materia nº 24/2022

pio de Comendador 
A. Vereador Jose Francisco Xavier, 01 Cent Cc,n,ndado Uy Ciasparian .. RJ CCP 25370..000 
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PROJETO DE LEI N° 24, DE 26 DE JULHO DE 2022. 
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Concede uma subvenção social, no valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
Associação de Acolhida e Evangelização 
Bom Pastor. 
A ENTF VIISLATIVO 
0 POVO DO 100141CIPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por meio de seus 
representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10 Autoriza o Poder Executivo a conceder uma subvenção social, no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), à Associação de Acolhida e Evangelização Bom Pastor, 
inscrita no CNPJ sob n° 11.383.534/0002-41, com sede na Estrada Cantagalo, n°. 2.500, 
Bairro Fernandes Pinheiro, ComendadorLevyGasparian/RJ. 
§1° 0 recurso disponibilizado por meio de subvenção possui origem em emenda 
parlamentar especifica e direcionada Associação de Acolhida e Evangelização Bom 
Pastor, inscrita no CNPJ sob n° 11.383.534/0002-41. 
Art.2° A presente subvenção tem a finalidade de viabilizar o custeio e a 
manutenção do Projeto de Recuperação de Dependentes Químicos. 
Art.3° A entidade beneficiada obriga-se a prestar contas, da utilização do auxilio 
financeiro, mediante documentos que comprovem a correta aplicação da parcela 
recebida. 
Art.4° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento do corrente exercício financeiro, 
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender a despesa na seguinte dotação 
orçamentária: 
Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa 
Projeto 
e/ou 
Atividad 
e 
Unidade 
Orçamentária 
Suplementa 
gdoR$ 
Fundo 
660 - Subvenções Assitên Municipal 
40.040.000.08.244. Transferênci 3.5.50.43 Sociais cia para de 100.000,00 
0028.2.750 asde todos Assistência 
Recursos do Social de 
Fundo Com. Levy 
Nacional de Gasparian 
Assitência 
vLi r MA, Lety()44 
-ilen 
A . .F.131StATi1/0 
www.levygaspartan.rj.gov.Natr. 
Teiefone: (24)2254-1344 
Av. Vereador Jose Francisco Xavier, 01 Centro ComendadorLevyGasparian - RJ CEP 25070.000 
Social - 
FNAS 
TOTAL 100.000,00 
Art.5° Demais disposições sobre a presente subvenção serão estabelecidas no 
Convênio a ser firmado entre as partes, atendendo as determinações da legislação 
pertinente, bem como ao constante no Processo Administrativo n° 4.633/2022, relativo 
questão. 
Art.6° Esta Lei entra em vigo na data-de sua publicação