara Municipal de Marilândia, sob a presidência do Vereador Evandro Vermelho 
e presentes os vereadores Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Ivaldo da Silva, 
Jocimar Rodrigues Santana, Paulo Costa, Renato Meneghini, Roberto Carlos Partelli 
e Suzi Ever Lorenzoni. O Presidente saudou a todos e agradeceu a Deus pela 
oportunidade de poder presidir a Décima Quinta Reunião Ordinária da Segunda 
Sessão Legislativa da Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia-ES. De 
acordo com a Resolução nO 061/2007, o Presidente, solicitou o Vereador Roberto 
Carlos Partelli, para pronunciar a citação Bíblica: "Não vos preocupeis com o dia de 
amanhã, pois o dia de amanhã preocupar-se-à consigo mesmo. A cada dia basta o 
seu mal" (Evangelho de Matheus 6; 34). De acordo com o Artigo 164 do Regimento 
Interno, o presidente solicitou o secretário vereador Jocimar Rodrigues Santana, que 
procedesse a chamada nominal dos vereadores, estando presentes todos os 
Vereadores e tendo em vista haver número legal de Vereadores conforme exigência 
do Artigo 156 do Regimento Interno declarou aberta a sessão. O Presidente solicitou 
a dispensa da leitura da Ata da décima quarta Reunião Ordinária da Segunda 
Sessão Legislativa, realizada no dia 11 de junho de 2018 e informou que 
disponibilizou uma cópia da mesma para cada vereador, tendo sido a Ata colocada 
em única discussão e votação tendo sido aprovada por unanimidade. Em seguida o 
secretário leu a matéria do Expediente, sendo: Projeto de Emenda a Lei 
Orgânica n.: 002/2018 - de autoria do chefe do poder executivo que altera a 
redação do §1.0 do artigo 50 e incisos IX e X do artigo 64 da Lei Orgânica do 
Município de Marilândia. Projeto de Lei n.: 041/2018 - de autoria do chefe do poder 
executivo municipal que "altera a Lei n.: 1.135 de 29 de maio de 2014 que dispõe 
sobre o pagamento de diárias ao prefeito e ao vice-prefeito". Projeto de Lei n.: 
042/2018 - de autoria do chefe do poder executivo municipal que "Dispõe sobre a 
instituição do sistema de transferência de recursos do Fundo Municipal de saúde de 
Linhares, de forma regular e automática, referente à rede cuidar e dá outras 
providências. Projeto de Lei n.: 043/2018 - de autoria do chefe do poder executivo 
municipal que "Altera a Lei n.? 1.355 de 23 de novembro de 2018 - que dispõe sobre 
a lei de diretrizes orçamentárias (L DO) para o exercício financeiro de 2018 e dá 
outras providências." Projeto de Lei n.: 044/2018 - de autoria do chefe do poder 
executivo municipal que "Concede revisão geral nos vencimentos dos servidores 
públicos municipais da administração direta e autárquica". Requerimento de 
urgência n.: 04/2018 - de autoria da edilidade que requer a dispensa das 
formalidades legais para discutir e votar em única sessão o projeto de lei n.: 
039/2018 - de autoria do chefe do poder executivo municipal que "Autoriza o Poder 
Executivo a Custear Despesas de atleta marilandense para competir no campeonato 
brasileiro de Karatê - 2018". Requerimento de urgência n.: OS/2018 - de autoria do 
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vereador Renato Meneghini que requer a dispensa das formalidades legais para 
discutir e votar em única sessão o projeto de lei n.: 033/2018 - de autoria do chefe 
do poder executivo municipal que "Autoriza a doação com encargos de áreas de 
terra medindo 1.473,32m2 localizada no loteamento Catelan, Rua Nelson Campo 
Dal'Orto, Marilândia, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Marilândia/es. Moção de aplausos n.: 07/2018 - de autoria do vereador Jocimar 
Rodrigues Santana que parabeniza o sargento Vilson Cezar Loss Franzin que 
exerce suas atividades no Destacamento de Polícia Militar de Marilândia ao realizar 
uma visita surpresa ao Menor Ryan Mendes Teixeira de apenas 05 anos de idade, 
que é apaixonado pela policia militar, demonstrando que a atividade policial militar é 
muito mais que a de manter a ordem e sim de um bom relacionamento com a 
sociedade. Moção de aplausos n.: 08/2018 - de autoria do vereador Jocimar 
Rodrigues Santana que parabeniza a sargenta Maira costa domingos que exerce 
suas atividades no Destacamento de Polícia Militar de Marilândia ao realizar uma 
visita surpresa ao Menor Ryan Mendes Teixeira de apenas 05 anos de idade, que é 
apaixonado pela policia militar, demonstrando que a atividade policial militar é muito 
mais que a de manter a ordem e sim de um bom relacionamento com a sociedade. 
