sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Biênio 2019/2020 
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEITA SESSÃO 
lEGISlATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARllÂNDIA - DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2019. 
PRESIDENTE: PAULO COSTA 
VICE-PRESIDENTE: DOUGLAS BADIANI 
SECRETÁRIO: ADILSON REGGIANI 
Aos dezoito dias de fevereiro de dois e dezenove, reuniu-se a Câmara 
Municipal de Marilândia sob a presidência do Vereador Paulo Costa e os 
vereadores presentes Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, 
Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues Santana, Renato Meneghini, Silvano José 
Dondoni e Suzi Ever Lorenzoni. O Presidente, Sr Paulo Costa, iniciou a terceira 
reunião ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Nona Legislatura da 
Câmara Municipal de Marilândia. Nos termos da Resolução nO 061/2007, o 
Presidente solicitou ao vereador Ivaldo da Silva que pronunciasse a citação 
bíblica: "Mas, em todas estas coisas, somos mais do que vencedores, por 
aquele que nos amou." (Romanos 8:37). Em seguida, o Presidente, de acordo 
com o Artigo 164 do Regimento Interno, solicitou ao Secretário, vereador 
Adilson Reggiani, que procedesse a chamada nominal dos vereadores. 
Estando todos os presentes e tendo em vista haver número legal dos mesmos 
conforme exigência do Artigo 156 do Regimento Interno, declarou aberta a 
sessão. Em continuação, o Presidente registrou a presença do Sr. Adalberto 
Batista, jornalista do Jornal Folha, do Sr. Odair Vieira, Presidente do Sindicato 
dos Servidores e dos demais que acompanhavam via internet. O Presidente 
solicitou a dispensa da leitura da Ata da Segunda Sessão Ordinária realizada 
aos onze dias de fevereiro de dois mil e dezenove, colocada em única 
discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o 
Presidente informou que uma cópia da mesma está disponível para cada 
vereador e se encontra junto à Secretaria desta Augusta Casa de Leis. O 
Presidente agradeceu também a presença do Secretário de Finanças do 
Município de Marilândia, Sr. Gioméri Arivabene. O Presidente solicitou que o 
secretário, Sr. Adilson Reggiani, procedesse à leitura da matéria em 
expediente. Expediente: Projeto de lei n.: 008/2019 - de autoria do chefe do 
poder Executivo Municipal que "Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal 
a abrir crédito especial para doação de material". Projeto de lei n.: 009/2019 - 
de autoria do chefe do Poder Executivo que "Institui o código municipal do meio 
ambiente, dispõe sobre o conselho municipal de meio ambiente e o fundo 
municipal de meio ambiente, cria a junta de avaliação de recursos de infrações 
ambientais e dispões sobre a política de meio ambiente e sobre o sistema 
Rua: Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP.: 29.725-000 - Marilândia - ES 
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municipal do meio ambiente para o Município de Marilândia". Indicação n.: 
026/2019 - de autoria do vereador Douglas Badiani que solicita a 
municipalidade que determine ao órgão competente para que estude a 
possibilidade de construção de uma praça de lazer na comunidade de Patrão￾Mór de Baixo, interior do Município de Marilândia/ES. Justificativa: A 
solicitação se faz necessária, devido a falta de opção de lazer na comunidade. 
