materia nº 39/2022

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Telefone: (24)2254-1344 
Av. Vereador Jose FranOsto Xavier, 01 .• Centro - ComendddorLevyGasfmnan • RJ CEP 25870-000 AGENTE EGISLATIVO 
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ComendadorLevyGasparian, 13 de dezembro de 2022. 
Mensagem n° 039/2022. 
Assunto: Criação de vagas para Professor Docente I e II na estrutura da 
Administração Direita do Município de ComendadorLevyGasparian e dá outras 
providências. 
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Cumprimentando V. Exa. e seus Dignos Pares, vimos encaminhar o Projeto 
de Lei n° 039/2022 que: "Dispõe sobre a criação de vagas para Professor 
Docente I e ll na estrutura da Administração Direita do Município de 
ComendadorLevyGasparian e dá outras providências". 
0 Projeto de Lei em apreço é de suma importância, pois prevê a criação de 
vagas para Professor Docente I e II, além de Pedagogo. Fomenta-se, com isso, a 
educação no Município com profissionais qualificados, de forma a atender 
satisfatoriamente todos os alunos da rede pública. 
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0 presente Projeto de Lei, assim, cria vagas para Professor Docente I do 1° 
ao 5° ano, além de Professor Docente II deLinguaPortuguesa, Matemática, 
Ciências, Educação Física e Educação Artística/Artes. Ademais, estabelece a 
criação de 2 (duas) vagas para Pedagogo, corroborando toda atenção dedicada 
educação municipal. 
Assim, resta a certeza de que os Ilustres Vereadores aprovarão a presente 
matéria, que é de real interesse público, fomentando a educação no Município de 
ComendadorLevyGasparian, de maneira que Vossas Excelências estarão 
contribuindo para o desenvolvimento da nossa Cidade. 
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Av. Vereador Jose Franeisto Xav er, 01 - Centro - ComendadorLevyGaspanan RJ • CEP 25870-Cdall i r.ir; I I iJ 
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Telefone: (24)2 
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Sendo o que se oferece para o momento, aproveito o ensejo para renovar 
Vossa Excelência e demais pares, protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Claudio Mannarino 
Prefeito 
LE! MUNICIPAL N° 1.040/19 
Exmo. Senhor José Fernando Cheffer 
Presidente daCamarade Vereadores de ComendadorLevyGasparian — RJ. 
Av, Vereador Jose Francisco Xavier, 01 - Centro - ComendadorLevyGaspanan • RJ - CEP 25870-000 
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PROJETO DE LEI N°39, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Criação de vagas para Professor Docente 
I e II na estrutura da Administração 
Direita do Município de Comendador 
LevyGasparian e dá outras providências. 
0 POVO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus representantes, 
decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1° Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo de provimento efetivo de 
Professor Docente I do 1° ao 50 ano. 
Art.2° Ficam criadas 03 (três) vagas para o cargo de provimento efetivo de 
Professor Docente II deLinguaPortuguesa 
Art.3° Ficam criadas 03 (três) vagas para o cargo de provimento efetivo de 
Professor Docente II de Matemática 
Art.4° Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de 
Professor Docente II de Ciências, 
Art.5° Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de 
Professor Docente II de Educação Física. 
Art.6° Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de 
Professor Docente II de Educação Artística/Artes. 
Art.7° Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo de provimento efetivo de 
Pedagogo. 
Art.8° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Claudio Mannarino 
Prefeito 
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