materia nº 21/2023

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Telefone: 
Av Vereador Jose Francisco Xavier, 01 Centro Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870,000 
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ComendadorLevy Gasparian, 11 de ábril de 2023. 
Mensagem n° 21/2023. 
Assunto: Criação de vagas para Professor do I Segmento Educação Infantil n 
estrutura da Administração Direita do Município de ComendadorLevyGasparian e 
cla outras providências. 
Exmo. Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Cumprimentando V. Exa. e seus Dignos Pares, vimos encaminhar o Projeto 
de Lei n° 21/2023 que: "Dispõe sobre a criação de vagas para Professor do I 
Segmento — Educação Infantil na estrutura da Administração Direita do 
Município de ComendadorLevyGasparian e dá outras providências". 
0 Projeto de Lei em apreço é de suma importância, pois prevê a criação de 
vagas para Professor do I Segmento — Educação Infantil. Fomenta-se, com isso, 
a educação no Município com profissionais qualificados, de forma a atender 
satisfatoriamente todos os alunos da rede pública. 
Tal projeto se faz necessário em razão da carência real de profissionais para 
cumprir o horário integral em algumas escolas. 
Assim, certo da habitual atuação que Vossa Excelência e seus digníssimos 
pares dispensarão ao Projeto que é de grande importância para a municipalidade, 
aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
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Prefeito LJLrieLO JANV 
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Exmo. Senhor José Fernando Cheffer 
Presidente da Câmara de Vereadores de ComendadorLevyGasparian — RJ. 
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Av, Vereador Jose Francisco Xavier, 01 - Centro - ComendadorLevyGasparian -Ft)CEP 25870-000 
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PROJETO DE LEI N° 21, DE 11 DE ABRIL DE 2023. 
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r, fi Dispõe sobre a criação de vagas para 
Professor do I Segmento — Educação 
Infantil na estrutura da Administração 
Direta do Município de ComendadorLevy 
Gasparian e dá outras providências. 
0 POVO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus representantes, 
decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1° Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo de provimento efetivo de 
Professor do I Segmento — Educação Infantil. 
Art.2° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
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Prefeito