Indicação n.: 055/2018 - de autoria do vereador Renato Meneghini que solicita a 
limpeza as margens da rodovia caminhos do campo entre o Distrito de Sapucaia até 
a Comunidade de Patrimônio do Rádio. Indicação n.: 056/2018 - de autoria do 
vereador Renato Meneghini que solicita a poda de arvores, limpeza e lavagem da 
praça e ruas da Comunidade de São Marcos. Indicação n.: 057/2018 - de autoria do 
vereador Jocimar Rodrigues Santana que solicita a construção de um galpão anexo 
ao PA Municipal, para ser utilizado como garagem para ambulâncias e veículos da 
saúde. Indicação n.: 058/2018 - de autoria do vereador Jocimar Rodrigues Santana 
que solicita que o município possa buscar junto à Arcelormittal parceria para receber 
o Revsol. Diversos: Encontra-se na secretaria desta casa a disposição dos 
vereadores o Balancete de despesas do mês de maio de 2018. Convite da 
Secretária de saúde Alcione Boldrini Monechi para participar da Audiência da 
Pública sobre saúde que acontecerá no dia 19 de junho as 13:00h aqui no plenário 
da Câmara Municipal. Convite do vereador Ivaldo da Silva para participar da reunião 
que acontecerá na próxima quarta feira as 9:00h no plenário da Câmara Municipal, 
onde será apresentado programa do governo federal voltados para a educação. Convite de Presidente da Câmara Municipal e da Fundação renova convidando a 
todos para participar de uma reunião que acontecerá na próxima quarta feira às 
14:00 h no plenário da Câmara, onde será debatido plano de investimentos para a 
população relativas ao meio ambiente. Tribuna livre: O presidente concedeu para 
fazer uso da palavra o vereador Renato Meneghini. O vereador saudou todos os 
presentes, colegas vereadores, assistência presente, saudou todos os funcionários 
da APAE, enfatizou que o uso da tribuna seria para dizer que visitou algumas 
comunidades, sendo que esteve visitando a escola São Judas Tadeu no Patrimônio 
do Rádio onde juntamente com diretoras, coordenadoras pedagógicas e professoras 
muito foi solicitado sobre a reforma da escola e do parquinho, ressaltou que a escola 
atende de 10 ano ao 90 ano do ensino fundamental na qual não só atende alunos da 
referida comunidade, mas também alunos das comunidades vizinhas. Enfatizou 
apresentando algumas imagens na qual ressalta que com pouco esforço se 
realizada a reforma, que o escorregador foi interditado e uma criança se machucou, 
o parquinho é muito utilizado para o momento de recreação das crianças. Falou da 
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sala da biblioteca que esta com uma rachadura entre a viga e a laje, que a escola 
possui infiltração e apresenta risco para as crianças, que já foi apresentada 
indicação enfatizou o vereador. Também ressaltou quanto alguns problemas na 
comunidade de São marcos, disse que a rua que dá acesso há 14 residências que 
está deplorável praticamente intransitável, os moradores pedem um calçamento, mas que não seria tão simples assim pois tem algum problema quanto a 
