materia nº 22/2023

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Comendador 
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Av. Vereador Jose Francisco Xavier, 01 - Centro - ComencadotLevyGaspanan - RJ - CEP 25870-000 
ComendadorLevy Gasparian, 26 de ,J,ril de 20 
Mensagem n° 022/2023. 
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial. 
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Cumprimentando V. Exa. e seus Dignos Pares, vimos encaminhar o Projeto de 
Lei n° 22, de 25 de abril de 2023, que "Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na dotação orçamentária da 
Secretaria de Assistência Social.". 
Este projeto é de suma importância e se encontra em conformidade ao disposto 
na Lei Federal 4.320/64, artigo 41, inciso II c/c 43, § 10, inciso I, tendo em vista que o 
Governo Federal instituiu, através da Portaria MDS n° 871 de 29 de março de 2023, o 
programa PROCAD — SUAS, que regulamenta as ações do Programa de 
Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da 
Assistência Social. 
Nos termos doart. 2° da Portaria supracitada, o PROCAD — SUAS compreende 
as seguintes ações e atividades a serem realizadas pelos municípios, estados e 
Distrito Federal: 
1. Atualização e regularização dos cadastros unipessoais, que sejam públicos 
de processos de qualificação do Cadastro Único; e 
2. Busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais 
Tradicionais e Específicos GPTE, conforme definição prevista noart. 2°, VI, 
da Portaria MC n. 810, de 14 de setembro de 2022, em especial a 
população em situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com 
deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho 
infantil. 
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Telefone: (24 
Av, VereWorJoséFrandscO Xavier, 01 - Centro - Comencadof Levy Gasp, tan -R.J CEP 25870-000 
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Certo da habitual atuação que Vossa Excelência e seus digníssimos pares 
dispensarão ao Projeto que é de grande importância para o nosso Município, solicito 
que o mesmo seja apreciado o mais breve possível, face â urgência de sua aprovação. 
Sendo o que se oferece para o momento, aproveito o ensejo para renovar â 
Vossa Excelência e demais pares, protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, _ 
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(-- Clau io Mannarino 
refeito 
Exmo. Senhor 
José Fernando Cheffer 
Presidente da Câmara de Vereadores de ComendadorLevyGasparian - RJ.