materia nº 19/2021

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Av. Vereador 3ost Francisco Xavier, 01 - Centro - ComendadorLevyGaspar - Ri - CEP 25870-000 
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FOLHA C OcZVd/ 
PROJETO DE LEI N° 019, DE 01° DE JUNHO DE 20 
Ale ndre s Costa SIM& 
AGENTE LEGISLATIVO 
Autoriza a ABERTURA DE thedDITO 
ADICIONAL ESPECIAL no orçamento programa 
vigente no valor de R$ 19.009,63 (dezenove 
mil, nove reais e sessenta e três centavos). 
0 POVO DO MifteiP10 DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Considerando oart. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, inciso I, o qual dispõe sobre a 
abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados com o superavit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
Considerando o saldo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 
2020, cujo valor é de R$ 19.009,63 (dezenove mil, nove reais e sessenta e três 
centavos), desconsiderando o passivo financeiro e outras obrigações no valor de R$ 0,00 
(zero reais), resultando no superávit financeiro disponível de R$ 19.009,63 (dezenove mil, 
nove reais e sessenta e três centavos); 
Art1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no orçamento programa vigente do corrente exercício financeiro, no valor de 
R$ 19.009,63 (dezenove mil, nove reais e sessenta e três centavos), para atender a 
despesas com as seguintes dotações orçamentárias: 
Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa 
Projeto 
e/ou 
Atividade 
Unidade 
Orçamentária 
Suplementação 
R$ 
40.040.08.243.0028.2.752 112 - 
CONVENIOS 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 
Manutenção 
do Programa 
Criança Feliz 
Fundo 
Municipal de 
Assistência 
Social de Com. 
Levy 
Gasparian 
5.000,00 
40.040.08.243.0028.2.752 112- 
CONVENIOS . ' . .
3 3 90 39 00 
Outros Serv. 
Terceiros — 
P. Jurídica 
Manutenção 
do Programa 
Criança Feliz 
Fundo 
Municipal de 
Assistência 
Social de Com. 
Levy 
Gasparian 
4.500,00 
40.040.08.243.0028.2.752 112 - 
CONVÉNIOS 4.4.90.52.00 
Equipamentos 
e Material 
Permanente 
Manutenção 
do Programa 
Criança Feliz 
Fundo 
Municipal de 
Assistência 
Social de Com. 
Levy 
Gasparian 
5.509,63 
40.040.08.243.0028.2.752 112 - 
CONVENIOS 3 " 1 90 . 04.00 
Contratação 
por Tempo 
Determinado 
Manutenção 
do Programa 
Criança Feliz 
Fundo 
Municipal de 
Assistência 
Social de Com. 
Levy 
Gasparian 
4.000,00 
TOTAL 19.009,63 

Cipio de Comendador 
-8ty Gasparian 
Av. vereador Jose Francisco Xavier, 01 - Centro - ComendadorLevyGasparian - R3 - CEP 25870-000 
Art.2° Os recursos para atender a suplementação classificada no r 
1-01.HA 
. 
o/4 
R$ 19.009,63 (dezenove mil, nove reais e sessenta e três centavos), 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020, de a tid6 com o 
art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme ANEXO I — Cálculo do Superávit 
Financeiro — Exercício Findo de 2020. 
Art.30 0 referido programa e sua respectiva ação ficam criados na Unidade 
Orçamentária — Fundo Municipal de Assistência Social de Com.Levy Gasparian, 
enquadrando-se nas funções e subfunções adequadas, conforme demonstrado noart. 10 . 
Art.4° Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a criar os elementos de despesas 
e fontes de recursos para a execução do Programa e sua referida Ação, bem como abrir o 
Crédito Adicional Suplementar, através de Decreto, na forma doart. 42 da Lei Federal n° 
4.320/64. 
Art.50 0 presente programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual, 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. 
Art.6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário especialmente a lei muni sal n° 1.105, de 18 de maio de 2021. 
C io Ma ari o 
Prefeito 

W W vygasparian.rj.( 
Telefone: 24 
Unitipio de Comendador 
4/111 PI. • Ma lino 
Prefeito 
Av. Vereador lose Francisco Xavier, 01 - Centro - ComendadorLevyGasparian R1 - CEP 25870-000 
,pqr. O. 
Alex, idr. )a Costa Simdez 
AGENTE LEGISLATIVO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Matr. 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADORLEVYGASPARIAN 
ANEXO I - CALCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 
Fonte de Recursos: 112 - Convênios / Programa Criança Feliz 
Município: COMENDADORLEVYGASPARIAN Exercício: 2021 
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO 
DISPONIBILIDADES (2) (VALORES) OBRIGAÇÕES (3) (VALORES) 
C/C 14.997-7 - Criança Feliz 19.009,63 Restos a Pagar Processados - 
Restos a Pagar Não Processados - 
Outras Obrigações - 
SUPERAVIT (4) 19.009,63 
TOTAL 19 009,63 TOTAL 19.009,63 
Declaro que os valores acima descritos guardam paridade com o constante nos registros contábeis. 
DEMONSTRAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR 
Empenhos de Restos Processados 
Empenhos de Restos Não Processados 
Total 
R$ 
R$ 
R$ 
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