materia nº 3/2021

Levy Cosparian 
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CÂMARA MUNICIÍ'AI. 
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Av. Vereador Jose Francisco Xavier. 01 • Comendador Levy Gaspanan - RJ CEP 25870-000 - Fone 24 2254 2518 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Comendador Levy 
Gasparian: 
A Comissão de Finanças e Orçamento apresenta para a apreciação do Douto 
Plenário o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: 
Aprova as Contas Anuais do Poder 
Executivo, referentes ao Exercício de 
2019. 
Art.1° - Ficam aprovadas as Contas Anuais da Administração Financeira 
do Poder Executivo de ComendadorLevyGasparian, referentes ao Exercício de 
2019, sob a responsabilidade do Sr. Valter Luiz Lavinas Ribeiro. 
Art.2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação 
Justificativa 
Trata o presente Projeto de Decreto Legislativo do processo de 
Prestação de Contas do Governo do Município de ComendadorLevyGasparian, 
relativa ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Valter Luiz Lavinas 
Ribeiro. 
0 Tribunal de Contas do Estado emitiu PARECER PRÉVIO 
FAVORAVEL À APROVAÇÃO DAS REFERIDAS CONTAS, apontando 
RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. 
Deve-se observar que o Parecer Prévio deve refletir a análise técnica 
das contas examinadas, ficando o julgamento das mesmas sujeito às Câmaras 
Municipais. 
1 
de Souza 
Vice-P sident 
Maria Apot a Ribeiro 
mb o 
Outro fator importante a se considerar é que nos termos da 
legislação em vigor, o parecer prévio do Tribunal de Contas e o subsequente 
julgamento pela Câmara Municipal não exime a responsabilidade dos 
ordenadores e ratificadores de despesa, bem como de pessoas que 
arrecadaram e geriram dinheiro, valores e bens municipais, ou pelo quais seja o 
Município responsável cujos processos pendem de exame pelo TCE-RJ. 
Esta Comissão considerou e analisou o competente PARECER DO 
TCE-RJ e deliberou pela aprovação das CONTAS ANUAIS DO PODER 
EXECUTIVO, referentes ao Exercício de 2019. 
ComendadorLevyGasparian, 10 de março de 2021. 
Tiago derico Maia 
Presidente