sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019 I 2020 
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA - DIA DEZENOVE DE AGOSTO DE 2019. 
PRESIDENTE: PAULO COSTA 
VICE-PRESIDENTE: DOUGLAS BADIANI 
SECRETARIO: ADILSON REGGIANI 
Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, reuniu-se a 
Câmara Municipal de Marilândia sob a presidência do Vereador Paulo Costa e 
presentes os Vereadores Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, 
Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues Santana, Renato Meneghini, Silvano José 
Dondoni e Suzi Ever Lorenzoni. O Presidente, Paulo Costa, iniciou a vigésima 
primeira reunião ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Nona Legislatura da 
Câmara Municipal de Marilândia-ES agradecendo a presença dos Vereadores, às 
pessoas presentes e à Deus. Em seguida, o Presidente, de acordo com o Artigo 164 
do Regimento Interno, solicitou ao secretário, Vereador Adilson Reggiani, que 
procedesse a chamada nominal dos Vereadores, estando presentes todos os 
Vereadores e tendo em vista haver número legal dos mesmos conforme exigência 
do Artigo 156 do Regimento Interno o Presidente declarou aberta a sessão. Nos 
termos da Resolução 61, solicitou ao Vereador Jocimar Rodrigues Santana para 
pronunciar a citação Bíblica: "Não vos conformeis com este mundo, mas transformai￾vos pela renovação do vosso espírito, para que possais discemir qual é a vontade 
de Deus, o que é bom, o que lhe agrada e o que é perfeito". 
(Romanos 12, 2). O Presidente solicitou a dispensa da leitura da Ata da Vigésima 
Sessão Ordinária, realizada no dia doze de agosto de 2019 e informou que 
disponibilizou uma cópia da mesma para cada Vereador. Tendo sida colocada a Ata 
em única discussão e votação, fora aprovada por unanimidade. Em seguida, o 
Presidente informou que a cópia da Ata encontra-se junto à Secretaria desta 
Augusta Casa de Leis. Expediente: O Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, 
Vereador Adilson Reggiani, para que procedesse a leitura da matéria em 
expediente. Moção de Aplauso n.: 018/2019 - de autoria do vereador Ivaldo da 
Silva que tem a honra de parabenizar o Senhor Pedro Darei Bona Filho pelos 
relevantes serviços prestados ao Município de Marilândia/ES. Indicação n.: 
156/2019 - de autoria do vereador Douglas Badiani que indica ao Poder Executivo 
Municipal que determine ao órgão competente a reabertura e o cascalhamento das 
estradas que ligam Marilândia a Alegria, Brejal, Santa Rosa e Patrimônio do Rádio, 
interior do Município de Marilândia/ES. Justificativa: A solicitação se faz necessária 
devido ao estado em que se encontram atualmente as referidas estradas, como falta 
de manutenção, ausência de casacalhamento e de outros problemas. Com a 
melhoria das vias busca-se também uma reabertura das mesmas com 
cascalhamento e novas estruturas, para fim de tornar mais fácil e seguro o acesso 
de pessoas e veículos que trafegam por essas localidades no interior do Município 
de Marilândia/ES. Diversos: O Primeiro Secretário informou que encontra-se à 
disposição dos senhores Vereadores o Balancete referente ao mês de j o 
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Câmara Municipal de Marilândia. Na sequência, foram lidos os seguintes 
documentos: pedido de recurso de autoria dos Vereadores Silvano José Dondoni, 
Evandro Vermelho, Jocimar Rodrigues Santana e Renato Meneghini, sob protocolo 
geral número 2230/2019. Pela ordem, o Vereador Renato Meneghini solicitou a 
palavra ao Presidente e disse que fora apresentado neste dia um requerimento 
solicitando a retirada de trâmite do recurso porque as dúvidas já haviam sido 
sanadas e entregou em mãos ao Presidente, Paulo Costa, o referido requerimento 
protocolado nesta Casa. O Presidente acatou o requerimento e solicitou ao 
Secretário para que colocasse o mesmo na ordem do dia da presente sessão. Na 
sequência, o Secretário continuou lendo o ofício solicitando recurso em que diz: "Ao 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal De 
