materia nº 2/2021

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FOLHA Gb&- PR 
CÂMARA VIUNICI 
COMENDADORLEVYGASPAR! 
Av. Vereador Jose Francisco Xavier n° O 
ComendadorLevyGasparian - RJ - CEP 258 
www.camaraleyy.rj.goy.br 
0-000 
:.'LATIVO N 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de C endadorLevy 
Gasparian: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresenta para a apreciação 
do Douto Plenário o seguinte projeto de Decreto Legislativo: 
Prorroga o prazo do Decreto 
Legislativo n° 541 de 1° de outubro de 
Akan 
2020, e dá outras providências. 
•• . L. 
O Presidentnirá'bâmara Municipal de ComendadorLevyGasparian, no uso 
de suas atribuições legais, 
DECRETA. 
Art.1° - Fica prorrogado o prazo do Decreto Legislativo n° 541 de 1° de 
outubro de 2020, o qual dispõe sobre medidas para enfrentamento e prevenção 
do Coronavirus - Covid 2019, passando a ter vigência até o dia 30 de abril de 
2021. 
Art.2° - 0 prazo de vigência previsto no artigo anterior poderá ser reduzido 
ou prorrogado mediante a aprovação de novo Decreto Legislativo, conforme o 
retrocesso ou evolução da pandemia decorrente do covid-19. 
Art.3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se ás disposições em contrário. 
CAMA i-ok mutmit-leAL D. 
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