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CNRI: 51-1, yo ooc 5;
Av, Vereador Jos6., Francisco Xavier, 01 - Centro - ComendadorLevyGasparian - R1 - CEP 25870-000
PROJETO DE LEI N° 15 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
CAMARA AilliN)CIVAL
CiIMENOADOR LEVY GASPARIAX
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Ratifica o Protocolo de Intenções
firmado entre os municípios
fluminenses de Areal, Comendador
LevyGasparian, Paraibado Sul, Sao
José do Vale do Rio Preto, Sapucaia,
Sumidouro e Três Rios, visando a
criação do Consórcio Multifinalitário
dos Municípios do Estado do Rio de
Janeiro — COMRIO, para se
constituírem enquanto Consórcio
Público de Direito Público, nos termos
da Lei Federal n° 11.107/05 e Decreto
Federal n° 6.017/07 e dá outras
providências.
Pacosaber que 0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVY
GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções
firmado entre os municípios fluminenses de Areal, ComendadorLevyGasparian,
Paraibado Sul, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Sumidouro e Três Rios,
visando a criação do Consórcio Multifinalitário dos Municípios do Estado do Rio de
Janeiro — COM RIO.
Art.2° 0 Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias,
dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições que tácita ou expressamente a contrariarem.
ComendadorLevyGasparian/RJ, 05 de setembro de 2025.
CI udio nnarino
Prefeito
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