Marilândia/ES. Silvano José Dondoni, Evandro Vermelho, Jocimar Rodrigues 
Santana e Renato Meneghini vereadores desta casa de leis, vem pelo presente nos 
termos do artigo 149 da Resolução n" 056/2007, apresentar RECURSO em face da 
decisão tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Marilâ n dia, Sr. Paulo 
Costa nos seguintes termos. Na sessão plenária do dia 12 de agosto de 2019, o 
Presidente da Câmara Paulo Costa, colocou no expediente e na ordem do dia para 
discussão e votação o Requerimento n" 013/2019 de autoria dos Vereadores Adilson 
Reggiani, Ivaldo da Silva, Paulo Costa, Suzi Ever Lorenzoni e Douglas Badiani que 
solicitou a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar 
possíveis irregularidades do Poder Executivo. Observa-se que o requerimento foi 
protocolado sob o nO 2211/2019, no dia 12 de agosto de 2019 as 14:50min. O artigo 
171 da Resolução nO 056/2007 determina que "Nenhuma proposição poderá ser 
posta em discussão sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente 
publicada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início das 
sessões". Os artigos 116 e 117 da Resolução nO 056/2007 determinam as 
modalidades de proposição: Art. 116. Proposições: é toda matéria sujeita à 
deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. Art. 117. São modalidades 
de proposição: I - os projetos de lei; 11 - os projetos de decretos legislativos; 111 - os 
projetos de resoluções; IV - os projetos substitutivos; V - as emendas e subemendas; 
VI - as indicações; VII - os requerimentos; VIII - as representações. Como se 
observa o Presidente não observou o disposto no artigo acima transcrito, tendo 
colocado em discussão e votação o Requerimento, desrespeitando a norma 
insculpida no regimento interno. Durante a sessão o Vereador Jocimar Rodrigues 
Santana, suscitou uma questão de ordem, quanto a matéria acima descrita, sendo 
que o Presidente não acatou o pedido do nobre Edil desrespeitando o regimento 
interno. Ante o exposto, nos termos do artigo 149 do Regimento interno, pugno a 
esta comissão que emita parecer acompanhado da competente resolução em face 
do ato ilegal cometido pelo Presidente da Câmara Municipal de Marilândia que 
deverá ser colocada em votação, devendo ainda, ser suspenso todos os atos 
relativos a Comissão Parlamentar de Inquérito requerida através do Requerimento 
013/2019. Nestes termos, pede e espera deferimento. Marilândia-ES,16 de agosto 
de 2019." O Segundo Secretário, Vereador Adilson Reggiani, ressaltou que o 
Vereador Jocimar Rodrigues Santana não assinou o referido pedido de recurso. 
Requerimento de autoria da Associação dos Servidores Públicos Efetivos do 
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Município de Marilândia/ES representada por Fabriano Peixoto de Oliveira, 
Presidente, Giovani Balarini, Vice-Presidente e Tiago Rosa Moreira, Servidor Público 
ao Senhor Presidente Vereador Paulo Costa, sob protocolo geral número 
2226/2019. Requerimento: "Cumprimento-o cordialmente, nós vereadores que 
abaixo assinamos, viemos requerer, nos termos do caput do artigo 129, §3°, inciso 
VIII do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores, requerendo a RETIRADA DE 
TRAMITAÇÃO DO RECURSO, por nós requeridos conforme PROTOCOLO GERAL 
2230/2019, para apreciação conclusiva da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação contra ato do presidente. Assim fazemos pelo fato de que já foram 
sanadas todas as dúvidas pertinentes a legalidade do ato. ". de autoria dos 
Vereadores Evandro Vermelho, Renato Meneghini e Silvano José Dondoni. Tribuna 
Livre: Na sequência, o Presidente concedeu a palavra à Diretora da APAE de 
Marilândia/ES, Luciana Moura Lorenzoni, que discursou acerca da semana nacional 
da pessoa com deficiência de 21 a 28 de agosto e agradeceu o apoio que a Câmara 
Municipal e Prefeitura de Marilândia oferecem à essa instituição. Além disso, 
