materia nº 8/2021

Levy Gasparian 
www.levygasparian.rj.gov.hr 
Telefone: (24)2254-1344 
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Av. Vereador Jose Francisco Xavier, 01 - Centro - ComendadorLevyGasparian - R1 • CEP 25870..000 
PROJETO DE LEI N°008, DE 12 de março de 2021. 
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0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei; 
Art.10- 0 inciso I do §2° do artigo 6° da Lei Municipal n° 675 de 28 de dezembro de 
2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
I - O remanejamento dos profissionais do magistério acontecerá 
sempre que houver necessidade ou interesse do poder público, 
respeitando a ordem de classificação do concurso. A Secretaria de 
Educação disponibilizará informações sobre as vagas para 
remanejamento sempre que houver necessidade para suprir as 
carências de servidores que gerarem vacância real. 
Art.2° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
ioMannmo 
Prefeito 
FOLHA §-; 'ROC. 
Altera o inciso I do §2° do aff.EVE 
Municipal n° 675 de 28 de deze 
2009.