materia nº 19/2022

Av, Vereador 34)64FrandsenXavier, 01 Centro ComendadorLevyGasoanan - RJ - CEP 25870 000 ru2g ' 
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Telefone: (2412254-44 .0 
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mniciplo de Comendador 
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PROJETO DE LEI N° 19, DE 20 DE JUNHO DE 2022. 
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Altera a Lei Municipal n° 1.147, de 25 
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.. 50 de maio de 2022 e da outras 
providências. 
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UNICIPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por meio 
de seus represMentes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 0 artigo 8° da Lei Municipal n° 1.147, de 25 de maio de 2022, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.8° As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por 
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, serão 
suplementadas se necessário e constarão das estimativas nas leis 
orçamentárias dos anos posteriores." 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições ao contrário. 
do annarino 
refeito