sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON 
Biênio 2017/2018 
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA - DIA 09 DE JULHO DE 2018. 
PRESIDENTE: EVANDRO VERMELHO. 
VICE-PRESIDENTE: ROBERTO CARLOS PARTELLI. 
SECRETARIO: JOCIMAR RODRIGUES SANTANA. 
Ao nono dia do mês de Julho do ano de dois mil e dezoito, reuniu-se a Câmara 
Municipal de Marilândia, sob a presidência do Vereador Evandro Vermelho e 
presentes os vereadores Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Ivaldo da Silva, Jocimar 
Rodrigues Santana, Paulo Costa, Renato Meneghini, Roberto Carlos Partelli e Suzi 
Ever Lorenzoni. O Presidente saudou a todos e agradeceu a Deus pela 
oportunidade de poder presidir a Décima Sétima Reunião Ordinária da Segunda 
Sessão Legislativa da Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia-ES. De 
acordo com a Resolução nO 061/2007, o Presidente, solicitou o Vereador Adilson 
Reggiani, para pronunciar a citação Bíblica: "Mas, em todas estas coisas, somos 
mais do que vencedores, por aquele que nos amou". (Romanos 8:37). De acordo 
com o Artigo 164 do Regimento Interno, o presidente solicitou o secretário vereador 
Jocimar Rodrigues Santana, que procedesse a chamada nominal dos vereadores, 
estando presentes todos os Vereadores e tendo em vista haver número legal de 
Vereadores conforme exigência do Artigo 156 do Regimento Interno declarou aberta 
a sessão. O Presidente solicitou a dispensa da leitura da Ata da décima sexta 
Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa, realizada no dia 02 de julho de 
2018 e informou que disponibilizou uma cópia da mesma para cada vereador, tendo 
sido a Ata colocada em única discussão e votação tendo sido aprovada por 
unanimidade. Em seguida o secretário leu a matéria do Expediente, sendo: Projeto 
de Decreto Legislativo n.: 008/2018 de autoria dos vereadores Evandro Vermelho, 
Jocimar Rodrigues Santana e Roberto Carlos Partelli que concede título de cidadão 
marilandense ao Sr. Marcelo Agenciano de Freitas. Requerimento n.: 014/2018 - 
de autoria da edilidade que requer o cumprimento da lei n.: 1201/2015 - que 
autoriza o chefe do Poder Executivo adquirir e ceder as Associações de produtores 
rurais de marilândia, bens produtos e serviços. Moção de aplausos n.: 012/2018 - 
de autoria dos vereadores Adilson Regginai, Douglas Badiani, Paulo Costa, Suzi 
Ever Lorenzoni e Ivaldo da Silva que saúda e parabeniza o Comandante do 
Destacamento da Polícia Militar de Marilândia Sargento Girlei Francisco e o Capitão 
Carlos Balbino Serrano pela iniciativa e realização do curso preparatório para o 
concurso da Polícia Militar de forma gratuita para a população. Indicação n.: 
065/2018 - de autoria do vereador Douglas Badiani que indica a necessidade de 
realização da poda das árvores na comunidade de Taquarussu e solicita que tais 
serviços sejam executados o mais breve possível. Indicação n.: 066/2018 - de 
autoria da vereadora Suzi Ever Lorenzoni que indica que a municipalidade realize o 
plantio de árvores nas áreas livres do Município especialmente nas áreas que dão 
acesso ao Conjunto Habitacional Honório Passamani, a fim de conservar o solo e 
evitar erosões. Indicação n.: 067/2018 - de autoria do vereador Jocimar Rodrigues 
Santana que solicita a indicação que o Município realize apoio financeiro e doação 
de terreno ao projeto social da Igreja Presbiteriana Livre, Paixão e Balsamo Kids. 
Rua: Luis Catelan, nO 230 Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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Biênio 2017 / 2018 
Indicação n.: 068/2018 - de autoria do vereador Renato Meneghini que indica que a 
prefeitura realize uma campanha de conscientização informando e advertindo sobre 
as mudanças nos locais de estacionamento no centro da cidade. Indicação n.: 
069/2018 - de autoria do Vereador Adilson Reggiani que indica que o setor de 
tributação da prefeitura realize a cobrança de ITBI apenas quando ocorrer à 
transferência no cartório de registro de imóveis, conforme já decidiu o Supremo 
Tribunal Federal em casos idênticos. Diversos: Encontra-se na secretaria da 
Câmara a disposição dos vereadores a prestação de contas da Escola família 
agrícola referente ao mês de junho de 2018. Convite do Cresol, convidando a todos 
para participar do lançamento do plano Safra 2018/2019, que acontecerá no dia 13 
de julho as 9:00h no auditório do Sindicato dos trabalhadores rurais de Marilândia. 
