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00161
PROJETO DE LEI N° 10, DE 09 DE ABRIL DE 2025,111D0 EIMUSEZ,r14
Revoga aArt.3° da Lei Municipal n°
1.172, de 15 de dezembro de 2022, e
da outras providências.
0 POVO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus representantes,
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° Fica revogado oArt. 3° a Lei Municipal n°1.172, de 15 de dezembro
de 2022, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores público municipais
efetivos de ComendadorLevyGasparian que possuem dependentes portadores de
deficiência física ou mental, e dá outras providências.
Art.2° Esta lei entra em vigor na data d sua publicação.
Clauduo Mannari
\Prefeito
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