regulamentação do loteamento, então poderia cascalhar por enquanto, para que 
quando chover a terra fique mais segura. Explanou que a rua do lado de cima da 
caixotaria os moradores estão fazendo seus próprios concertos na estrada, que seria 
de urgência a melhoria nessas estradas da referida comunidade. Ressaltou quanto o 
loteamento Mauro Bravim, que há famílias residindo lá em condições precárias, que 
a prefeitura entrou com pedido de reintegração de pose, que há 30 barracos ou 
mais, apresentou algumas imagens do local. Explanou que a agricultura familiar tem 
muito a comemorar que graças ao empenho de muitas entidades, sindicatos, 
sindicato dos trabalhadores rural, ressaltando o papel da fetais (Federação dos 
trabalhadores rurais da agricultura do Espírito Santo) onde o governo retirou da LDO 
o trecho que fala da taxa de água, onde os agricultores pagariam pela água utilizada 
na irrigação, ressaltou que o agricultor mais uma vez terá que pagar o parto por algo 
que não foi mal direcionado. Enfatizou o empenho do Deputado José Carlos Nunes 
que foi o autor da emenda na LDO que retirou esta proposta. O presidente concedeu 
para fazer uso da palavra o vereador Jocimar Rodrigues Santana. O vereador 
saudou todos os presentes, colegas vereadores, assistência presente em nome da 
educadora Rita Altoé Perim saudou a todos representantes da APAE, saudando 
assim o gerente do Sicoob Franki Perim. Deixou um voto de profundo pesar a todos 
os familiares e amigos do Sr. Marcos Milanez da comunidade de Patrão-Mór de 
baixo que faleceu 17 de junho de 2018, que Deus possa confortar o coração de 
todos principalmente de sua esposa. Enfatizou do projeto que o executivo enviou 
para esta casa do sindicato rural que é um sonho conquistar seu lote que esta nesta 
casa. E outras entidades que serão contempladas nesta noite. Parabenizou a atual 
gestão através da deputada Raquel Lessa conseguiu através do governador Paulo 
Hartung junto ao DETRAN as pinturas das faixas e sinalização da nossa cidade, 
deixou um alerta a toda população, com a cidade sinalizada a polícia vai começar a 
atuar. Sugeriu ao presidente desta casa que poderia ter uma conversa com o 
comandante Girlei Francisco para ter um período de adaptação, enfatizando a 
importância deste serviço para a cidade. Ressaltou também quanto o Projeto de Lei 
033/2018 que será votado nesta noite, que é um grande sonho conquistar a sede 
própria da APAE, ressaltou da importância desses projetos serem votados na 
Câmara para que eles possam conquistar seu próprio espaço tanto para a APAE 
quanto para o Sindicato dos trabalhadores Rurais, contemplando essas entidades 
com a doação dos lotes. Enfatizou quanto à construção da nova sede, que precisa 
de cronograma, buscar parcerias, disse que a arquiteta e urbanista Andressa 
Rovetta Modenese, disponibilizou a doação do projeto da APAE, sendo mais uma 
conquista para a entidade e que a conquista é coletiva enfatizou o vereador. 