Convite do Banco do Brasil para participar do plano Safra 2018/2019, dia 10 de 
Julho de 2018 às 17:30h, no Auditório da Fazenda Experimental do Incaper de 
Marilândia. Encontra-se a disposição dos vereadores na secretaria o balancete de 
despesas da Câmara municipal referente ao mês de junho de 2018. Tribuna livre: O 
presidente concedeu para fazer uso da palavra o vereador Adilson Regiani. O 
vereador saudou todos os presentes, colegas vereadores, assistência presentes, 
disse que o uso da tribuna seria para se pronunciar sobre uma ilegalidade, 
encontrado junto ao Tribunal Federal de uma cobrança ilegal de ITBI imposto de 
tramição, que lida com isso no seu dia a dia, que o vendedor tem que apresentar 
junto ao cartório todas as certidões, municipais, não ter dívida na receita estadual, 
na receita federal e no ministério do trabalho, pois o governo bloqueia para não tirar 
a certidão negativa para poder receber. Enfatizou que a prefeitura está cobrando 
uma taxa de 2% em cima da transferência de IPTU, pois IPTU não significa que a 
pessoa é dono do imóvel, mas está assumindo uma dívida com o setor tributário do 
município. Ressaltou que já deu várias idéias aqui no município, que já participou de 
reuniões no Ministério Público para que as pessoas peguem seus lotes, que não é 
possível hoje fazer escrituras, entra por uso campeão e faça a escritura junto com o 
poder municipal e o Ministério Público presente, que se iniciou esse trabalho e parou 
não deu segmento, existe região que existe pólo industrial, que as pessoas não 
conseguem empréstimos no banco para ampliar suas empresas por não ter 
escrituras, que tem pessoas que investe em adquirir lotes através de recibo de 
compra e venda que de qualquer forma é um bem que a pessoa esta adquirindo e 
que a prefeitura esta cobrando este 2%, somente da cobrança de IPTU, sem se quer 
da necessidade da emissão da certidão negativa municipal. Explanou que buscou 
informações com o jurídico desta casa que definiu pelo Tribunal de Justiça que esta 
cobrança é ilegal, disse aos munícipes que adquiriram seus imóveis que possam 
procurar para que junto possam fazer um abaixo assinado para que se possa retirar 
esta cobrança. Ordem do dia: O Presidente solicitou ao Secretário Vereador 
Jocimar Rodrigues Santana que verificasse a presença para dar início à ordem do 
dia da presente sessão. O Secretário constatou a presença de todos os Vereadores 
no Plenário, atendendo assim o Artigo 170 do Regimento. Por haver número legal de 
Vereadores, o Presidente convocou o Secretário para fazer a leitura das matérias 
constates na ordem do dia. Colocado em segunda discussão e votação Projeto de 
lei n.: 034/2018 - de autoria do chefe do poder executivo municipal que "Autoriza o 
chefe do poder executivo municipal a abrir crédito suplementar", sendo aprovado por 
unanimidade. Colocado em segunda discussão e votação Projeto de lei n.: 
037/2018 - de autoria do chefe do poder executivo municipal que "Autoriza o chefe 
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Rua: luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-117 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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do poder executivo Municipal a abrir crédito especial para transferência financeira à 
rede cuidar", sendo aprovado por unanimidade. Colocado em única discussão e 
votação a Emenda ao Projeto de lei n.: 41/2018 - de autoria do vereador Ivaldo da 
Silva que altera o artigo 7.° e 8.° e acrescenta o artigo 9.° ao projeto de lei n.: 
041/2018, sendo aprovado por unanimidade. Colocado em segunda discussão e 
votação o Projeto de lei n.: 041/2018 - de autoria do chefe do poder executivo 
municipal que "altera a Lei n.: 1.135 de 29 de maio de 2014 que dispõe sobre o 
pagamento de diárias ao prefeito e ao vice-prefeito", sendo aprovado por 
unanimidade. Colocado em segunda discussão e votação o Projeto de lei n.: 
042/2018 - de autoria do chefe do poder executivo municipal que "Dispõe sobre a 
instituição do sistema de transferência de recursos do Fundo Municipal de saúde de 
Unhares, de forma regular e automática, referente à rede cuidar e dá outras 
providências, sendo aprovado por unanimidade. Colocado em segunda discussão e 
votação o Projeto de lei n.: 043/2018 - de autoria do chefe do poder executivo 
municipal que "Altera a Lei n.? 1.355 de 23 de novembro de 2018 - que dispõe sobre 
a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2018 e dá 
outras providências", sendo aprovado por unanimidade. Colocado em segunda 
discussão e votação o Projeto de lei n.: 044/2018 - de autoria do chefe do poder 
executivo municipal que "concede revisão geral nos vencimentos dos servidores 
públicos municipais da administração direta e autárquica", sendo aprovado por 
unanimidade. Colocado em única discussão e votação o Projeto de decreto 
legislativo n.: 07/2018 - de autoria do vereador Douglas Badiani que concede titulo 
de cidadão marilandense ao senhor Renzo de Vasconcelos, sendo aprovado por 
unanimidade. Colocado em única discussão e votação o Requerimento n.: 
014/2018 - de autoria da edilidade que requer o cumprimento da lei n.: 1201/2015- 
