materia nº 50/2023

Comendador 
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Tele one:. 
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ComendadorLevyGasparian, 07 de dez bro de 2023. 
Mensagem n° 050/2023. 
PEDIDO DE URGÊNCIA 
Assunto: Altera o inciso I do artigo 4° da Lei Municipal n. 1 76, de 22 de dezembro 
de 2022. 
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Cumprimentando V. Exa. e seus Dignos Pares, vimos encaminhar o Projeto 
de Lei n. 050/2023 que: "Altera o inciso I do artigo 4° da Lei Municipal n. 1.176, 
de 22 de dezembro de 2022." 
0 Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado visando atender as 
necessidades do Município no que tange a execução dos programas e ações 
definidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentarias e também na Lei 
Orçamentária Anual. 
Este projeto visa a adequação da receita e despesa para que absorvam 
repasses de receita orçamentária em cumprimento à obrigação de transferência 
realizada pela União em razão da redução das receitas do Imposto sobre circulação 
de Mercadorias e Serviços — ICMS e Fundo de Participação dos Municípios -FPM 
em conformidade com o que dispõe osart. 13 e 14 da Lei Complementar n°201, de 
24 de outubro de 2023. 
A Lei Orçamentaria para o exercício de 2022 autoriza no inciso I doart. 4° a 
abertura de créditos até o limite de 30% (trinta por cento) do total das despesas 
fixadas. 0 referido Projeto de Lei sugere a alteração deste inciso aumentando 
limite para 35% (trinta e cinco por cento) do total das despesas fixadas conforme 
definido em seu art. 2°. 
Assim certo de que os Ilustres Edis aprovarão a presente matéria, que é de 
real interesse público e certos que Vossas Excelências estarão contribuindo para o 
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Telefone: (24 
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desenvolvimento do nosso Município, solicito que o mesmo tramite em caráter de 
urgência. 
Sendo o que se oferece para o momento, aproveito o ensejo para renovar 
Vossa Excelência e demais pares, protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
dio Mai1nar' 
Prefeito 
Exmo. Senhor José Fernando Cheffer 
Presidente da Câmara de Vereadores de ComendadorLevyGasparian — RJ.