materia nº 5/2022

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Av. Vereador Jose. Francisco Xavier. 01 - ComendadorLevyGasparian - RJ CEP 25870-000 - Fone 24 2518 
PROJETO DE LEI N° 05/2022 
Exmo. Sr. Presidente daCamara Municipal de Comendador evy Gasparian 
A Mesa Diretora da Casa, nos termos regimentais, apresenta, para 
apreciação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei: 
M ii,4‘,..11',-,L. 
Altera a Lei Municipal 1019, de 24 de 
te', „. .9., .„,. De/4L...14.-141 junho de 2019, e da outras 
A Is. ....0 , K1, fr. providências. 
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Art.1°- Passa a ter a seguinte redação oArt. 2° da Lei Municipal n° 1019, 
de 24 de junho de 2019. 
Art.2° -0 auxilio-refeição de que trata esta Lei destina-se a indenizar o 
servidor, especificamente, das despesas extraordinárias com refeições. 
Art.2° - Passa a ter a seguinte redação o caput doArt. 3° da Lei 1019, 
oe 2019: 
Art.30 - Fica instituído o auxílio-refeição, beneficio de caráter indenizatório, 
cujo valor é fixado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por mês, em 
forma de crédito eletrônico, destinado ao custeio das despesas realizadas 
com a aquisição de refeições em estabelecimentos comerciais pelos 
servidores da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian. 
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GENTE LEGISLATIVO 
0 POVO DEMOMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus representantes, 
decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
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Art.30 
 - Fica revogado o Parágrafo Único, doart.5°, da L 
2019. tr, 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2023, revogando￾se as disposições em contrário. 
Justificativa 
A medida apresentada para a apreciação do Douto Plenário visa 
aperfeiçoar o diploma legal em exame que, concedendo aos servidores do 
Legislativo o justo beneficio de auxilio-refeição, exemplo recentemente seguido 
pelo Executivo Municipal, visa dar-lhe mais eficazes condições de controle. 
Dado ao interesse que a matéria se reveste, espera essa Mesa Diretora 
contar com o apoio e a aprovação de todos os nobres Edis. 
ComendadorLevyGasparian, 12 de dezembro de 2022. 
Maria Aparecida Ribeiro 
laVice-presidenta 
Nilto ei de Oliveira 
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 Secretário 
ago Inds de Paula 
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2°Secretário 
o