Com a construção dessa praça, a população local se sentirá motivada a 
praticar esportes na mesma, será uma opção segura para os pais passearem 
com suas crianças, além de ser um espaço para promoção de eventos da 
comunidade. Indicação n.: 027/2019 - de autoria do vereador Renato 
Meneghini, que solicita a municipalidade que determine ao órgão competente 
providências visando melhorar com aterro e cascalhamento o acesso da 
estrada da comunidade de Córrego Pastinho, interior do Município de 
Marilândia/ES. Justificativa: A solicitação se faz necessária, pois seria de 
muita importância o atendimento do referido pedido, pois em épocas chuvosas 
a estrada fica intransitável dificultando a chegada até a estrada principal. Uma 
vez que com o trabalho de recuperação irá garantir a melhor trafegabilidade e o 
acesso de veículos com o propósito de oferecer condições para que os 
produtores, moradores e alunos que utilizam a estrada tenham segurança e 
conforto para o tráfego. Indicação n.: 028/2019 - de autoria do vereador 
Renato Meneghini que determine ao órgão competente providências visando 
atender as diversas necessidades de infraestrutura na Comunidade de São 
Marcos, sendo que as principais necessidades são: a constante falta de água 
nas residências da parte mais alta, a ausência de rede elétrica, a falta de 
iluminação pública, drenagem pluvial e calçamento em diversas ruas e becos 
da comunidade de São Marcos, Marilândia/ES. Justificativa: A solicitação se 
faz necessária, pois as pessoas que lá residem vêm sofrendo com essas 
situações há muitos anos à espera que as autoridades responsáveis possam 
tomar as providências solicitadas, uma vez que a população da referida 
Comunidade possa viver em condições mais dignas. Indicação n.: 029/2019 - 
de autoria dos vereadores Paulo Costa, Douglas Badiani, Adilson Reggiani, 
Suzi Ever Lorenzoni e Ivaldo da Silva, que determine ao órgão competente 
providências visando o reajuste no ticket alimentação dos Servidores Públicos 
Municipais.Justificativa: A solicitação se faz necessária, pois é de extrema 
importância que seja feito este reajuste para todos os funcionários, pois se 
constitui uma forma de valorização além de atender a reivindicações dos 
servidores públicos propiciando melhorias em sua qualidade de vida. 
Indicação n.: 030/2019 - de autoria do vereador Silvano José Dondoni que 
solicita a municipalidade que determine órgão competente para que seja 
providenciado calçamento de ruas projetadas no Patrimônio do Rádio, Distrito 
de Sapucaia e outras localidades do Município de Marilândia/ES. Justificativa: 
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A solicitação se faz necessária, devido aos transtornos causados nessas ruas, 
como poeira, buracos, principalmente, no período de chuvas, dificultando o 
translado da população que utiliza a mesma. Indicação n.: 031/2019 - de 
autoria do vereador Silvano José Dondoni que solicita a municipalidade que 
determine órgão competente para que seja providenciada instalação de torre 
de telefonia móvel rural na Comunidade do Córrego Brejal. Justificativa: A 
solicitação se faz necessária, devido algumas reclamações dos moradores 
dessa região, pois com a referida instalação da torre facilitará a comunicação 
dos moradores que, nos dias atuais, é algo de grande necessidade, 
principalmente para assuntos de urgência e emergência, sendo grande a 
importância a instalação desta. Indicação n.: 032/2019 - de autoria do 
vereador Evandro Vermelho que solicita a municipalidade que determine órgão 
competente para que seja realizada a troca dos brinquedos da praça "Por do 
Sol", no Município de Marilândia/ES. Justificativa: A solicitação se faz 
necessária, pois seria de muita importância a realização da troca dos referidos 
brinquedos para que as crianças que lá frequentam possam realizar a prática 
de lazer com diversão e segurança. Indicação n.: 033/2019 - de autoria dos 
vereadores Evandro Vermelho, Jocimar Rodrigues Santana e Renato 
Meneghini que solicitam a municipalidade que determine órgão competente 
para que possa construir um novo ponto de ônibus na entrada que liga as 
Comunidades de Taquarussu e Patrão-Mór de Baixo, interior do Município de 