Também disse que esta casa antes mesmo já estava trabalhando juntamente com 
os colegas vereadores para que esta sede fosse ser realidade. Enfatizou que o ex 
prefeito Djacir Gregório Caversan esteve com os demais vereadores para que se 
enviasse um ofício solicitando o recurso à senadora Rose de Freitas. Ressaltou que 
estive em Brasília juntamente com o vereador Evandro Vermelho, com o deputado 
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Ricardo Ferraço e Evair de Meio, explanou que recebeu uma mensagem do 
assessor do deputado Evair de Meio para incluir na emenda um item no fundo 
municipal da saúde no qual foi solicitado uma emenda de compra de equipamentos 
no valor de R$ 200,000,00 para que possa ser paga a APAE e que faça um bom 
uso. Ressaltou também que em breve vão assinar com a Fetais um convênio de 
emenda da Deputada Raquel Lessa para beneficiar a entidade. Enfatizou que é um 
sonho que esta começando se concretizar onde a administração atende uma antiga 
reivindicação da APAE junto com a diretoria, gestão municipal pais de alunos, 
sociedade municipal organizada, a diretoria municipal possam lutar para conseguir 
recursos para a construção da nova sede da APAE. O presidente concedeu para 
fazer uso da palavra o vereador Adilson Reggiani. O vereador saudou todos os 
presentes, colegas vereadores, assistência presente em nome de toda a equipe da 
APAE cumprimentou a todos, enfatizou que todos que lidam com as crianças 
especiais recebem um carinho imenso de todo o legislativo, disse que esta casa 
nunca irá impor quando vem algo a favor da APAE. Agradeceu ao DETRAN ao 
poder executivo por ter atendido várias indicações durante esses três mandatos de 
fazer os Guard Rail na descida do conjunto habitacional Honório Passamani, que já 
teve acidentes e por sorte não teve vítimas fatais e agora posso dizer que ficou mais 
seguro para os munícipes. Ressaltou sobre um projeto de lei que esta tramitando e 
com todo respeito ao prazo de tramitação, sobre o valor do repasse que a prefeitura 
esta fazendo com a rádio do nosso município, disse que Marilândia por ser uma 
cidade pequena tudo o que fechar faz falta, então não podemos permitir que uma 
emissora que leva informações a população, que o município já passou por 
calamidades no período de muitas chuvas, com o fogo e outros e a rádio sempre 
está ajudando na parte de divulgação, sendo que o prefeito manda um projeto pra a 
Câmara no qual seria para repassar uma quantia, como assim outras entidades 
também prestam contas, que seria de R$ 18.000,00 dando o valor de R$ 1.500,00 
por mês, que a rádio sempre divulga no que precisar, disse que quer que o projeto 
tramite, pois enfatizou que tem uma emenda referente este projeto, que respeita as 
emendas dos colegas de R$ 18.000,00 para R$ 3.000,00, mas disse ser contra. Que 
da sua parte só aprova o projeto de acordo que veio do executivo. Explanou sobre 
dar a oportunidade ao diretor da rádio para que o mesmo possa falar da importância 
da mesma na cidade, também enfatizou que sempre esta com Djacir Gregório 
Caversan e que sempre preza o que o mesmo fala muito que o seu sonho é que 
fosse construída a sede própria da APAE, que agora com a aprovação do lote com 
certeza esse sonho vai ser concretizado. Ordem do dia: O Presidente solicitou ao 
Secretário Vereador Jocimar Rodrigues Santana que verificasse a presença para dar 
início à ordem do dia da presente sessão. O Secretário constatou a presença de 
todos os Vereadores no Plenário, atendendo assim o Artigo 170 do Regimento. Por 
haver número legal de Vereadores, o Presidente convocou o Secretário para fazer a 
leitura das matérias constates na ordem do dia. Coloco em única discussão e 
votação o Requerimento de urgência n.: 04/2018 de autoria da edilidade que 
requer a dispensa das formalidades legais para discutir e votar em única sessão o 
projeto de lei n.: 039/2018 - de autoria do chefe do poder executivo municipal que 
"Autoriza o Poder Executivo a Custear Despesas de atleta marilandense para 
competir no campeonato brasileiro de Karatê - 2018", sendo aprovado por 
unanimidade. Coloco em única discussão e votação o projeto de lei n.: 039/2018 - 
de autoria do chefe do poder executivo municipal que "Autoriza o Poder Executivo a 
