materia nº 40/2023

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ComendadorLevyGasparian, 25 de outubro de 2023. 
Mensagem n° 40/2023. s-Yt?../le. 
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Assunto: Revoga a Lei Municipal n° 1.206, de 03 de agosto de 2023, e dá outras ..- 
providências. 
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Cumprimentando V. Exa. e seus Dignos Pares, vimos encaminhar o Projeto 
de Lei n° 040/2023 que "Revoga a Lei Municipal n° 1.206, de 03 de agosto de 
2023, e dá outras providências.". 
0 Projeto de Lei em apreço é de suma importância em virtude da alteração na 
forma de captação de recursos para realização de empreendimentos no Município, e 
da alteração da destinação da verba. 
É sabido que a Lei a ser revogada trazia destinação certa e determinada, 
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância 
com o §1° doart. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Uma vez que houve alteração na forma de captação e destinação do recurso, 
perdeu-se o objeto da Lei, devendo, portanto, ser revogada. 
Certo da habitual atuação que Vossa Excelência e seus dignissimos pares 
dispensarão ao Projeto que é de grande importância para a municipalidade, 
aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e consideração. 
Ate n cio sarn ente, 
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Prefeito 
Exmo. Senhor José Fernando Cheffer 
Presidente da Câmara de Vereadores de ComendadorLevyGasparian — RJ. 
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Telefone: (24)2254- _, 
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Av, Vereador Jose Francisco Xavier, 01 - Centro - ComendadorLevyGasparian •it) . CEP 25870.000 osta Sith 
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PROJETO DE LEI N° 40, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. 
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Revoga a Lei Municipal n° 1.206, de 03 
de agosto de 2023, e dá outras 
providências. 
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...R13WDORLEVYGASPARIAN, por seus representantes, 
decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1° Fica revogada a Lei Municipal n° 1.206, de 03 de agosto de 2023, que 
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Agência Estadual de 
Fomento — AgeRio, e da outras providências. 
Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lo an an 
Prefeito