Marilândia. Justificativa: A solicitação se faz necessária, devido ao estado de 
conservação em que se encontra o ponto de ônibus, pois sabemos que com o 
tempo há esse desgaste. Com a reforma do referido ponto de ônibus muito 
contribuirá para proporcionar aos usuários melhores condições de conforto e 
segurança. Indicação n.: 034/2019 - de autoria do Presidente Paulo Costa 
que solicita a municipalidade que determine órgão competente para que possa 
indicar que o Poder Executivo Municipal realize o calçamento que dá acesso ao 
Posto de Saúde da Comunidade de Patrão-mo r de Baixo, interior do Município 
de Marilândia-ES. Justificativa: A solicitação se faz necessária, para atender a 
comunidade, devido aos transtornos causados nessas ruas, como poeira, 
buracos, principalmente, nos períodos de chuvas, dificultando o translado da 
população que utiliza as mesmas. Indicação n.: 035/2019 - de autoria do 
Presidente Paulo Costa que solicita a municipalidade que determine órgão 
competente para que possa indicar que ao poder executivo municipal estude a 
possibilidade de instalação de um quadro informativo sobre a relação de 
medicamentos que estão à disposição, e os que estão em falta e possível data 
para reposição dos mesmos na farmácia básica do Município. Justificativa: A 
solicitação se faz necessária, pois a provisão de medicamentos na farmácia 
básica do Município é imprescindível para manter o atendimento a todas as 
pessoas que precisam de tratamento de saúde. Uma vez que com a instalaçã 
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do referido quadro em lugar visível e acessível muito ajudaria as pessoas que 
lá vão realizar a retirada do(s) medicamento(s). Diversos: Encontra-se a 
disposição dos vereadores a prestação de contas da APAE de Marilândia, 
referente ao ano de 2018. A Prefeitura Municipal de Marilândia convida a todos 
para participar do 10 Workshop de Empreendedorismo às empresas do 
segmento madeira e móveis, a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2019 às 19 
horas no auditório do PSF. Convite: O Governo do Estado do Espírito Santo, 
por meio da Secretaria da Agricultura, Aquicultura e Pesca, convida para 
Solenidade de entrega de máquina e Equipamentos a realizar-se no dia vinte e 
dois de fevereiro, sexta-feira, às nove horas no Pavilhão de Carapina. Tribuna 
Livre: O Presidente concedeu a palavra aos vereadores Silvano José Dondoni, 
Jocimar Rodrigues Santana e Adilson Reggiani, que estavam inscritos para a 
tribuna livre e que a utilizassem por prazo de dez minutos cada um. Silvano 
José Dondoni discursou cumprimentando os funcionários da Prefeitura e os 
internautas. Pronunciou-se sobre a reforma da previdência social expondo suas 
opiniões sobre a mesma, se indignando com a proposta de idade elevada para 
os trabalhadores rurais, professores e outros. Em Marilândia há 596 
aposentados urbanos e 2192 rurais, totalizando 2.700 aposentados até 2017. O 
Vereador disse que em nosso Município circulava mais de trinta e quatro 
milhões de reais e solicitou que deveria ter um debate com os deputados sobre 
a real situação. Tomando a palavra, o vereador Renato Meneghini ressaltou 
como seriam prejudiciais para nosso Município as mudanças na previdência 
social. Retomando a palavra, o Vereador Silvano Dondoni reforçou dizendo que 
elegemos um governante para fazer as mudanças, sem prejudicar os de 
menores rendas. Na ultima sexta dia 15/02 recebeu esta Casa de Leis o 
Presidente do DER, o Sr Luiz César Mareto, o Superintendente da Regional, 
Sr. Eduardo Valadares, o Vice-Prefeito, Sr. Jovander Comério, o Secretário de 
Finanças, Sr. Giomeri Arivabeni, o Secretário de Obras, infra-estrutura e 
Serviços Urbanos, Sr. Emílio Gava, e o Jornalista da Folha, Sr. Adalberto, 
assim como outros vereadores que estavam presentes: Adilson Regiani, Suzi 
Ever Lorenzoni, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva e Renato Meneghini. O 
Vereador continuou informando que na reunião foi discutida a obra do asfalto 
que liga Marilândia a Colatina, dizendo também que o Diretor propôs fazer um 
levantamento sobre o futuro acostamento, para dar segurança para a 
população de Marilândia. O Vereador sugeriu ao Diretor que se sensibilizasse 
