materia nº 1/2023

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www.levygaspar Jr 
Telefone: 
P1: 
Av. VereadorloseFrancisco Xavier, 01 - Centro - ComendadorLevyGasparian - R.) - CEP 25870-000 
o de Comendador 
ComendadorLevy Gasparian, 06 de jan ro de 2023. 
Mensagem à Lei Complementar n° 01/2023 
Assunto: Institui o novo Código Tributário Municipal, revoga a Lei 
043, de 27 de dezembro de 1993, e da outras providências. 
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal 
Sirvo-me da presente para encaminhar a esta Douta Casa, conforme anexo, o 
Projeto de Lei Complementar n.° 01/2023, que "Institui o novo Código Tributário 
Municipal, revoga a Lei Complementar n° 043, de 27 de dezembro de 1993, e dá 
outras providências.". 
0 presente Projeto tem como objetivo a atualização do Código Tributário 
Municipal, tendo em vista que o codex vigente remonta ao ano de 1993. 
Necessário pontuar que, no momento, existem diversas leis esparsas com 
matérias relativas ao direito tributário, com modificações ao código de 1993, que estão 
abarcadas neste Projeto. 
A atualização é necessária para preservar o direito do contribuinte, assim como 
a arrecadação da Fazenda Pública. 
Pelo exposto, por se tratar de um Projeto de Lei de extrema importância para o 
Município, contamos com a aprovação do presente projeto. 
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa 
Excelência e seus nobres pares os meus protestos de admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
CLAUDIO Assinado de forma digital 
por CLAUDIO 
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Claudio Mannarino 
Prefeito 
Exmo. Senhor José Fernando Cheffer 
Presidente da Câmara de Vereadores de ComendadorLevyGasparian — RJ. 
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