materia nº 24/2023

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ComendadorLevyGasparian e maio de 2023. 
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Mensagem n° 24/2023 
Assunto: Altera o Quadro de Cargos de provimento efetivo, criando vagas, e 
outras providências. 
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal; 
Cumprimentando V. Exa. e seus Dignos Pares, vimos encaminhar e submeter 
elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 24/2023, que 
"Altera o Quadro de Cargos de provimento efetivo, criando vagas, e dá outras 
providências". 
É de conhecimento dos nobres Edis, que a realização do atual concurso público, 
veio ao encontro ã necessidade do preenchimento imediato de vagas ociosas. 
A iniciativa tem como escopo não somente suprir o déficit de profissionais 
necessários ao atendimento do grande número de usuários que utilizam os serviços 
públicos oferecidos à população, como também oportunizar aos profissionais 
aprovados no concurso público o ingresso à Administração Pública Municipal. 
Ressaltamos ainda que, uma vez que foi encerrada a concessão de serviço 
público para transporte coletivo com a empresa Translevy 1 Transporte Coletivo Ltda, 
o Município disponibilizou frota de ônibus para atender à população de forma gratuita, 
dando continuidade ao programa "Tarifa Zero". 
No entanto, o quadro de motoristas efetivos encontra-se defasado, 
necessitando, portanto, da criação de novas vagas para preencher essa demanda. 
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Uendell Giraritle Souza 
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Av. Vereador Jose Francisco Xavier, 01 Centro - Com 
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Assim, certo da habitual atuação que Vossa Excelência e seus digníssimos 
pares dispensarão ao Projeto que é de grande importância para a municipalidade, 
aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamehte, 
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Prefeito 
Exmo. Senhor José Fernando Cheffer 
Presidente da Câmara de Vereadores de ComendadorLevyGasparian — RJ. 
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Telefone: 
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PROJETO DE LEI N° 24, DE 04 DE MAIO DE 2023. 
A I'Vt Ors', 
A4 ;".• Cf L P. ,ft, F11,4 Altera o Quadro de Cargos de 
provimento efetivo, criando vagas, e 
dá outras providências. 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por meio 
de seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Ficam criadas 03 (três) vagas para o cargo de provimento efetivo de 
Motorista, passando a integrar o grupo de profissionais de nível fundamental completo 
no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, Grupo I-B do Anexo I da Lei n°. 
1.175/2022. 
Art.2° As vagas criadas no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal 
são para preenchimento mediante concurso público 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições ao contrário. 
u io IVIannarino 
Prefeito