materia nº 23/2022

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Av. VereadorloseFrancisco Xavier, 01 - Centro - ComendadorLevyGasoarlan - CEP 25870-000 
PROJETO DE LEI N° 23, DE 15 DE JULHO DE 2022. 
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Dispõe sobre a regulamentação do 
vencimento dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias, na 
forma da emenda constitucional n°. 
120, de 05 de maio de 2022. 
0 POVO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus representantes, 
decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1° Fica estabelecido que o vencimento dos agentes comunitários de 
saúde e agentes de combate ás endemias, passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e 
quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários mínimos. 
Parágrafo único: 0 valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência 
a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 
2022, cujo recurso será repassado pela Unido ao Município. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a 6 de maio e 2122, revogadas as disposições em contrário. 
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Prefeito