← Comendador Levy Gasparian (RJ)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n° 987, de 19 de julho de 2018, e dá outras providências. |
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.:funicipio deComendador 'Levy Gasparian Av. Vereador )0st Francisco Xavier, 01 - Centro - ComendadorLev,/Gasparian • R) • CEP 25870 000 PROJETO DE LEI N°35, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. www.levygasparian.rj.go .br Telefone: OP) 19 S54,597W01-S1 : N fii,r) R L si GASP;4.90.,. 1,j;OCC1 ;vro exan re a C(ista SideJ AGENTE LEGISLATIVO 1 Revoga a Lei Municipal n° 987, de 19 de julho de 2018, e da outras providências. -- GE,MLEGI LATIVO 0 POVO pt68#61DADOR LEVYGASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.1° Fica revogada a Lei Municipal n°987, de 19 de julho de 2018. Art.2° Os servidores referidos na Lei Municipal n° 987 deverão cumprir a carga horária estabelecida nos termos de seus respectivos concursos, de forma presencial, computadas nos pontos eletrônicos das Unidades de Saúde. Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mann ino Prefeito