materia nº 42/2021

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CNP): 39 454.5,GY1 
A reador lose Frandsen xavier, 01 - CentroComendadorLevy Gasparlan -Ri - CEP 25870-000 
PROJETO DE LEI N°42, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. 
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0 POW!) DOINIUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 100 artigo 4° da Lei Municipal n.° 1.082/2020, de 1° de dezembro de 2020, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais 
Suplementares no decorrer do exercício de 2021 até o limite de 45% 
(quarenta e cinco por cento) do total fixado para a despesa, a fim de 
atender as insuficiências nas dotações orçamentárias, observadas as 
disposições constantes noart. 43 §1° inciso I, II, Ill e IV da Lei n°4.320, 
de 17 de março de 1964." 
Art.2° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Altera o artigo 4° da Lei Municipal 
n° 1.082/2020 de 1° de dezembro 
de 2020 e dá outras providências. 
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