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Custear Despesas de atleta marilandense para competir no campeonato brasileiro 
de Karatê - 2018", sendo aprovado por unanimidade. Coloco em primeira discussão 
e votação - Projeto de lei n.: 032/2018 de autoria do chefe do poder executivo 
municipal que "Autoriza a doação com encargo de área de terra medindo 60,00 m2, 
localizada na Rua Dionísio Falcheto, Centro, ao Sindicato dos Trabalhadores rurais 
de Colatina". Pela ordem o vereador Renato Meneghini, solicitou a palavra onde 
enfatizou que chama aqui a atenção de uma contra partida, que o Sindicato 
apresentou neste projeto, foi à mão de obra na reforma do posto de saúde de Alto 
Liberdade que só o fato dessa doação da mão de obra vai ser o valor do que foi 
pago pela prefeitura. O vereador Adilson Reggiani solicitou a palavra ao presidente, 
explanou que será a primeira votação deste projeto, que é a favor do mesmo, 
solicitou às comissões que incluísse uma cláusula neste projeto que antes de ser 
aprovado e ser sancionado ao prefeito que o sindicato tivesse prazo para iniciar a 
construção que fosse obedecida estas regras, que já é estabelecida por lei, pois se 
não for construído dentro deste prazo de 5 anos a área retorna para a prefeitura, 
enfatizou o vereador Renato Meneghini, sendo aprovado por unanimidade. Coloco 
em primeira discussão e votação - Projeto de lei n.: 033/2018 - de autoria do chefe 
do poder executivo municipal que "Autoriza a doação com encargo de área de terra 
medindo 1.473,32 m2, localizada no loteamento Catelan, Rua Nelson Capo Dai Orto, Marilândia/ES à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia - 
APAE". O vereador Renato Meneghini solicitou a palavra dizendo que esta casa é 
favorável a este projeto porque não votar em urgência em uma única sessão? Assim 
propôs a todos os colegas vereadores para que o projeto 033/2018 fosse votado. O 
vereador Jocimar Rodrigues Santana solicitou a palavra dizendo que tem o apoio 
quanto essa urgência, pois assim ganha tempo para sancionar o projeto e para 
correr atrás das documentações de cartório, sendo assim o projeto 033/2018 foi 
votado em urgência. Requerimento de urgência n.: OS/2018 - de autoria do 
vereador Renato Meneghini que requer a dispensa das formalidades legais para 
discutir e votar em única sessão o projeto de lei n.: 033/2018 - de autoria do chefe 
do poder executivo municipal que "Autoriza a doação com encargos de áreas de 
terra medindo 1.473,32 m2, localizada no loteamento Catelan, Rua Nelson Campo 
Dal'Orto, Marilândia, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Marilândia/ES, sendo aprovado por unanimidade. Coloco em única discussão e 
votação o projeto de lei n.: 033/2018 de autoria do chefe do poder executivo 
municipal que "Autoriza a doação com encargo de área de terra medindo 1.473,32 
m2, localizada no loteamento Catelan, Rua Nelson Capo Dai Orto, Marilândia/ES à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia - APAE", sendo 
aprovado por unanimidade. Coloco em primeira discussão e votação - Projeto de 
lei n.: 035/2018 - de autoria do chefe do poder executivo municipal que "Dispõe 
sobre a criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências", sendo 
aprovado por unanimidade. Coloco em primeira discussão e votação - Projeto de I(. 
lei n.: 036/2018 - de autoria do chefe do poder executivo municipal que "Autoriza a 
doação com encargo de área de terra medindo 150,00m2, localizada na Rua 
Adolpho Dadalto, Centro, Marilândia/ES ao Sindicato Rural de Marilândia", sendo 
aprovado por unanimidade. Coloco em primeira discussão e votação - Projeto de 
lei n.: 038/2018 - de autoria do chefe do poder executivo Municipal que "Autoriza o , \ 
chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito suplementar para transferência o, ff 
financeira ao consórcio público da região noroeste - CIM Noroeste", sendo aprovado ~ 
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por unanimidade. Coloco em primeira discussão e votação - Projeto de Lei n.: 
040/2018 - de autoria do chefe do poder executivo municipal que "altera o anexo VII 
da Lei n.: 1.208 de 27 de abril de 2015", sendo aprovado por unanimidade. Coloco 
em Única discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo n.: OS/2018 - de 
autoria do vereador Douglas Badiani que concede título de Honra ao Mérito ao Sr. 