agradeceu também ao comércio que colabora com a campanha "Doe seu troco" em 
que todo o dinheiro arrecadado vai direto para a APAE para ajudar a custear as 
depesas. A Diretora convidou a todos para visitar, em especial no dia 29 de agosto 
do corrente ano, com intuito de conhecer melhor a APAE e os serviços oferecidos 
aos alunos e pais. Na sequência, Luciana Moura Lorenzoni, convidou todos os 
alunos presentes na sessão para se apresentarem a frente do plenário para que 
fizessem uma pequena apresentação musical. Ao final de sua fala, a Diretora 
agradeceu aos pais dos alunos e a Câmara pelo espaço. O Presidente, Vereador 
Paulo Costa, concedeu a palavra ao Vereador Silvano José Dondoni que 
parabenizou a TV Gazeta que, por meio do programa Em Movimento, fizera uma 
matéria acerca do município de Marilândia destacando o principal ponto turístico, a 
Pedra do Cruzeiro. Parabenizou também o Sindicato dos Produtores Rurais pelos 
cinquenta anos e seus servidores. Na sequência, o Presidente concedeu a palavra 
ao Presidente da Associação dos Servidores Públicos Efetivos de Marilândia, 
Fabriano Peixoto, que em seu discurso explanou acerca dos agravamentos das 
retaliações por parte da administração pública municipal na figura do Prefeito da 
cidade de Marilândia. Durante seu discurso, Fabriano apresentou algumas imagens 
em data show e explanou sobre os serviços prestados pelo ex-servidor Helio 
Maldonado, que custou cerca de trinta mil reais ao município. Continuou discursando 
sobre a "churrascada" realizada na garagem da Prefeitura, sobre um servidor que 
não fora aprovado em concurso público ou processo seletivo e está atuando como 
contratado; disse acerca do uso de maquinário público em serviços de interesse 
particular e criticou o secretário municipal de saúde por levar o carro público para 
própria casa para fazer limpeza do mesmo. Ainda em seu discurso, disse que ele 
mesmo é responsável por emissão de carteira de identidade, alistamento e de 
carteira de trabalho e a administração municipal cortaria uma gratificação de seu 
salário por conta de "picuinha" que tem relação com o requerimento que aprovou a 
instauração da CPI que investigará o prefeito municipal. Na sequência, o Presidente 
concedeu a palavra ao Vereador Adilson Reggiani que em seu discurso parabeni 
os alunos e servidores da APAE que se apresentaram na presente sessão. utro 
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ponto abordado pelo Vereador foi acerca de uma professora servidora da prefeitura 
que está afastada por motivos médicos e o ticket alimentação da mesma está sendo 
descontado. Na sequência, o Vereador Adilson Reggiani explanou acerca de 
professores contratados pela administração pública municipal que possuem um 
salário maior do que professor efetivo, criticou o "apadrinhamento" por parte do 
prefeito municipal e explicou que a CPI, aprovada por meio de requerimento na 
Câmara Municipal, tem como principal papel investigar os atos praticados pelo 
gesto r público municipal. Ordem do dia: O Presidente solicitou ao Primeiro 
Secretário, Adilson Reggiani, para que verificasse a presença de todos os 
Vereadores no plenário; o Secretário constatou a presença de todos os Vereadores, 
informando que o Artigo 170 do Regimento fora atendido. Por haver o número legal 
de Vereadores, o Presidente iniciou a discussão e votação da matéria constante na 
ordem do dia. Colocou em segunda discussão e votação o Projeto de lei n.: 
023/2019 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Atualiza o anexo 
V da Lei Municipal n? 1.207 de 27 de Abril de 2015." Com os pareceres das 
comissões pela aprovação, fora aprovado por unanimidade. Colocou em segunda 
discussão e votação o Projeto de lei n.: 024/2019 - de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que "Autoriza o Poder Executivo realizar cessão de bens móveis 
à fundação nascer de ação social, mediante termo de cessão de uso de bem móvel". Com os pareceres das comissões pela aprovação, fora aprovado por unanimidade. 
