materia nº 34/2021

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A. Vereador Jose Francisco Xavier, 01 - Centro - ComendadorLevyspariam - - CEP 25870-000 
PROJETO DE LEI N°34, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021. 
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0 POVO DOMUNICIPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por meio de seus 
representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. 0 artigo 5° da Lei Municipal n°. 759, de 29 de maio de 2012, passa a ter 
a seguinte redação: 
Art.5° 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será 
composto por 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) suplentes, em um total 
de 12 (doze) conselheiros, representantes dos seguintes órgãos ou 
entidades mencionados abaixo: 
I — dois representantes da sociedade civil, diretamente ligados à defesa e/ou 
ao atendimento da pessoa com deficiência na cidade de ComendadorLevy 
Gasparian; 
II — um representante do Poder Executivo indicado pelo Chefe do Executivo; 
Ill — um representante do Poder Legislativo indicado pelo Chefe do 
Legislativo; 
IV — um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social 
indicado pelo Secretário Municipal de Assistência social; 
V — um representante de associações ou conselhos municipais indicado 
pelo seu responsável. 
Art.2°. Esta Lei entra em, vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Altera o artigo 5° da Lei Municipal n°. 759, 
de 29 de maio de 2012 edi outras 
providências. 
udi Mannarin 
Prefeito 
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