materia nº 7/2021

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Telefone: 
Munitipio dc Comcnddclor 
" 
Av. Vereador Jose Frandsco Xavier, 01- Centro - Comendador LevyGasparian - R1 - CEP 25870-000 
Autoriza a abertura de cré ito adic 
suplementar. 
PROJETO DE LEI N°007, DE 09 DE MARÇO DE 2021. 
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"viENDADOR LEVY GASPARIAF 
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I •• :::NTIE 1..0.; ATIVO 
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0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei; 
Considerando oart. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 10, inciso I, o qual dispõe sobre a 
abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados ao superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
Considerando o saldo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 
2020, cujo valor é de R$ 4.130.990,15 (quatro milhões, cento e trinta mil, novecentos e 
noventa reais e quinze centavos), desconsiderando o passivo financeiro e outras obrigações 
no valor de R$ 510.388,39 (quinhentos e dez mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e 
nove centavos), resultando no superávit financeiro disponível de R$ 3.620.601,76 (três 
milhões, seiscentos e vinte mil, seiscentos e um reais e setenta e seis centavos); 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, 
no orçamento programa vigente do corrente exercício financeiro, no valor de R 
3.620.601,76 (três milhões, seiscentos e vinte mil, seiscentos e um reais e setenta e sei 
centavos), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: 
Ficha Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa 
Projeto 
e/ou 
Atividade 
Unidade 
Orçamentária 
\ 
Suplementação 
R$ 
014 30.030.10.301.0026.2.553 
212- 
Transf. 
Fundo a 
Fundo 
Recursos 
SUS 
ProvGov 
Fed. 
3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 
Bloco 
Atenção 
Básica 
Fundo 
Municipal de 
Saúde Com. 
Levy 
Gasparian 
500.000,00 
016 30.030.10.301.0026.2.553 
212- 
Transf. 
Fundo a 
Fundo 
Recursos 
SUS 
ProvGov 
Fed. 
3
'
3
'
90'
39'
00 
Outros Serv. 
Terceiros— 
P. Juridica 
Fundo 
Bloco 
Atenção 
Básica 
Municipal de 
Saúde Com. 
Levy 
Gasparian 
600.000,00 
018 30.030.10.301.0026.2.553 
212- 
Transf. 
Fundo a 
Fundo 
Recursos 
4.4.90.52.00 
Equipamentos 
e Material 
Permanente 
Bloco 
Atenção 
Básica 
Fundo 
Municipal de 
Saúde Com. 
Levy 
Gasparian 
700.000,00 
004 
Av, Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador LevyGasparian • RJ • CEP 25870.-000 
SUS 
ProvGov 
Fed. 
028 30.030.10.301.0026.2.554 
212- 
Transf. 
Fundo a 
Fundo 
Recursos 
SUS 
ProvGov 
Fed. 
3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 
Bloco Media e 
Alta 
Complexidade 
Fundo 
Municipal de 
Saúde Com. 
Levy 
Gasparian 
600.000,00 
030 30.030.10.301.0026.2.554 
212- 
Transf. 
Fundo a 
Fundo 
Recursos 
SUS 
ProvGov 
Fed. 
3.3.90.39.00 
Outros Serv. 
Terceiros— 
P. Juridica 
Bloco Media e 
Alta 
Complexidade 
Fundo 
Municipal de 
Saúde Com. 
Levy 
Gasparian 
700.000,00 
032 30.030.10.301.0026.2.554 
212- 
Transf. 
Fundo a 
Fundo 
Recursos 
SUS 
ProvGov 
Fed. 
4.4.90.52.00 
Equipamentos 
e Material 
Permanente 
Bloco Media e 
Alta 
Complexidade 
Fundo 
Municipal de 
Saúde Com. 
Levy 
Gasparian 
300.000,00 
148 30.030.10.301.0026.2.566 116 - 
SUS 3.1.90.04.00 
Contratação 
por Tempo 
Determinado 
Implantação 
CTCOVID-19 
Fundo 
Municipal de 
Saúde Com. 
Levy 
Gasparian 
120.601,76 
149 30.030.10.301.0026.2.566 116 - 
SUS 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 
Implantação 
CTCOVID-19 
Fundo 
Municipal de 
Saúde Com. 
Levy 
Gasparian 
100.000,00 
TOTAL 3.620.601,76 
Art.2° Os recursos para atender a suplementação classificada noart.10, no valor de 
R$ 3.620.601,76 (três milhões, seiscentos e vinte mil, seiscentos e um reais e setenta e seis 
centavos), são referentes ao superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício de 2020, de acordo com oart. 43, §10, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/ 4, 
conforme Anexo I — Cálculo do Superávit Financeiro — Exercício Findo de 2020. 
Art.30 0 referido programa e sua respectiva ação ficam criados na Unidade 
Orçamentária — Fundo Municipal de Saúde de ComendadorLevyGasparian, enquadrando￾se nas funções e subfunções adequadas, conforme demonstrado noart. 1°. 
Art.4° Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a criar os elementos de despesas 
e fontes de recursos para a execução do Programa e sua referida ação, bem como abrir o 
Crédito Adicional Suplementar, através de Decreto, na forma doart. 42 da Lei Federal n° 
4.320/64. 