que autoriza o chefe do Poder Executivo adquirir e ceder as Associações de 
produtores rurais de Marilândia, bens produtos e serviços, sendo aprovado por 
unanimidade. Colocado em única discussão e votação a Moção de aplausos n.: 
012/2018 - de autoria dos vereadores Adilson Regginai, Douglas Badiani, Paulo 
Costa, Suzi Ever Lorenzoni e Ivaldo da Silva que saúda e parabeniza o Comandante 
do Destacamento da Polícia Militar de Marilândia Sargento Girlei Francisco e o 
Capitão Carlos Balbino Serrano pela iniciativa e realização do curso preparatório 
para o concurso da Polícia Militar de forma gratuita para a população, sendo 
aprovado por unanimidade. Explicações pessoais: O Presidente concedeu para 
fazer o uso da palavra o vereador Renato Meneghini. O vereador saudou todos os 
presentes, colegas vereadores, assistência presente, disse que o uso seria para 
registrar aqui o Projeto de Lei 031/2018 que se encontra nesta casa que trata da 
"Feira Arte e Sabor", a feirinha que acontece todos os sábados. Ressaltou que este 
projeto tramite de uma forma democrática nesta casa, foi discutido e sugerido na 
reunião das comissões, que este projeto passe por uma discussão juntamente com 
os feirantes, onde convidou assim os colegas vereadores para estar presente no dia 
12 de julho de 2018 às 18:30h na Câmara Municipal de Marilândia. O Presidente 
concedeu para fazer o uso da palavra o vereador Jocimar Rodrigues Santana. O 
vereador saudou a todos os presentes, colegas vereadores, toda população 
marilandense, disse que o uso seria para dizer da alegria e da tristeza sentimento 
duplo, que depois de 6 anos no Município prestando relevantes serviços aos nossos 
agricultores no Incaper, o querido Marcelo Agenciano de Freitas chefe do escritório 
local nos deixou na última sexta feira, mas disse da alegria que o mesmo vai para 
Rua: luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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outro estado exercer um cargo na Emater do Paraná, disse que foi fundamental a 
participação na implantação da feira da agricultura familiar, do 10 Concurso do Café, 
um exemplo de servidor público que sempre esteve a disposição o nosso Município 
desejando muito sucesso nesta caminhada. Também parabenizou a Raíssa que 
conquistou o terceiro lugar no campeonato Brasileiro de Karatê no Rio de Janeiro, 
enfatizou que com a ajuda desta casa que custeou os recursos financeiros para está 
participando, parabenizou o projeto social do CRAS, a secretaria de esporte por 
incentivar esta criança a levar o nome do nosso Município. O Presidente concedeu 
para fazer o uso da palavra à vereadora Suzi Ever Lorenzoni. A vereadora saudou a 
todos os presentes, colegas vereadores, parabenizou o Sargento Girlei Francisco e 
o Capitão Carlos Balbino Serrano pela iniciativa e realização do curso preparatório 
para o concurso da Polícia Militar de forma gratuita para a população. Também 
ressaltou que hoje até as 14:00h o Pronto Atendimento Elio Bertolo estava sem 
médico, que estava em Colatina e pode observar uma Vã da Ação social com várias 
pessoas chegando para serem atendidas, disse que não fica bem para o Município e 
também para quem esta passando mal se deslocar para outro Município. 
Parabenizou a Raíssa que conquistou o terceiro lugar no campeonato Brasileiro de 
Karatê no Rio de Janeiro. Também disse da ocorrência que aconteceu sexta feira 
logo após o jogo do Brasil, o prédio do Zunga Tozzi começou a pegar fogo e em 
meio ao desespero foi ligado para vários celulares da prefeitura e que não foi 
atendida, mas que conseguiu falar com a primeira dama Sra. Vanda Bongiovani 
Camata e a mesma iria tomar as medidas, mas disse que os funcionários da 
prefeitura estando em quaisquer lugares deveriam atender o celular porque 
imprevistos acontecem. O Presidente concedeu para fazer o uso da palavra o 
vereador Adilson Reggiani, parabenizou o Deputado Federal Paulo Foletto que 
mandou uma emenda para o município e esteve aqui neste fim de semana em nome 
dos vereadores Douglas Badiani, ex vereador Silvano Dondoni, Globes Antônio de 
Souza e Adilson Reggiani, agradeceu que sempre esteve muito presente em nosso 
município. Enfatizou que na gestão passada tem lembranças que quando precisava 
comprar algum medicamento pro PA esta casa se unia para liberar o mais rápido 
possível, que nunca media esforços, que tem 6 meses ou mais tem uma caixa em 
frente a entrada do PA que tem tempo que lá esta, que não sabe o que se trata, se é 
uma bomba, ou é um aparelho que pode ser útil para a população que gostaria que 
a secretaria de saúde fosse notificada através desta casa pra informar o que contém 
dentro daquela caixa, qual utilidade e se vai por em uso, que pra deixar guardada 
não vai surgir efeito. O presidente agradeceu a presença de todos da Polícia Militar e 
funcionários da prefeitura e convocou os Senhores Vereadores para a próxima 
reunião ordinária a realizar-se ás 18:00 horas do dia 16 de julho do ano em curso, e 
declarou encerrada a sessão. Eu, Vereador Secretário Jocimar Rodrigues Santana, 
redigi a presente ata, que segue assinada por mim e pelo Presidente. 
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