materia nº 3/2023

de Comendador 
Av. Vt're401r ‘,..;?, Fr rv tSc) X. IV!,1- 11 .• Cmntro COTh 
ComendadorLevyGasparian, 09 de janeiro de 2023. 
Mensagem n° 03/2023 
Assunto: Altera a Lei n. 1.158, de 04 de agosto de 2022, a outras 
providências. 
Exmo. Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Cumprimentando V. Exa. e seus Dignos Pares, sirvo-me do esente para 
encaminhar e submeter A elevada apreciação desta Douta Ca Legislativa, 
conforme anexo, o Projeto de Lei n.° 03/2023 que "Altera a Lei n. 1.158, de 04 ) 
de agosto de 2022, e da outras providências". 
0 projeto em apreço tem como propósito formalizar a criação do §2° doart. 
10 da Lei Municipal n. 1.158, de 04 de agosto de 2022, já previamente aprovada 
por esta Egrégia Casa de Leis e vigente na Administração Municipal. 
A criação deste parágrafo objetiva esclarecer que os juros auferidos 
durante o período de permanência na conta bancária do Fundo de Assistência 
Social de ComendadorLevyGasparian, cujos recursos advêm da Emenda 
Parlamentar n° 2022394210005-GND3, são pertencentes A Associação de 
Acolhida e Evangelização Bom Pastor, haja vista que a destinagdo da subvenção 
social tem a finalidade de atender As despesas de custeio da entidade, que 
exerce atividades de natureza continuada naAreade assistência social no Projeto 
de Recuperação de Dependentes Químicos. 
Assim, certo da habitual atuação que Vossa Excelência e seus digníssimos 
pares dispensarão ao Projeto que é de grande importância para a municipalidade, 
aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosa ente, 
411111.10CLU- mann rino 
Prefeito 
Exmo. Senhor José Fernando Cheffer 
Presidente da Câmara de Vereadores de ComendadorLevyGasparian — RJ. 
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Telefono (24)2254-1344 
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representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
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/liGNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
(2,ft Altera a Lei n. 1.158, de 04 de agosto 
de 2022, e da outras providências. 
FOLHA R C,o(n/50 
PROJETO DE LEI N° 03, DE 06 DE JANEIRO DE 2023. 
;AMA RA Nik...irocr.,,.4.1 Dr. 
,:, /,)MENir.r.3. 0. P. LEVY GASPAR,Joh 
Art.1° Fica criado o §2° doart. 1° da Lei Municipal n. 1.158, de 04 de agosto 
de 2022, contendo a seguinte redação: 
"§2° Os juros auferidos durante o período de permanência na conta 
bancária do Fundo de Assistência Social de ComendadorLevy 
Gasparian, referentes aos recursos da Emenda Parlamentar, 
pertencem à Associação de Acolhida e Evangelização Bom 
Pastor." 
Art.2° Esta Lei entrará em yigor a prtir da data de sua publicação. 
CUX 
d o Manñarino 
Prefeito