materia nº 47/2023

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 2023 I Edição NI' 2,180 I CadernoIII 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADORLEVYGASPARIAN 
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www.tevygaspariarLri,gov.br 
reIeforte: (24)2254-1844' 
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Av. V'oii,,lor /use Pram Xtmor, 01 Conn%) C nendador 111,5 CrnsP7106P • Pi • CEP 25870•000 
LEI N° 1.235, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Altera a Lei Municipal n. 811, de 08 de 
agosto de 2013, dispondo sobre nova 
base de cálculo para a Taxa de 
Administração e dá outras providências. 
0 POVO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus representantes, 
decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.10 0 caput do Artigo 60-F da Lei n. 811, de 08 de agosto de 2013, passa 
a ter a seguinte redação: 
"Art.60-F A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e 
de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de ComendadorLevy 
Gasparian —Levy Prey, inclusive para conservação de seu patrimônio, deverá 
observar o disposto nesta Lei e será de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por 
cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, 
aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS, apurado no exercício 
financeiro anterior. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas 
as demais disposições em contrário. 
Claudio Mannarino 
Prefeito 
EAC EMPRESA DE Assinado de forma digital por EAC 
ADMINISTRACAO DE EMPRESA DE ADMINISTRACAO DE 
CONTRATOS CONTRATOS LTDA:21863150000107 
LTDA:21863150000107 Dados: 2023.12.27 19:34:50 -0300'