Colocou em segunda discussão e votação o Projeto de lei n.: 025/2019 - de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a abrir crédito especial para implantação e execução do serviço 
de inspeção Municipal - SIM." Com os pareceres das comissões pela aprovação, 
fora aprovado por unanimidade. Colocou em segunda discussão e votação o 
Projeto de lei n.: 026/2019 - de autoria do vereador Ivaldo da Silva que "Denomina 
Victório Drago a Praça Municipal localizada na Comunidade de Santo Hilário Zona 
Rural de Marilândia/ES." Com os pareceres das comissões pela aprovação, fora 
aprovado por unanimidade. Colocou em segunda discussão e votação o Projeto de 
lei n.: 027/2019 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Altera o 
anexo I da Lei Municipal nO 749 de 21 de Dezembro de 2007, que autoriza a 
contratação temporária, em caráter emergencial e provisório e dá outras 
providências." Com os pareceres das comissões pela aprovação, fora aprovado por 
unanimidade. Colocou em única discussão e votação o Projeto de Decreto 
legislativo n.: 003/2019 - de autoria do vereador Jocimar Rodrigues Santana que 
"Concede Título de Honra ao Mérito ao Senhor Deputado Federal Evair de Meio, 
sendo aprovado por unanimidade. Colocou em única discussão e votação a Moção 
de Aplauso n.: 018/2019 - de autoria do vereador Ivaldo da Silva que tem a honra 
de parabenizar o Senhor Pedro Darei Bona Filho pelos relevantes serviços prestados 
ao Município de Marilândia/ES, sendo aprovada por unanimidade. Requerimento: 
"Cumprimento-o cordialmente, nós vereadores que abaixo assinamos, viemos 
requerer, nos termos do caput do artigo 129, §3°, inciso VIII do Regimento Interno da 
Câmara dos Vereadores, requerendo a RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO 
RECURSO, por nós requeridos conforme PROTOCOLO GERAL 2230/2019, para 
apreciação conclusiva da Comissão de Legislação, Justiça e Redação contra ato o 
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presidente. Assim fazemos pelo fato de que já foi sanada todos as dúvidas 
pertinentes a legalidade do ato." De autoria dos Vereadores Evandro Vermelho, 
Renato Meneghini e Silvano José Dondoni, o Presidente colocou em única 
discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais: O 
Presidente concedeu a palavra a Vereadora Suzi Ever Lorenzoni que em seu 
discurso criticou o desconto que é feito no ticket alimentação de servidor afastado 
por motivos médicos e que isso já foi assunto nesta Câmara Municipal, mas a 
administração pública não tomou providências. Disse ainda acerca da fala do 
Secretário Municipal de Saúde em um programa de rádio que "o povo marilandense 
não precisa de plano de saúde", a vereadora criticou essa fala e disse que o 
secretário não tem conhecimento da população carente que aguarda na fila de 
espera por algum procedimento médico. Na sequência, o Presidente concedeu a 
palavra ao Vereador Jocimar Rodrigues Santana que em seu discurso explanou 
acerca de seu voto a favor do requerimento sobre instauração de CPI e explicou o 
porquê de não ter assinado o ofício de pedido de recurso do requerimento, pois sua 
dúvida já havia sido explanada pela assessoria jurídica desta Câmara Municipal. 
Disse ainda que uma nação é feita de ideias convergentes, divergentes e, acima de 
tudo, diálogo. Ainda em seu discurso, parabenizou a APAE de Marilândia. O 
Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os Senhores 
Vereadores e convidou toda população Marilandense para participar da próxima 
Reunião Ordinária que será realizada às 18hOOmin no dia dois de setembro de 2019. 
Do que, para constar, Adilson Reggiani, Primeiro Secretário da Mesa, lavrou a 
presente ata que, depois de lida e aprovada, seguirá assinada. 
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