materia nº 3/2024

Av, Vereador .;ose FranciNco Xavier, 01 • Centro - ComendadorLevyGasparian RJ CEP 25870.000 
www.I vytgaspa 
Telefone: st a 1.1llott, 
LATIVO 
PROJETO DE LEI N° 03, DE 14 DE MAIO DE 2024. 
Concede reajuste aos Servidores 
Públicos do Município de Comendador 
LevyGasparian. 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPAR1AN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica concedido o reajuste de 3,71% (três virgula setenta e um por cento) 
ao vencimento dos servidores públicos efetivos do Município de ComendadorLevy 
Gasparian, conforme variação do INPC/IBGE acumulada no exercício de 2023, cs, 
inclusive para os Cargos de Provimento em Comissão, com fundamento no artigo 14, 
§2° da Lei n° 1.234, de 23 de dezembro de 2023. 
Art.2° A fonte pagadora deverá fazer o arredondamento para mais em caso de 
centavos. 
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
CL. retroativos a 1° de maio de 2024. 
—7) 
LU 
Claudio Mannarino 
Prefeito