materia nº 10/2023

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Av. Vereador Jose Francisco Xavier n° 01 
Cchltf;ndadorL9vy Gasparian - RJ - CEP 25870-000 
www.camaralevy.rj,gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 09/2023 
Exmo. Sr. Presidente vmara Municipal de ComendadorLevy 
Gasparian: 
Apresento para a apreciação •.!c Douto Plenário o seguinte projeto de Decreto 
Legislativo: 
039 O Pt. 
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Art.," E Eqqmpitl#19,lc, iorma que dispõe a Resolução n° 074 de 11 
Matr de maio de 2009, a Comerd3Bark) do Piabanha ao Exmo. Sr. Rodrigo da Silva 
Bacellar. 
Art.2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
ot!.Astificativa 
Rodrigo da Silva Bacellar, m or,1f1;cid3 como Rodrigo Bacellar(PL), ,Es. o atual 
presidente da Assembleia LogiF:lati*,,A do Estado do Rio de Janeiro, eleito no dia 
Concede a Comenda Barão do 
Piabanha ao Exmo. Sr. Rodrigo 
da Silva Bacellar. 
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Av. Vereador Jose Francisco Xavier n° 01 
ComendadorLevyGasparian - RJ - CEP 25870-000 
www.camaralevy.d.gov.br 
02 de janeiro de 2023. 0 horn.,lageado nasceu em Campos dos Goytacazes, 
no dia 05 de abril de 1980, t. advogado e possui MBAem Gestão Pública, Pós￾graduação em Direito Constitucional e Pós-graduação em Pratica de Direito 
Administrativo Avançada. É filho de Marcos Bacellar, ex-vereador em Campos 
por três mandatos. 
Começou na política aos 14 anos, quando fez parte do Grêmio Estudantil 
do Liceu de Humanidade de Campos. Aos 17, já como aluno do curso de Direito 
da Universidade Estacio de Sá, foi presidente do Diretório Acadêmico. 
Foi assessor da Secretaria Gel alde Planejamento do Tribunal de Contas do 
Estado do Rio de Janeiro (TCE) entre 2007 e 2009. Já entre os anos de 2009 e 
2011 foi presidente da Fundação Estadual do Norte Fluminense (FENORTE). 
Em 16 de agosto de 2018, Rodrigo Bacellar lançou sua primeira candidatura a 
deputado estadual pelo Solidariedade, sendo eleito com 26.135 votos. Ele 
também foi o líder da bancada do partido na Alerj. Atuou como presidente da 
Comissão de Normas Internas e Proposições Externas e vice-presidente das 
comissões de Constituição e : 3tiça (CCJ) e Orçamento. Também foi suplente 
da Comissão de Minas e Er;er.g, 
Em 28 de Maio de 2021, Rodrigo Bacellar foi nomeado pelo governador Claudio 
Castro(PL) para assumir a Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro 
assumindo a pasta no lugai deAndreLazaroni. 
A Secretaria de Governo, além de ser uma das principais pastas da 
administração estadual, também é responsável por diversos programas do 
governo, como Segurança Presente, Operação Lei Seca, RJ Para Todos, entre 
outros. 
Durante a gestão de Rodrigo Baceilar na Secretaria de Governo foi anunciado o 
inicio da licitação para aquisição de 400 veículos para o programa Segurança 
Presente que atendeu, pelo menos, três novas cidades. 
Também durante sua gestão foi criado o programa RJ Para Todos, que visa 
contribuir com o desenvolvim:?rto econômico e social do estado. A iniciativa 
concede assistência a popK•jo mais vulnerável e em situação de rua, 
promovendo acesso aos dir .itos como documentação básica, reinserção 
familiar, inclusão ao mercaci. trabalho e acolhimento social. Inicialmente, o 
programa possui núcleos voantes de atendimentos em 12 municípios que 
apresentam menor indice de Desenvolvimento Humano (IDH) das regiões 
Metropolitana, Serrana, Note e Baixada Fluminense e funciona todos os dias da 
semana com assistentes sociais, que fazem o acolhimento as pessoas em 
situação de rua, e com educadores sociais, que realizam semanalmente 
mutirões de serviços para atencer as demandas da população. 
Rodrigo Bacellar é autor e coautor de diversas leis na Assembleia Legislativa do 
Estado do Rio de Janeiro. 
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Av. Vereador Jose Francisco Xavier n° 01 
ComendadorLevyGasparian - RJ - CEP 25870-000 
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Entre elas o que beneficiou servidores da Universidade Estadual do Norte 
FluminenseDarcyRibeiro (UENF) que passaram à ter direito ao auxilio-saúde e 
ao auxilio-educação. É o que oispbe a Lei 9.450/21, de autoria do deputado 
Rodrigo Bacellar e sancionada pelo governador Claudio Castro. 
A medida alterou a Lei 4.800/06 que reestruturou os cargos da universidade. 
Atualmente, a medida prevê a concessão do auxilio-creche para servidores que 
tiverem filhos ou dependentes legais de até seis anos. Coma mudança, a 
concessão do auxilio educação fica prevista para todos os funcionários que 
comprovadamente tiverem filhos dependentes legais - sem limite de idade. 
Já o auxilio saúde será cor;6, »do a titulo indenizatório a todos os servidores 
ativos e inativos do quadro p,1:- rnanente de: pessoal. Os valores dos auxílios 
deverão ser fixados pelo reitor oa UENF. 
Outra lei de autoria do deputado foi o que autorizou Hospitais, clinicas e demais 
unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio a realizarem o "Teste 
do Bracinho" em crianças a partir de três anos durante as consultas pediátricas. 
É o que determina a Lei 9.206/21, de autoria do deputado Rodrigo Bacellar e 
sancionada pelo governador Claudio Castro. 
ComendadorLevyGasparion, 05 de junho de 2023.