materia nº 0/2023

ir Tribunal 
de Contas 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR 
LEVYGASPARIAN — PODER EXECUTIVO 
PROCESSO N° 208.761-8/22 
EXERCÍCIO DE 2021 
PREFEITO: EXMO. SR. CLÁUDIO MANNARINO 
PARECER PRÉVIO 
0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, reunido 
nesta data, em Sessão Ordinária, dando cumprimento ao disposto no inciso I doart. 
125 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo examinado e discutido a 
matéria, acolhendo o Relatório e o projeto de Parecer Prévio da Conselheira 
Relatora, aprovando-os, e 
CONSIDERANDO, com fulcro no artigo 125, incisos I e II, da Constituição do 
Estado do RAD de Janeiro, estarincludeia competência desta Corte a emissão de 
Parecer i').- Nio sobre as contas rios municípios e sugerir as medidas convenientes 
para a final apreciação da Câmera'Muricipai• 
CONSIDERANDO que o Parecer Previo do Tribunal de Contas deve refletir 
a análise técnica das Contas examinadas, estando o julgamento destas sujeito es 
CamerasMunicipais; 
CONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, o Parecer Prévio 
e o subsequente julgamento da Câmara dos Vereadores não eximem as 
responsabilidades de ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de 
pessoas que geriram numerários, valores e bens municipais, os quais, sob a 
jurisdição desta Corte, estão sendo e/ou serão objeto de fiscalização e julgamento 
tlatora 
1 ConselheiraSubstitute 
ANDREASIQUEIRAMARTINS 
9r
_ 
Tribunal 
de Contas 
FOLHA RO le_LC; 11 .!. does
, 
AG NTEL:GISLATIVO 
Mat,.1 
por este Tribunal de Contas; 
CONSIDERANDO o minucioso e detalhado trabalho do Corpo Instrutivo; 
CONSIDERANDO o p9rr4cer exarado pelo ilustre Procurador-Geral do 
Ministério Público de Contas, DrHonriquo Cunha de Lima; 
RESOLVE: 
Emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas de 
GovernodcPoder Executivo do Município de COMENDADORLEVY 
GASPARIAN, referentes ao axe..cício de 2021, de responsabilidade do Sr. 
Claudio Mannarino, cam as RESSALVAS, DETERMINAÇÕES, 
RECOMENDAÇÃO E COMUNIGi ÇÕES. ‘;onstantes no Voto. 
SALA DAS SESSÕES, de de 2022. 
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO 
PPESIDENTE 
ANDREASIQUEIRA MARTINS 
CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA 
REPRESEN PUBLICO 
2 
Relatora 
Conselheira Substituta 
ANDREASIQUEIRA MARTINS 
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