materia nº 33/2020

CÂMARA MUNICIPAES:
COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Av. Vereador José Francisco Xavier nº 01
Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
www.camaralevy.r).gov.br o
IDO EmSAA 09
já E ERTIO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Comendador Levy
Gasparian:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2020
A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresenta para a apreciação
do Douto Plenário o seguinte projeto de Decreto Legislativo:
-UMENDADOR LEVY GASPARIAN
rulycale nº. 06T.. VE CAR jdno rg o je
me vo. D3 Ha. DM ca Legislativo nº 541 de 1º de outubro de
alo Simes 2020, e dá outras providências.
TI
Matr. 1
O Presidente da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, no uso
de suas atribuições legais,
D=E=C=R=E=T=A:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo do Decreto Legislativo nº 541 de 1º de
outubro de 2020, o qual dispõe sobre medidas para enfrentamento e prevenção
do Coronavirus — Covid 2019, passando a ter vigência até o dia 31 de janeiro de
2021.
Art. 2º - O prazo de vigência previsto no artigo anterior poderá ser reduzido
ou prorrogado mediante a aprovação de novo Decreto Legislativo, conforme o
retrocesso ou evolução da pandemia decorrente do covid-19.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.