André Jaretta Ardison, sendo aprovado por unanimidade. Coloco em Única 
discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo n.: 06/2018 - de autoria da 
vereadora Suzi Ever Lorenozini que concede título de cidadão marilandense ao Sr. 
Antonio Lima de Carvalho, sendo aprovado por unanimidade. Coloco em Única 
discussão e votação moção de aplausos n.: 07/2018 - de autoria do vereador 
Jocimar Rodrigues Santana que parabeniza o sargento Vilson Cezar Loss Franzin, 
sendo aprovado por unanimidade. Coloco em Única discussão e votação moção de 
aplausos n.: 08/2018 - de autoria do vereador Jocimar Rodrigues Santana que 
parabeniza a sargenta Maira Costa Domingos, sendo aprovado por unanimidade. 
Explicações pessoais: O presidente concedeu para fazer o uso da palavra o 
vereador Jocimar Rodrigues Santana. O vereador parabenizou a todos os 
colaboradores da APAE pela conquista do lote. Também ressaltou quanto à 
discussão do projeto da Associação Ambientalista, foi pedido vista e apresentou 
uma emenda, onde R$ 3.000,00 iria para a associação ambientalista e R$ 15.000,00 
iria para a associação de produtores rurais. Que quando o projeto entrar em votação 
que o debate nesta casa seja democrático, quem não concordar que cada um tem 
sua opinião, também colocou neste projeto que é viável salutar que antes da 
associação firmar o convênio com o município que ela apresente um plano de 
trabalho, como será usado este dinheiro. Explanou quanto à importante conquista do 
projeto dos produtores rurais de produtos artesanais, um projeto de lei de autoria do 
Deputado Evair de Meio. Ressaltou sobre a fala do colega vereador Renato 
Meneghini, quanto à escola São Judas Tadeu que o papel do vereador é esse 
cobrar, fazer indicação para que se realize a reforma da referida escola. Enfatizou 
sobre o período de safra, que há conversa que já teve homicídio de mão de obra de 
fora, enfatizou da lei para que se cadastre a mão de obra para que casos mais 
sérios venham acontecer. O presidente concedeu para fazer o uso da palavra o 
vereador Renato Meneghini. O vereador justificou quanto seu pedido de urgência na 
votação do projeto 033/2018, que não seria para atropelar e nem de tumultuar a 
sessão, mas foi no intuito de agilizar para não ficar para o mês seguinte. Explanou 
quanto à sinalização das ruas, onde esteve na reunião com o prefeito, que antes de 
multar que se faça campanha de advertência, conscientizando os motoristas e 
motociclista para que se adaptem as novas sinalizações. Colocou quanto à situação 
da escola, que não tem a intenção de constranger secretário não exigir providência 
imediata, mas sim que se faça uma vistoria com um engenheiro, pois colocou sua 
preocupação com a segurança de todos que estão na escola. O presidente 
concedeu para fazer o uso da palavra o vereador Adilson Reggiani. O vereador 
solicitou ao presidente que atenda ao pedido do diretor da rádio ambientalista de 
Marilândia para que o mesmo faça o uso da tribuna para dizer da importância da 
rádio para o município, se caso não tiver a possibilidade do mesmo usar a tribuna 
que esta casa oficialize o mesmo. O vereador Renato Meneghini, solicitou à palavra 
enfatizando que sendo presidente da comissão de Agricultura, Meio Ambiente, 
Turismo, Obras, Serviços e Administração Pública, no inicio da safra oficializou a 
secretaria de agricultura para que se fizesse uma campanha de conscientização do 
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cadastro da mão de obra, para que se cumpra de fato a lei, disse que não sabe se 
faltou informação e divulgação da parte da secretaria. O presidente agradeceu a 
presença de todos e convocou os Senhores Vereadores para a próxima reunião 
ordinária a realizar-se às 18:00 horas do dia 02 de Julho do ano em curso, e 
declarou encerrada a sessão. Eu, Vereador Secretário Jocimar Rodrigues Santana, 
redigi a presente ata, que segue assinada por mim e pelo Presidente. 
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