materia nº 1/2023

Tipo	Projeto de Resolução
Número / Ano	1 / 2023
Date	2023-02-09
Ementa	Altera o artigo 1° da Resolução n° 94 de 2 de maio de 2013 e dá outras providências.
native_id	298

Autoria

Autoria: José Fernando Cheffer - Presidente - Projeto de Resolução nº 1 de 2023 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.