materia nº 4/2021

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Telefone. 
Av. Vereador Jose Francisco Xavier, 01 - Centro - ComendadorLevyGasparian RJ - CEP 25870-000 
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PROJETO DE LEI N° 004, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Altera a Lei Municipal n° 396, de 17 de 
dezembro de 2001 que Dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal de 
Turismo e do Fundo Municipal de 
Turismo, e dá outras providências. 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° 0 art. 2° da lei 396, de 17 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.2°. 0 Conselho Municipal de Turismo será composto por 04 (quatro) 
membros titulares e 04 (quatro) membros suplentes, nomeados pelo prefeito 
através de decreto, com a seguinte composição: 
§1°. 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) membros suplentes 
representantes do Poder Público do Município, de livre escolha do Prefeito; 
§2°. 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) membros suplentes 
representantes da sociedade civil; 
Art.2° Revoga-se o parágrafo único do artigo 2°, da lei 396, de 17 de dezembro 
de 2001. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ás 
disposições em contrário. 
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*o Mannarino 
Prefeito 
Clau