materia nº 9/2022

Concede reajuste aos Servidores
Públicos do Município de Comendador
Levy Gasparian.
io O SUAG VU
O POVO DO “MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento)
ao vencimento dos servidores públicos efetivos do Município de Comendador Levy
Gasparian, conforme variação do INPC/IBGE dos últimos 12 (doze) meses, inclusive
para os Cargos de Provimento em Comissão, com fundamento no artigo 14, $2º da
Lei Municipal n.º 1.120, de 28 de outubro de 2021.
Art. 2º A fonte pagadora deverá fazer o arredondamento para mais em caso
de centavos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de maio de 2022.
ud arino
Prefeito