materia nº 1/2021

FOLHA I2-p'. 11 
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CÂMARA MUNICIPAL 
Av Vereador Jose Francisco Xavier, 01 - ComendadorLevyGasparian - RJ - CEP 25870-000 - Fone 24 2254 2518 
Levy Cipsparian 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 001/2021 te9FJ ja 
) "lcá 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de ComendadorLevyGasparian: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresenta, para apreciação do Douto 
Plenário, o seguinte Projeto de Resolução: 
Altera o § 2°,art.21 da Resolução n° 08, de 
18 de agosto de 1994, Regimento Interno da 
Câmara Municipal de ComendadorLevy 
— 
Gasparian. 
A0ENTE LEGI :LATIVO 
O PC/VO' 1D0 MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Resolução: 
Art. 100 Parágrafo 2° doart. 21 da Resolução n° 08, de 18 de agosto de 1994, 
Regimento Interno da Câmara Municipal de ComendadorLevyGasparian, passa a 
vigorar a seguinte redação: 
§ 2° A eleição para a renovação da Mesa Diretora realizar-se-á, 
obrigatoriamente, na última sessão ordinária do mês de novembro do 
primeiro ano do período legislativo; empossando-se os eleitos em 10de 
janeiro do terceiro ano do período legislativo. (NR) 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 

Oart. 2° do Regimento Interno da Câmara Municipal de ComendadorLevyGasparian 
orienta quanto as funções do Legislativo Gaspariense, uma dessas funções é a 
elaboração de Resoluções como a que está sendo proposta. 
0 projeto proposto tem por objetivo dar maiores condições de organização 
e planejamento das ações da Mesa Diretora. 
José Ferfrtireffer 
Pr •-idente 
cida Meiro 
residénta 
rgio Nepomuce o de Souz 
2aVice-pre idente 
Nilt n i de Oliveira 
1a ecretario 
T)qo Pn s de Paula 
2° Secretario