Município de Comendador 
Levy Gasparian 
Ay. VereadorJose Frandsco Xavie4 01• Cent* - ComendadorLevy Gasparian • 8.1 • CEP 25870-000 
W W W 1.v.54 
Tel efo 
t• rt t .1 • a amakto•a*N 
# 1 
CNN: 39.554.5' 
,k•-•1 1-1 I 
44 
Art.5° 0 presente programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual, 
Lei de Diretrizes Orçamentarias e á Lei Orçamentária Anual. 
Art.6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ComendadorLevyGasparian, 09 de março de 2021. 

flLluiI. pIo de C.omendador 
Levy Gasparian 
COOP 39.5 41,597/0001-51 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADORLEVYGASPARIAN 
ANEXO I - CALCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 
Fonte de Recursos: 116- SUS /212 - Transf. Fundo Fundo Rec. SUS ProvGov Fed 
Município: COMENDADORLEVYGASPARIAN Exercício : 2020 
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO 
DISPONIBILIDADES (VALORES) OBRIGAÇÕES (VALORES) 
C/C 8814-5 151.990,57 Restos a Pagar Processados 58.418,23 
C/C 0125410-3 753.310,51 Restos a Pagar No Processados - 
C/C 0125830-3 1.176.464,26 Outras Obrigações (Credito COVID) 451.970,16 
C/C 183060001 2.049.224,81 
SUPER/WIT 3.620.601,76 
TOTAL 4.130.990,15 TOTAL 4.130.990,15 
Declaro que os valores acima descritos guardam paridade com o constante nos registros contábeis. 
DEMONSTRAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR 
Empenhos de Restos Processados 
Empenhos de Restos Nâo Processados 
Total 
58.418,23 
R$ 58.418,23 

Lejslativo da CMLG 
LIM) ,A e ;fATF LE ISLATIVO 
De: Controladoria da CMLG <controladoria@camaralevy.rj.gov r. i 
Enviado em: quarta-feira, 10 de março de 2021 13:49 
Para: Legislativo da CMLG 
Assunto: ENC: mensagem e projeto de lei 
Anexos: Mensagem ao Projeto de Lei 007- Abertura de Credito Adicinal Suplementar 
(SUS).doc; Mensagem ao Projeto de Lei 007- Abertura de Credito Adicinal 
Suplementar (SUS).doc; Mensagem ao Projeto de Lei 007- Abertura de Credito 
Adicinal Suplementar (SUS).doc; Projeto de Lei n 07 - 2021 - Cred. Especial 
SUS.doc 
Ao seu dispor para qualquer esclarecimento. 
Atenciosamente, 
Marcelus Figueiredo Cândido 
Coordenador de Controle Interno 
Controladoria 
Camara Municipal deComendadorLevy Gasparian 
Telefone: (24) 2254-2518 
Web: www.camaralevv.ri.uov.br 
Esta mensagem, incluindo seus anexos, pode conter informações privilegiadas e/ou de caráter confidencial, não podendo ser 
retransmitida sem autorização do remetente. Se você não é o destinatário ou pessoa autorizada a recebê-la, informamos que o 
seu uso, divulgação, cópia ou arquivamento são proibidos. Portanto, se você recebeu esta mensagem por engano, por favor, 
informe-nos respondendo imediatamente a estee-maile em seguida apague-a. 
De: Gabinete Prefeito Claudio Mannarino <gabinete@levygasparian.rj.gov.br> 
Enviada em: quarta-feira, 10 de março de 2021 13:34 
Para: controladoria @ca ma ralevy.rj.gov. br 
Assunto: mensagem e projeto de lei 
Boa tarde, segue anexo a Mensagem e o Projeto de Lei para apreciação do Poder Legislativo. 
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e consideração. 
Marcelo Galdino Quitério 
Chefe de Gabinete 
(24) 988 570461 
(24) 992 212722(whatsapp) 
*Favor Confirmar Recebimento