materia nº 9/2021

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Levy Gasparian 
I vygasparian.j.govb 
Telefon 
Av. VereadorJosèPrandsco Xavier, 01- Centro - Levy Gasparian R.)- CEP 25870-000 
PROJETO DE LEI N°009, DE 15 de março de 2021. r-1(3 5-4,..,v 
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•VIENr'Ar-ItIRLEVY045PAtiL3.. Ratifica protocol de,' - 
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firmado entre Municípios 
com a finalidade de adquirir vacinas 
para combate à pandemia do 
coronavirus, medicamentos, insumos 
r e equipamentos naAreada saúde. 
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0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei; 
Art.1° Fica ratificado, nos termos da lei federal n° 11.107/2005 e seu decreto federal 
regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de 
todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a 
aquisição de vacinas para combate á pandemia do coronavirus, além de outras 
finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e 
equipamentos na área da saúde. 
Art.2° 0 protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-6 em contrato de 
consórcio público. 
Art.3° 0 consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, 
com natureza autárquica. 
Art.4° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do Art.8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em 
caso de necessidade. 
Art.5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário. 
ComendadorLevyGasparian, 15 de março de 2021. 
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annari o 
Prefeito 
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