em fazer reforma do asfalto da Rua Giocondo Caliman, que liga desde o 
cemitério até a Mecânica Marilândia, exigindo ter a resposta sobre este assunto 
o mais rápido possível. O Presidente concedeu a palavra ao vereador Jocimar 
Rodrigues Santa na e este utilizou a tribuna, agradecendo a presença do 
presidente do PT e da Maria Costa. A seguir, falou sobre o respeito que 
adquiriu dos próprios pais, o papel da Polícia Militar e Civil de Marilândia de 
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tentar acabar com o barulho das descargas irregulares de carros e motos, 
informando que o assunto abordado sobre DER não é da competência do 
município e sim do Governo do Estado, dizendo que o diálogo é a melhor 
maneira de se chegar ao um consenso. Continuou discursando sobre o artigo 
1° da Lei complementar 533 esclarecendo que a Polícia do Estado do Espírito 
Santo é a Instituição regular e permanente de força auxiliar do Exército, 
organizada com base na hierarquia, disciplina subordinada ao Governador do 
Estado e a Secretaria de Segurança Pública. Continuou proferindo que a 
polícia militar é um dos grandes contribuintes para a manutenção da ordem em 
Marilândia, favorecendo o atual estado de situação de grande segurança com 
empenho ao combate ao crime. Destacou também que recentemente o 
município vem recebendo pessoas de outros lugares e que estas estão 
causando alguns transtornos, como a menção ao assalto à loja de Marcelo 
Cantarella, além de os vereadores estar recebendo ameaças pelas redes 
sociais. Esclareceu ainda que a polícia militar não é subordinada à Câmara, 
cabendo a comunidade estar ciente de que o combate ao crime é dever dela e 
de outros agentes responsáveis. Continuou informando que passaram na 
Polícia Militar em Marilândia o Capitão Jonas, Sargento Jcel, o Sargento Girlei, 
Paulo Campanholi e o novo Comandante Fuzato. Aproveitando essa 
explanação, destacou para os vereadores Silvano, Paulo e Renato os 
seguintes assuntos: sobre as perspectivas econômicas do homem do campo 
para a safra de café do próximo ano, a falta de diálogo entre polícia, 
instituições e sociedade, e sobre a divulgação e colocação de faixas nas ruas 
para normalizar o trânsito e solucionar o problema de aplicação de multas. O 
Vereador continuou falando que a Policia Militar tem feito um trabalho brilhante 
no combate às drogas, no trabalho Rural é pequeno este desempenho, a 
população está criticando todo o trabalho que está sendo feito pelas Polícias 
Militar e Civil. Prosseguiu destacando a importância de se realizar audiência 
pública para melhorar a segurança na cidade em parceria com o CDL a 
população, vereadores, Prefeitura, Sindicatos, e Associações de Produtores 
Rurais. Em seguida criticou àqueles que acusavam tanto os vereadores quanto 
os policiais de Marilândia por meio das redes sociais. O Presidente concedeu a 
palavra ao Vereador Adilson Reggiani, que cumprimentou a Vereadora Suzi e 
todos presentes, e logo a seguir parabenizou por mais uma emenda 
parlamentar pelo Deputado Federal Paulo Foletto, que possibilitou doar para o 
Município um carro pipa em próprio nome, do Vereador Silvano Dondoni e 
Douglas 8adiani. Relatou que o Goverador do Estado do Espirito Santo, Sr. 
Renato Casagrande, está doando uma Picape para a Associação das Mulheres 
de Alto Patão-Mór. Continuando, o Vereador falou sobre os seus onze anos de 
mandato na Câmara, elogiando o trabalho de seus antigos secretários e sobre 
a situação satisfatória de Marilândia na área da saúde e educação, destacando 
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também que muitos problemas foram solucionados rapidamente. O secretário 
continuou discursando que a Constituição Federal, em seus artigos 196 a 200, 
concede que todos sejam atendidos em quaisquer estabelecimentos de saúde 
dentro do sistema único de saúde. Enfatizou que é dever dos responsáveis 
pela Saúde fiscalizar e controlar os gastos médicos por pessoa, mas os 
mesmos não estavam realizando essas ações, devido que foram constatadas 
irregularidades, como a falta de pagamento por exames básicos, 
desrespeitando-se o artigo 2° da Lei 8.171 de 19 de setembro de 1990. 
