materia nº 51/2023

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FOLHA C. 
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ComendadorLevyGasparian, 11 de dezembro de 2023. 
Mensagem n° 051/2023. 
PEDIDO DE URGÊNCIA 
Assunto: Altera a Lei n. 1.215, de 29 de setembro de 2023, para prorrogar o 
prazo de adesão ao Refis e a data do sorteio dos prêmios. 
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Cumprimentando V. Exa. e seus Dignos Pares, vimos encaminhar o Projeto 
de Lei n. 051/2023 que: "Altera a Lei n. 1.215, de 29 de setembro de 2023, para 
prorrogar o prazo de adesão aoRefis e a data do sorteio dos prêmios." 
Trata-se de alteração essencial para dar melhores contornos à Lei n° 
1.215, de 29 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre a autorização ao Poder 
Executivo em conceder Anistia sobre multas e juros incidentes no recolhimento de 
Impostos e Taxas Municipais, bem como especifica o pagamento em parcelas e a 
realização de sorteios de prêmios para atualização cadastral e negociações em 
geral.". 
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Clarifique-se que a presente modificação visa à prorrogação do prazo de 
adesão ao refinanciamento para quitação de tributos municipais, tendo, como 
incentivo, a realização de sorteio de prêmios aos contribuintes adimplentes com o 
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e a Taxa de Agua e Esgoto — 
SAE LEG. 
Evidencie-se que o objetivo da lei é incentivar a negociação e difusão do 
recadastramento imobiliário municipal. 
Assim certo de que os Ilustres Edis aprovarão a presente matéria, que é de 
real interesse público e certos que Vossas Excelências estarão contribuindo para 
. (24)925of . 
w wievygasparian.r.j.go' 
Telefono 1 
t.) 25;Y70 •0i)0 
OC, pio de Comendador 
Av. Vereador José Frar( r 
o desenvolvimento do nosso Município, solicito que o mesmo tramite em caráter 
de urgência. 
Sendo o que se oferece para o momento, aproveito o ensejo para renovar 
Vossa Excelência e demais pares, protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Exmo. Senhor José Fernando Cheffer 
Presidente da Câmara de Vereadores de ComendadorLevyGasparian — RJ.