materia nº 1/2021

o-1 
CÂMARA MUNICIPAL 
COMENDADORLEVYGASPARIAN 
Av. Vereador Jose Francisco Xavier n° 01 
ComendadorLevyGasparian - RJ - CEP 25 70-000 
www.camaralevy.rj.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de ComendadorLevy 
Gasparian: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresenta para a apreciação 
do Douto Plenário o seguinte projeto de Decreto Legislativo: 
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COM2NDADORLEVYGASPARIAA 
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Prorroga o prazo do Decreto 
Legislativo n° 541 de 10de outubro de 
2020, e dá outras providências. 
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(kn. Câmara Municipal de ComendadorLevyGasparian, no uso 
de suas atribuições legais, 
DECRETA. 
Art.1° - Fica prorrogado o prazo do Decreto Legislativo n° 541 de 10de 
outubro de 2020, o qual dispõe sobre medidas para enfrentamento e prevenção 
do Coronavirus — Covid 2019, passando a ter vigência até o dia 28 de fevereiro 
de 2021. 
Art.2° - 0 prazo de vigência previsto no artigo anterior poderá ser reduzido 
ou prorrogado mediante a aprovação de novo Decreto Legislativo, conforme o 
retrocesso ou evolução da pandemia decorrente do covid-19. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se ás disposições em contrário.