materia nº 3/2021

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Telefone,: 
,gov.br 
4- 4. 
IVIonicipio dL Comendador 
Levy Gasparian 
Av. Vareador loseFrancisco Xavier, 01 • Centro - ComendadorLevyGasparian - RJ - CEP 25870-000 
PROJETO DE LEI N° 003, DE 22 DE JANEIRO DE 2021. 
C,IVA;%9A MUNiCAL 
..;u.VNDADOR LEVY G'-`,..SPA, 
fr. Of I 
fl' '2 3° . 
Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial. 
0 POVO D MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Considerando oart. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, §1°, inciso I, o qual dispõe 
sobre a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados com o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
Considerando o saldo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 
2020, cujo valor é de R$ 550.376,37 (quinhentos e cinquenta mil, trezentos e setenta e 
seis reais e trinta e sete centavos), desconsiderando o passivo financeiro no valor de 
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), resultando no superávit financeiro disponível de R$ 
532.376,37 (quinhentos e trinta e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta e 
sete centavos); 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no orçamento programa vigente do corrente exercício financeiro, no valor de 
R$ 532.376,37 (quinhentos e trinta e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e 
trinta e sete centavos), para atender as despesas com as seguintes dotações 
orçamentárias: 
Programa de 
Trabalho Fonte Natureza da 
Despesa 
Projeto 
e/ou 
Atividad 
e 
Unidade 
Orcame 
ntária 
Suplement 
ação 
R$ 
30.030.10.301.0026. 
2.566 
116- 
SUS 
3.1.90.04 
.00 
Contrat 
ação 
por 
Tempo 
Determi 
nado 
Implanta 
cãoCT 
COVID - 
19 
Fundo 
Municipa 
I de 
Saúde 
Com. 
Levy 
Gasparia 
n 
400.000,00 
MUlliCip10 de Comendador 
Levy Gasparian 
Av.Weldor 3osé Francisco Xavia4 01 - Cenbo -ComendadorLevy Gasparlan • R3 - CEP 25870-000 
30.030.10.301.0026. 
2.566 
116- 
SUS 
3.3.90.30 
.00 
Material 
de 
Consu 
mo 
Implanta 
cãoCT 
COVID - 
19 
Fundo 
Municipa 
I de 
Saúde 
Com. 
Levy 
Gasparia 
n 
95.300,00 
30.030.10.301.0026. 
2.566 
116- 
SUS 
3.3.90.39 
.00 
Outros 
Serviço 
s de 
Terceiro 
s — P. 
Juridica 
Implanta 
gãoCT 
COVID - 
19 
Fundo 
Municipa 
I de 
Saúde 
Com. 
Levy 
Gasparia 
n 
22 076,37 
30.030.10.301.0026. 
2.566 
116- 
SUS 
4.4.90.52 
.00 
Equipa 
mentos 
e 
Material 
Perman 
ente 
Implanta 
gãoCT 
COVID - 
19 
Fundo 
Municipa 
I de 
Saúde 
Com. 
Levy 
Gasparia 
n 
15.000,00 
TOTAL 532.376,37 
Art.2° - Os recursos para atender a suplementação classificada noart.10, no 
valor de R$ 532.376,37 (quinhentos e trinta e dois mil, trezentos e setenta e seis 
reais e trinta e sete centavos), são referentes ao superávit financeiro apurado em 
balanço patrimonial do exercício de 2020, de acordo com oart. 43, § 1°, inciso I, da Lei 
Federal n° 4.320/64, conforme Anexo I — Cálculo do Superávit Financeiro — Exercício 4 
Findo de 2020. 
Art.3° - 0 referido programa e sua respectiva ação ficam criados na Unidade 
Orçamentária — Fundo Municipal de Saúde de Com.LevyGasparian, enquadrando￾se nas funções e subfunções adequadas, conforme demonstrado noart. 10 . 
Art.40 
 - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a criar os elementos de 
despesas e fontes de recursos para a execução do Programa e sua referida Ação, bem 
A.... 
www.levyga p n_ irti.goV.br 
Telefone: 
31:39 5' • 5 
FOLHA UL.112:r1 
Mil irk Iwo di c. ornt rid 
Levy Gasparian 
Av. Vereador Jose Ftendsco Xavier, 01 - Centro - ComendadorLevyGasparian - RJ - CEP 25870-000 
como abrir o Crédito Adicional Especial, através de Decreto, na forma doart. 42 da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
Art.5° - 0 presente programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano 
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
ComendadorLevyGasparia , 22 de janeiro de 2021. 
CIáU
CUA 
io Mannarino 
Prefeito 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de ComendadorLevyGasparian 
Gabinete do Prefeito 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADORLEVYGASPARIAN 
ANEXO I - CALCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 
Fonte de Recursos: COVID FEDERAL 
Município: COMENDADORLEVYGASPARIAN Exercício: 2020 
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO 
DISPONIBILIDADES (VALORES) OBRIGAÇÕES (VALORES) 
550 376,37 
Restos a Pagar Processados 18 000,00 
Restos a Pagar Não 
Processados - 
Outras Obrigações 
- 
SUPER/WIT (4) 
532.376,37 
TOTAL 
550.376,37 
TOTAL 
550.376,37 
Declaro que os valores acima descritos guardam paridade com o constante nos registros contábeis. 
DEMONSTRAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR 
Empenhos de Restos Processados 
Empenhos de Restos Não Processados 
Total 
R$ 18.000,00 
R$ 0,00 
R$18.000,00 
Prefeito Municipal