materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL
COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Av. Vereador José Francisco Xavier nº 01
Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
www.camaralevy.r).gov.br . fm, emo CAM
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021
DS3: |
CECDRTASA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Comendador Levy
Gasparian:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresenta para a apreciação
do Douto Plenário o seguinte projeto de Decreto Legislativo:
CAMARA MUNICIPAL Of
COMENDADOR LEVY PALA
Precos +, OOL not; dra 08d Prorroga o prazo do Decreto
Legislativo nº 541 de 1º de outubro de
2020, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo do Decreto Legislativo nº 541 de 1º de
outubro de 2020, o qual dispõe sobre medidas para enfrentamento e prevenção
do Coronavírus — Covid 2019, passando a ter vigência até o dia 28 de fevereiro
de 2021.
Art. 2º - O prazo de vigência previsto no artigo anterior poderá ser reduzido
ou prorrogado mediante a aprovação de novo Decreto Legislativo, conforme o
retrocesso ou evolução da pandemia decorrente do covid-19.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
FOLHA O3 PROC.
CÂMARA MUNIC
COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Av. Vereador José Francisco Xavier nº 01
Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
www.camaralevy.r).gov.br
Justificativa
A necessidade de dar continuidade aos procedimentos e as regras
para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito
da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, de modo a preservar
a saúde de todos que frequentam as dependências deste Poder Legislativo
levou a Mesa Diretora a propor a prorrogação dos efeitos do Decreto
Legislativo nº 541/2020.
Comendador Levy Gasparian, 04 de janeiro de 2021.
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Leonardo Francisco Thiago Inês de Paula
1º Vice-Presidente « | 2º Vice-Presidente
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1º Secretário 2º Secretária
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