materia nº 36/2021

„Ian 4Cipid deComendador 
4;Aiiii As Mt.PRQ4US/DE LEI N°36, DE 18 DENOVEMBRODE 2021. 
„1/4JNIENIDAr..01 LEVY GASFARIAN 
r., 
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E;FLE LATIVO 
1.0tr,1 
0 POVO DO MUNICIPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por meio de seus 
representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Considerando os valores recebidos junto a Resolução SES n° 2.467 de 
05/10/2021 da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro; 
Considerando que não existe no orçamento do exercício financeiro de 2021, 
previsão orçamentária para suportar os valores dos recursos repassados pela 
Resolução SES n°2.467 de 05/10/2021; 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no orçamento programa vigente do corrente exercício financeiro, no valor 
de R$ 5.817.932,00 (cinco milhões, oitocentos e dezessete mil e novecentos e 
trinta e dois reais), para atender as despesas com as seguintes dotações 
orçamentárias: 
Programa de 
Trabalho 
Fonte Natureza da 
Despesa 
Projet 
o 
e/ou 
Ativida 
de 
Unidade 
Orgament 
Aria 
Suplement 
ação 
R$ 
Fundo 
Transferên Material Bloco Municipal 
30.030.10.301.0026. ciasde 3.3.90.30. de de deSaúde 1.000.000,00 
2.553 Recursos 00 Consum Aten9 de 
do Estado o ao com. 
Básic 
a 
Levy 
Gasparia 
n C 
Fundo 
Transferên Outros Bloco Municipal 
30.030.10.301.0026. ciasde 3.3.90.36. Serv. de deSaúde 300.000,00 
2.553 Recursos 00 Terceiros Aten9 de 
do Estado P.F. 5o Com. 
Básic 
a 
Levy 
Gasparia 
n 
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Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial. 
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tmnicipio de Comendador 
plvy Gasparian 
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Telefone: 
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o 
Av. VereadorlostFrancisco Xavier,. 01 - Centro - ComendadorLevyGasparlan Ft3 - CEP 25670-000 
30.030.10.301.0026. 
2.553 
Transferên 
ciasde 
Recursos 
do Estado 
3.3.90.39. 
00 
Outros 
Serv. 
Terceiros 
P.J. 
Bloco 
de 
Aten9 
ao 
Basic 
a 
Fundo 
Municipal 
deSaúde 
de Com. 
Levy 
Gasparia 
n 
1.000.000,00 
Fundo 
Transferên Equipamen Bloco Municipal 
30.030.10.301.0026. ciasde 4.4.90.52. tose de deSaúde • 200.000,00 
2.53 Recursos 00 Material Aten9 de Com. 
do Estado Permanent 
e 
ao 
Basic 
a 
Levy 
Gasparia 
n 
Fundo 
Transferên Material Bloco Municipal 
30.030.10.301.0026. ciasde 3.3.90.30. de Media e deSaúde 1.000.000,00 
2.554 Recursos 00 Consum Alta de Com. 
do Estado o Complexi 
dade 
Levy 
Gasparia 
n 
Fundo 
Transferên Outros Bloco Municipal 
30.030.10.301.0026. ciasde 3.3.90.36. Serv. Media e deSaúde 300.000,00 
2.554 Recursos 00 Terceiros Alta de Com. 
do Estado P.F. Complexi 
dade 
Levy 
Gasparia 
n 
Fundo 
Transferên Outros Bloco Municipal 
30.030.10.301.0026. ciasde 3.3.90.39. Serv. Media e deSaúde 1.000.000,00 
2.554 Recursos 00 Terceiros Alta de Com. 
do Estado P.J. Complexi 
dade 
Levy 
Gasparia 
n 
Fundo 
Transferên Equipamen Bloco Municipal 
30.030.10.301.0026. ciasde 4.4.90.52. tose Media e deSaúde 200.000,00 
2.554 Recursos 00 Material Alta de Com. 
do Estado Permanent 
e 
Complexi 
dade 
Levy 
Gasparia 
n 
Fundo 
Transferên Material Bloco Municipal 
30.030.10.304.0026. ciasde 3.3.90.30. de Vigilan deSaúde 317.932,00 
2.558 Recursos 00 Consum cia de Com. 
do Estado o Sanitár 
ia 
Levy 
Gasparia 
n 
Fundo C -/ 
Transferên Outros Bloco Municipal 
30.030.10.304.0026. ciasde 3.3.90.36. Serv. Vigilan deSaúde 125.000,00 
2.558 Recursos 00 Terceiros cia de Com. 
do Estado P.F. Sanitár 
ia 
Levy 
Gasparia 
n 
Fundo 
Transferên Outros Bloco Municipal 
30.030.10.304.0026. ciasde 3.3.90.39. Serv. Vigil& deSaúde 250.000,00 
2.558 Recursos 00 Terceiros cia de Com. 
do Estado P.J. Sanitár Levy 
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Av. Vereador Jose Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador LevyGasparian - RJ - CEP 25870-000 
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ia Gasparia 
n 
30.030.10.304.0026. 
2.558 
Transferên 
ciasde 
Recursos 
do Estado 
4.4.90.52. 
00 
Equipamen 
tose 
Material 
Permanent 
e 
Bloco 
Vigilán 
cia 
Sanit6r 
ia 
Fundo 
Municipal 
deSaúde 
de Com. 
Levy 
Gasparia 
n 
125.000,00 
TOTAL 5.817.932,00 
Art.20 Os recursos para atender a suplementação classificada noart.10, no 
valor de R$ 5.817.932,00 (cinco milhões, oitocentos e dezessete mil e 
novecentos e trinta e dois reais), são provenientes do recurso financeiro estadual, 
através da Secretaria de Estado de Saúde, conforme Resolução SES/RJ n° 2.467, 
de 05 de outubro de 2021. 
Art.3° Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a abrir o Crédito Adicional 
Especial, atravésde Decreto, na forma doart. 42 da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art.4° 0 presente programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano 
Plurianual, a Lei deDiretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. 
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
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