materia nº 31/2022

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Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro CorriondadorLevyGasparian 23 CEP 25870-000 
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ComendadorLevyGasparian, 25 de outubro de 2022. 
Mensagem n° 031/2022, 
Assunto: Revoga a Lei Municipal n°815, de 09 de setembro de 2013, e dá outras CY) 
providências. 
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Exmo. Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Cumprimentando V. Exa. e seus Dignos Pares, vimos encaminhar o Projeto 
de Lei n° 031/2022 que: "Revoga a Lei Municipal n° 815, de 09 de setembro de 
2013, e da outras providências." 
C Projeto de Lei em apreço é de suma importância, pois visa estabelecer o 
controle dos quadros de funcionários públicos do Município, haja vista que, na 
forma em que foi alterado o presente artigo, anteriormente pela Lei n° 815/2013, 
gera insegurança e pode comprometer o orçamento público. 
Certo da habitual atuação que Vossa Excelência e seus digníssimos pares 
dispensarão ao Projeto que é de grande importância para a municipalidade, 
aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Claudio Mannarino 
Prefeito 
Exmc,. Senhor José Fernando Cheffer 
Presidente da Câmara de Vereadores de ComendadorLevyGasparian — RJ. 
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Av, Vereddor Jose Francisco Xavier, 01 - Centro - ComendadorLevyGasparian . R) - CEP 25870-000 
PROJETO DE LEI N° 31, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. 
Revoga a Lei Municipal n° 815, de 09 de 
setembro de 2013 e dá outras 
providências. 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica revogada a Lei Municipal n° 815, de 09 de setembro de 2013 que 
acrescentou os parágrafos §§ 10, 2° e 3° ao artigo 33 da Lei n° 070, de 28 de outubro 
de 1994. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Claudio Mannarino 
Prefeito