materia nº 37/2021

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Av. Vereador 300 Ftandeea AM% 01 Centro - ComendadorLevyGasparlan - RJ - CEP 25870-000 
Institui o Programa Bem Viver e 
autoriza o Poder Executivo a realizar a 
pintura da parte externa e muros dos 
imóveis nos Conjuntos Habitacionais e 
di outras providências. 
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PROJETO DE LEI N°37, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. 
LfilkrY (.;ASP.A.91At:, 
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A00111; LEGIZLATIVO 
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0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei; 
Art.1° Fica instituído o Programa Bem Viver com o objetivo de promover o 
desenvolvimento social no Município de ComendadorLevyGasparian, buscando a 
valorização arquitetônica dos Conjuntos Habitacionais. 
Art. 2° Autoriza o Poder Executivo a realizar a pintura da parte externa e 
muros dos imóveis dos Conjuntos Habitacionais Alzira Tomaz da Silva, Fabiano de 
Paula da Paixão, Luis BentoArgone Vila Vigilina Carvalho Cardão. 
Art.3° A pinturaserarealizada apenas mediante autorização do possuidor do 
imóvel. 
Art.4° As despesas decorrentes da execução dos serviços ocorrerão por 
dotação orçamentaria própria do Município. 
Art.5° Esta Lei entra em vigOr na data de sua publicação. 
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Prefeito 
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