Mencionou que ele mesmo junto com Paulo Costa e Suzi realizaram uma visita 
na unidade de saúde através de uma denúncia, e constataram que um 
banheiro desativado estava sendo usado sem as mínimas condições de 
higiene para fazer café, no mesmo local situa-se a Vigilância Sanitária. Com 
essa delação, o Vereador estava encaminhando para esta casa os pedidos, 
para que venha responder os responsáveis. Também falou do CIM Noroeste e 
de suas 70 clínicas cadastradas que faz vários exames, mas também 
aproveitou para criticar a situação real de saúde em Marilândia, que não 
prestigia as demandas por exames médicos; disse em seguida que foi 
adquirida uma ambulância em lugar de pagamento de exames de alto custo e 
que mesmo tendo 9 vagas para cirurgia no mês, muitas consultas ficam para o 
próximo período, prejudicando a validade dos mesmos. O Vereador fez uma 
critica construtiva do PA (Pronto Atendimento) para que se melhorem os 
atendimentos médicos e qualificações dos mesmos. Ordem do dia: O 
Presidente tomou a palavra, solicitando o secretário que verifique a presença 
para que desse início à ordem do dia. O secretário confirmou a presença de 
todos os vereadores, iniciando a discussão e votação das matérias da ordem 
do dia, colocando em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nO 
007/2019 de autoria dos vereadores Evandro Vermelho, Jocimar Rodrigues 
Santana, Silvano José Dondoni e Renato Meneghini, denominando Gerson 
Camatta o nome do prédio da Prefeitura Municipal de Marilândia, sendo 
aprovado por unanimidade. Explicações pessoais: O Presidente concedeu a 
palavra à vereadora Suzi Ever Lorenzoni, que cumprimentou a todos, discutiu 
sobre o agendamento, informando que foi discriminada e disse que tomou 
providencias junto ao promotor, alegando também que tinha os mesmos 
direitos diante da Lei 322 do dia 28 de Abril de 1998, que constituiu o Código 
de Saúde de Marilândia. Criticou o secretário da saúde e finalizou sua fala. O 
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Evandro Vermelho, que 
cumprimentou os colegas Vereadores, falando sobre um caminhão de eucalipto 
que foi multado por estar com a placa suja de lama. Continuando o Vereador 
pediu ao Executivo, junto a Secretária de Educação, um ônibus ou uma van 
para os alunos que moram no Conjunto Habitacional se deslocar para as 
escolas. O Presidente retomou a palavra falando que os pais dos alunos 
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procuraram esta casa e os Vereadores, para reivindicar o mesmo pedido. 
Continuando, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Renato Meneghini 
que cumprimentou a todos e aos internautas; em seguida comentou sobre a 
condução das obras no morro do Córrego Paixão e no córrego Pastinho 
mediante a aplicação de sua indicação nO 027/2019. Presenciou pessoalmente 
o sofrimento da população daquelas comunidades, constatando também o 
complicado trafego da propriedade do Sr Normi Milanez para a rodovia. 
Mencionou ainda que será realizada uma obra para melhoria daquele local 
segundo o Gerente de Obras do asfalto. Continuou discursando sobre a 
indicação n? 028/2019 referente à infra-estrutura da Comunidade de São 
Marcos que a Vereadora Suzi Ever Lorenzoni citou na última sessão, falando 
sobre a questão da falta de água e outros problemas que vêm se arrastando 
desde 2017, exigindo do Poder Público a solução para a localidade. O 
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Silvano José Dondoni, que 
informou sobre a indicação n0031/2019, referente à instalação da torre de 
celular na comunidade do Brejal, que não foi incluída na comunidade de Santa 
Rosa, causando uma série de problemas de segurança para a comunidade 
local. E assim o Vereador encerrou a sua fala. O Presidente concedeu a 
palavra a Vereadora Suzi, que relatou sobre os roubos que estavam 
acontecendo em Marilândia, pedindo ao Prefeito Municipal uma melhor 
atenção. O Presidente agradeceu a presença de todos, convocando os 
Vereadores para a próxima reunião dia 11 de março às 18:00 horas e declarou 
encerrada a sessão. Do que, para constar, eu, Adilson Reggiane, Primeiro 
Secretário da Mesa, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, 
seguirá assinada por mim e pelo Presidente. 
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