materia nº 15/2023

A. Vereadorlose Francisco Xavier, 01 - Centro -ComendadorLevy Gaspaiian 
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Comendador v. I v yeaçpariarLrj gov.bi 
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Altera a Lei n. 1.061, de 30 de abril 
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O POVO DO- MUNI bbRLEVYGASPARIAN, por meio de seus 
representantes legais, decretacow.sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
Disposições Gerais 
Art. 10 0 caput art. 33 da Lei Municipal n°1.061, de 30 de abril de 2020, passa 
a ter a seguinte redação: 
Art.33 Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma 
de pecúnia paga preferencialmente na forma da Moeda 
Comendador, bens de consumo ou prestação de serviços. 
Art.2° 0 parágrafo único doart. 38 da Lei Municipal n° 1.061, de 30 de abril de 
2020, passa a ter a seguinte redação: 
Parágrafo único. 0 beneficio será concedido na forma de 
pecúnia paga, preferencialmente, na forma da Moeda 
Comendador ou bens de consumo, em caráter temporário, 
sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de 
complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das 
famílias e indivíduos, identificados nos processos de 
atendimento dos serviços. 
Art.3° Fica o poder executivo autorizado a fazer, por meio de decreto, os 
ajustes na LOA, LDO e no PPA para implementação do beneficio eventual. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
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Prefeito 
PROJETO DE LEI N° 15, DE 01 DE MARCO DE 2023. 
2020, e dá outras providências.