materia nº 16/2021

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PROJETO DE LEI N°016, DE 10 DE MAIO DE 2021. 
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SLATIVO 
FOLHA ROC. 61.9bi 
Av. Vereador 3osé Francisco Xavier,at- Centro - ComendadorLevyGasparian CEP 25870-000 
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E 0POW; G " MCIPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus ctr. 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Considerando oart. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, inciso I, o qual dispõe sobre a 
abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados com o superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
Considerando o saldo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 
2020, cujo valor é de R$ 19.009,63 (dezenove mil, nove reais e sessenta e três 
centavos), desconsiderando o passivo financeiro e outras obrigações no valor de R$ 0,00 
(zero reais), resultando no superávit financeiro disponível de R$ 19.009,63 (dezenove mil, 
nove reais e sessenta e três centavos); 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no orçamento programa vigente do corrente exercício financeiro, no valor de 
R$ 19.009,63 (dezenove mil, nove reais e sessenta e três centavos), para atender as 
despesas com as seguintes dotações orçamentárias: 
Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa 
Projeto 
e/ou 
Atividade 
Unidade 
Orçamentária 
Suplementação 
R$ 
40.040.08.243.0028.2.239 112 - 
CONVÊNIOS 3
.
3
'
90
.
30'
00 Material de 
Consumo 
Programa 
Criança 
Feliz 
Fundo 
Municipal de 
Assistência 
Social de 
Com. Levy 
Gasparian 
5.000,00 
40.040.08.243.0028.2.239 112- 
CONVÊNIOS 3.3.90.39.00 
Outros Serv. 
Terceiros — P. 
Jurídica 
Programa 
Criança 
Feliz 
Fundo 
Municipal de 
Assistência 
Social de 
Com. Levy 
Gasparian 
4.500,00 
H 
40.040.08.243.0028.2.239 112 - 
- CONVENIOS 4.4.90.52.00 
Equipamentos 
e Material 
Permanente 
Programa 
Criança 
Feliz 
Fundo 
Municipal de 
Assistência 
Social de 
Com. Levy 
Gasparian 
5.509,63 
40.040.08.243.0028.2.239 
i 
112- 
CONVÊNIOS 3.1.90.04.00 
Contratação 
por Tempo 
Determinado 
Programa 
Criança 
Feliz 
Fundo 
Municipal de 
Assistência 
4.000,00 
Autoriza a ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL no orçamento programa 
vigente no valor de R$ 19.009,63 (dezenove 
mil, nove reais e sessenta e três centavos). 
• 
evy Gasparian 
Av, Vereador iose Francisco Xavier, 02 • Centro ComendadorLevy GasparIan - Ft2 • CEP 25870.000 
w e vyga sp a rian.rj.gov. b 
Telefon • (2.4)4.4.47.1.4,44 
Art.2° Os recursos para atender a suplementação classificada noart.10, no valor de 
R$ 19.009,63 (dezenove mil, nove reais e sessenta e três centavos), são referentes ao 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020, de acordo com o 
art. 43, § 10, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme ANEXO I — Cálculo do Superavit 
Financeiro — Exercício Findo de 2020. 
Art.3° 0 referido programa e sua respectiva ação ficam criados na Unidade 
Orçamentária - Fundo Municipal de Assistência Social de Com.Levy Gasparian, 
enquadrando-se nas funções e subfunções adequadas, conforme demonstrado noart. 10 . 
Art. 4° Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a criar os elementos de despesas 
e fontes de recursos para a execução do Programa e sua referida Ação, bem como abrir o 
Crédito Adicional Suplementar, através de Decreto, na forma doart. 42 da Lei Federal n° 
4.320/64. 
Art.50 0 presente programa e sua ação ficam neste ato aditadosacPlano Plurianual, 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. 
Art.6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário. 
Olikk 
duo Man arin 
Prefeito 

evyga spar Ian. rj. govb r 
Tetef 
DEMONSTRAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR 
Empenhos de Restos Processados 
Empenhos de Restos Não Processados 
Total 
R$ 
R$ 
R$ 
Av. Vereador Jose Francisco xavier, 01. • Centro - Comendador Levy Gaspartan - RJ - CEP 25870,000 
FOLHA PROC. 02(1/2.1 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADORLEVYGASPARIAN 
ANEXO I - CALCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 
Fonte de Recursos: 112- Convênios / Programa Criança Feliz 
Município: COMENDADORLEVYGASPARIAN Exercício: 2021 
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO 
DISPONIBILIDADES (2) (VALORES) OBRIGAÇÕES (3) (VALORES) 
C/C 14.997-7 - Criança Feliz 19.009,63 Restos a Pagar Processados 
Restos a Pagar Não Processados - 
Outras Obrigações - 
SUPERAVIT (4) 19.009,63 
TOTAL 19.009,63 TOTAL 19.009,63 
Declaro que os valores acima descritos guardam paridade com o constante nos registros contábeis. 
CWL 
Clan io Mannarino 
Prefeito 

• 
ipio de Comendador 
I PROC. 044M illea Cot Si* LEG S/VIVO w w ir levyg spari 
Telefone: (24)2254 
Av, VereadorloseFrancisco Xavier, 01 - Centro - ComendadorLevyGasparian - CEP 25870 000 
ComendadorLevyGasparian, 10 de maio de 2021. 
Mensagem n°016/2021. 
Assunto: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal 
CT) 
,, 
-t---- Cumprimentando V. Exa. e seus Dignos Pares, vimos encaminhar o 
cz) Projeto de Lei n° 016/2021, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial -d- CI por superavit financeiro no orçamento vigente do Poder Executivo objetivando a 
.v--- Aplicação dos Recursos enviados pelo Fundo Nacional de Assistência Social 
o Cr) referente ao Programa Criança Feliz. .L---- .--' -: ,_ 
. Certo da habitual atuação que Vossa Excelência e seus digníssimos c=) 
O. pares dispensarão ao Projeto que é de grande importância para o nosso Município, x•—: 
C.) solicito que o mesmo seja apreciado o mais breve possível, face à urgência de sua c± 
2:, aprovação. 
..-7) Sendo o que se oferece para o momento, aproveito o ensejo para renovar .......1 
,.....7. < 
a Vossa Excelência e demais pares, protestos de elevada estima e consideração. 0.... 
U..1 CD --.1 
Atenciosamente, ----) 
—J 
Cláudio Mannarino 
Prefeito 
Exmo. Senhor 
José Fernando Cheffer 
Presidente da Câmara de Vereadores de ComendadorLevyGasparian — RJ.