materia nº 20/2021

www.kF 
Tiaie 4 
9rtt,cipio de Comendador 
Gasparian 
Av. Vereador 1ose Francisco Xavier, 01 - Centro - ComendadorLevyGaspartan - RI 
, Os-04 620,2A 
.4411211.: 
• 
PROJETO DE LEI N°020, DE 15 DE JUNHO DE 2021. 
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. 
gt:,4210eQ .r:LNIT FL1171/ n 
0 POVO DO MUNKI
Ailli
..00' DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
CONSIDERANDO os recursos a serem repassados pelo Fundo Nacional de 
Assistência Social referente ao Programa IGD SUAS; 
CONSIDERANDO que não existe no orçamento do presente exercício previsão 
orçamentária que atenda aos repasses referentes ao Programa IGD SUAS. 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, 
no orçamento programa vigente do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 
4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), para atender as despesas com as seguintes 
dotações orçamentarias: 
Programa de 
Trabalho F onte Natureza 
da Despesa 
Projeto e/ou 
Atividade 
Unidade 
, O rgamenta Suplementação 
(R$) 
40.040.08.244.0 112 - 3.3.90.30 Material de Aprimoramento Fundo 3.000,00 
028.2.753 CONVÊNIOS .00 Consumo da Gestão do Municipal de 
SUAS / IGD Assistência 
SUAS Social de 
Com. Levy 
Gasparian 
40.040.08.244.0 112 - 3.3.90.36 Outros Aprimoramento Fundo 500,00 
028.2.753 CONVÉNIOS .00 Serv. da Gestão do Municipal de 
Terceiros — SUAS / IGD Assistência 
P. Física SUAS Social de 
Com. Levy 
Gasparian 
40.040.08.244.0 112 - 3.3.90.39 Outros Aprimoramento Fundo 550,00 
028.2.753 CONVÉNIOS .00 Serv. da Gestão do Municipal de 
Terceiros — SUAS / IGD Assistência 
P. Jurídica SUAS Social de 
Com. Levy 
Gasparian 
TOTAL: 4.050,00 
Art.2° Os recursos para atender a suplementação classificada noart. 1°, no 
valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), correrão à conta de anulação 
parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 10, incisoIII, da 
Lei Federal n° 4.320/64: 
d Comendador 
Oify Gasparian 
I e vNtg 
Tel. 
.
12.6.11ziau 
r 
c 4"' 
• Akz, ict.'i 
Av. Vereador Sosé Francisco Xavier, 01 - Centro - ComendadorLevyGaspariam ;. 
Programa de 
Trabalho 
Fonte Natureza da Despesa 
Projeto 
e/ou 
Atividade 
Unidade 
Orçamentária 
Anula0 
o (R$) 
40.040.08.244.00 112- 3.3.90.30.00 Material de Srgs. de Fundo 2.500,00 
28.2.135 CONVÊNIOS Consumo Atend. Municipal de 
Benef. Assistência 
Progr. Social de Com. 
Renda ME LevyGasparian 
40.040.08.244.00 112- 3.3.90.36.00 Outros Srgs. de Fundo 1.550,00 
28.2.135 CONVÊNIOS Serv. Atend. Municipal de 
Terceiros — Benef. Assistência 
P. Física Progr. Social de Com. 
Renda ME LevyGasparian 
TOTAL: 4.050,00 
Art.30 0 referido programa e sua respectiva ação ficam criados na Unidade 
Orçamentária — Fundo Municipal de Assistência Social de Com.LevyGasparian, 
enquadrando-se nas funções e subfunções adequadas, conforme demonstrado noart. 
1°. 
Art.4° Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a criar os elementos de 
despesas e fontes de recursos para a execução do Programa e sua referida Ação, bem 
como abrir o Crédito Adicional Especial, através de Decreto, na forma doart. 42 da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
Art.50 0 presente programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano 
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentarias e a Lei Orçamentária Anual. 
Art.6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
ax0 
udio Man an o 
Prefeito