materia nº 2/2024

FOLHA LDE/2 
O eft-. go v 
Te gigar I 4. ffiltis 
AGENTE LEGISLATIVO 
Av, Vereador :Qsé Francisco Xavier; 01 - Centro • Comendador LevyGasporian P.1 ( .)11)Ntr. 1 
www.levygaspar 
.••••••110111.W 
ComendadorLevyGasparian, em 07 de maio de 2024. 
Mensagem n°: 02/2024. 
Assunto: Altera o Quadro Permanente de Cargos da Prefeitura Municipal de 
ComendadorLevyGasparian, extinguindo os cargos e vagas que menciona e dá 
outras providências. 
Exmo. Sr. Presidente; 
Cumprimentando V. Exa. e seus Dignos Pares, vimos encaminhar e submeter 
a elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 02/2024. 
que "Altera o Quadro Permanente de Cargos da Prefeitura Municipal de 
ComendadorLevyGasparian, extinguindo os cargos e vagas que menciona e 
dá outras providências". 
0 presente projeto de lei trata da reestruturação e modernização do quadro 
de cargos da Prefeitura de Com. LevyGasparian, uma vez que os cargos e vagas 
mencionados tornaram-se obsoletos em razão da função e do lapso temporal ou por 
encerramento de programas governamentais. 
Almeja-se, com a presente norma, adequar a realidade desta Administração 
Pública quanto à desnecessidade de constar no Quadro Funcional os referidos 
cargos. 
Ressalta-se que a presente propositura busca a extinção de cargos obsoletos 
e a extinção de cargos ora ocupados, mas em momento de sua vacância, ficando 
para momento posterior e oportuno a criação de novo cargos efetivos, ou a 
transformação de cargos, para atender as reais necessidades de cada Secretaria, 
tudo objetivando a maior eficiência e eficácia na atuação do poder público municipal. 
Por oportuno, cumpre-nos esclarecer, que não haverá qualquer aumento de 
despesas, bem como serão resguardados os direitos dos funcionários efetivos até 
vagar os respectivos cargos. 
LEI MUNICIPAL N° 1.040/19 
FOLHA PRO r) 
www.levygits 
TeIN 
, ivt*: 
Av, Vereador Jose Francisco Xavier, 01 - Centro - ComendadorLevyCiasparian - RJ CEP 25870-000 
If 
es 
Assim, certo da habitual atuação que Vossa Excelência e seus dignissimos 
pares dispensarão ao Projeto que é de grande importância para a municipalidade, 
aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente. 
Claudio Mannarino 
Prefeito 
Exmo. Senhor José Fernando Cheffer 
Presidente da Câmara de Vereadores de ComendadorLevyGasparian - RJ. 
par iar.rov br 
Alexa e da (24)2254-1344 
Deb AGEN ELEGVLATIV 
Francisco Xavier, 01 - Centro • ComendadorLevyGaMartv I RJ CE: 2 T 
Av. Verebdor 3056 5870000 
PROJETO DE LEI N° 02, DE 07 DE MAIO DE 2024. 
Altera o Quadro Permanente de 
Cargos da Prefeitura Municipal de 
ComendadorLevyGasparian, 
extinguindo os cargos e vagas que 
menciona e dá outras providências. 
O POVO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1° Ficam extintos os cargos efetivos criados pela Lei n. 79, de 25 de 
janeiro de 1995, pela Lei n. 497, de 13 de dezembro de 2004, pela Lei n. 511, de 
19 de julho de 2005, e pela Lei n. 841, de 28 de março de 2014, constantes do cp 
Anexo I desta Lei. 
Art.2° Ficam extintos na vacância os cargos efetivos criados pela Lei n. 
187, de 03 de abril de 1997, pela Lei n. 497, de 13 de dezembro de 2004, pela Lei 
n. 791, de 04 de abril de 2013, e pela Lei n. 1.010, de 29 de março de 2019, 
constantes do Anexo II desta Lei. 
Art.3° Ficam extintas 14 (quatorze) vagas referentes ao cargo de 
Auxiliar de Serviços Públicos/Capinador, criado pela Lei n. 1.006, de 28 de 
fevereiro de 2019. 
Art.4° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Claudio Mannarino 
Prefeito 
Comendador .,levygasparian.r.j.gov.hr 
parian 0,„ aA% atzkotio n e : (24)2254-1344 
, , niurnpV6: st -.V.M.;,1.7.=ISTrE2121-71.6 
Av. Vereador Jose Francisco Xavier, 01 - Centro- ComendaVr—Let . irativalian R.1 - CEP 25870-000 
ANEXO I — CARGOS EXTINTOS 
CARGO GRUPO SÍMBOLO SALÁRIO 
Advogado (Lei n. 79/1995) III APNS R$ 3.931,85 
Agente Endêmico (Lei n. 
497/2004) 
VII APNEL R$ 1.412,00 
Fisioterapeuta do NASF (Lei n. 
841/2014) 
III APNS R$ 3.931,85 
Fonoaudiálogo do NASF (Lei n. 
841/2014) 
III APNS R$ 3.931,85 
Nutricionista do NASF (Lei n. 
841/2014) 
III APNS R$ 3.931,85 
Técnico de Manutenção 
Eletrônica (Lei n. 511/2005) 
APNMEF R$ 1.412,00 
L
EI 
M
U
N
CI
PI
AL 
N° 1.
0
4
0/
19 
• "yz-...4 
•pto de Comendador 
%Gaspanan 
e\)•ygasparian.rj,gay.bu 
Alexan da CostSige n 
(24)2254-1344 
AGENTE LEGISLATIVO 
Av, Vereador Jose Francisco Xavier, 01 Centro - Comendaaor tevykttiartl CEP 255170 000 
FOLHA 1I Poc‘f. 
ANEXO II— CARGOS A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA 
CARGO GRUPO SÍMBOLO SALÁRIO 
Agente Especial de Gabinete 
(Lei n. 187/1997) 
IV APNE R$ 1.412,00 
Assessor Jurídico Municipal 
(Lei n. 1.010/2019) 
VI APNS R$ 1.863,62 
Cuidador Social (Lei n. 
791/2013) 
APNM R$ 1.412,00 
Educador Físico do PNPS (Lei 
n. 791/2013) 
IV APNE R$1.855,45 
Fisioterapeuta do PNPS (Lei n. 
791/2013) 
III APNS R$1.855,45 
Marteleteiro (Lei n. 497/2004) VII APNEL R$ 1.412,00 
Topógrafo (Lei n. 497/2004) V APNT R$ 1.412,00